imposto municipal veículos

2159 resultados para imposto municipal veículos

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ..., a diluição do efeito da redução dos impostos sobre as famílias e o elevado endividamento das ... actividade de inspecção técnica de veículos; - acompanhamento do plano de reapetrechamento ... da formação em cada Câmara Municipal; - reprogramação do Programa FORAL, com a ...

  • Acórdão nº 00223/13.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1. A necessidade de formulação da causa de pedir em termos inteligíveis é imposta como condição de defesa do réu, pois é necessário que este tenha conhecimento dos factos fundamentadores da pretensão do autor para exercer o direito de defesa. 2. A questão de saber se os réus militares da G.N.R. podem ser ou não responsabilizados a qualquer título de culpa ou apenas por culpa grave ou dolo e se...

    ...º e 27º o local de estacionamento dos veículos, quando subtraídos à sua posse): a) Que os ...-se depois (artigo 95) que foi imposto aos Autores um sacrifício especial, ilícito (ou ...ções públicas que exerceu na Câmara Municipal de A.. e já o estava em Junho de 2010. 13. O ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... dos Benefícios Fiscais, dotando este imposto de maior eficiência, salvaguardando a ... em bens duradouros, em particular veículos automóveis. Refira-se, contudo, que este ... aos apoios a investimentos de interesse municipal e inter-municipal, passam também a integrar dois ...

  • Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

    ...áfica definida pela respetiva câmara municipal. 4 - A atividade de guarda -noturno é ... b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ...Artigo 14.º. Veículos. Os veículos em que transitam os guardas ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ...ção acima da taxa de inflação, do Imposto sobre os produtos petrolíferos e do Imposto ... licenciamento e processos de decisão municipal permitindo o conhecimento da situação dos ..., incluindo sistemas de localização de veículos por GPS e de alarme e de socorro em espaços ...

  • Acórdão nº 936/05.2TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2009

    ... "Desde o ponto de partida da estrada municipal (ou do referido caminho) até essa curva da ...., sem saída e onde não se cruzam dois veículos automóveis- resposta quesitos 1, 2, 4 e 39) com ... A recorrente cumpriu o ónus imposto nos nºs 1, al. b), e 2, parte final, do artº ...

  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... 3. Os impostos impugnados, resultaram de correções aos valores ... parque de viaturas, quer em termos de veículos de passageiros quer de mercadorias, desajustado ... facto de não terem alvará da Câmara Municipal, e o conhecimento que tem é que levaram tudo ...

  • Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25

    ... termos do artigo 42.º do Código do imposto Municipal sobre Imóveis 20 Opcional Opcional ... 133H Utilização, na sua frota, de veículos automóveis ligeiros, de passageiros e/ou ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ...ção directa entre o associativismo municipal, a elaboração de um plano intermunicipal de ....) - decorrente do aumento da cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Imposto ... três grandes áreas: - aquisição de veículos, tendo como objectivo reduzir a média de vida do ...

  • Acórdão nº 5951/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2002

    I- Nos termos do nº2 da Lei nº l/87, a impugnação da taxa relativa a taxa de exploração de argila, depende de reclamação/impugnação administrativa prévia, só cabendo recurso contencioso da decisão desta para o T.T. de 1ª Instância. II- Não tendo sido previamente deduzida reclamação administrativa tal falta não pode considerar-se sanada pelo facto de, tendo sido deduzida impugnação judicial, a...

    ... de exploração de argila" da Câmara Municipal" de Condeixa-a-Nova. Formula as seguintes conclus\xC3"... quer seja qualificado como taxa quer como imposto", está dependente de prévia reclamação/impugna\xC3"... rústica e urbana, imposto sobre veículos, imposto para o serviço de incêndios, imposto ...

  • Acórdão nº 00642/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2005

    I)- A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II)- 0 erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr.

    ... Maio de 1993 um despacho pelo Director Municipal de Finanças da CML e em que condicionva a ... graciosas e impugnações judiciais dos impostos, taxas, encargos e mais valias e demais receitas ... rústica e urbana, imposto sobre veículos, imposto para o serviço de incêndios, imposto ...

  • Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ... dados gerado num local de deteção de veículos aquando da sua transposi- ção por um veículo, ... à dedução ou incre- mento imposto em resultado da evolução dos índices de ...ório, os planos de desenvolvimento municipal e planos de pormenor urbanísticos. 4 — As ...

  • Acórdão nº 059580 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1964

    O Decreto-Lei n. 44954, de 2 de Abril de 1963, e lei interpretativa, aplicavel retroactivamente, nos termos do artigo 8 do Codigo Civil.

    ... em que foi recorrente a Camara Municipal do Porto e recorrida a firma "B Limitada". O ... ou quaisquer outros combustiveis e de veiculos automoveis e seus acessorios, bem como a ...ão dos mesmos veiculos, ficam sujeitos ao imposto municipal denominado "licença de estabelecimento ...

  • Acórdão nº 01480/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; não quando se abstém de conhecer de argumentos ou questões prejudicadas pela solução dada a outras. II - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões de...

    ..., Interesse Público e Interesse Municipal, organizadas numa escala de graduação ... os riscos para a segurança de pessoas, veículos e construções adjacentes, os riscos para a ... receitas municipais, já que o IMI é um imposto municipal e reverte a favor dos municípios onde ...

  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008

    CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO Edital n.º 275/2008 Rui Rio, licenciado ... IV Transporte Público de Aluguer em Veículos" Automóveis Ligeiros de Passageiros Al. a) do n.\xC2"... Sem prejuízo de limites inferiores impostos por sinalização regula- mentar que se afigurem ...

  • Acórdão nº 144/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I - Embora só os proprietários do prédio dominante possam adquirir direitos reais sobre o prédio serviente, não se pode negar ao locatário a faculdade de alegar que esse direito existia (ainda que não tenha sido declarado) à data em que celebrou o contrato, uma vez que a lei lhe possibilita os meios previstos no artigo 1276º e segs para a defesa da posse das utilidades do arrendado (artigo 1037º,

    ... a poente, a pé e utilizando quaisquer veículos, às instalações da Autora, através da parcela ... em causa foi considerado pela Câmara Municipal de Vila Real como espaço privado de utilização ... prédio encravado; o encargo só pode ser imposto sobre prédios rústicos (artigo 1550º, nº1) e ...

  • Acórdão nº 535/14.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, incluindo tratores agrícolas ou industriais, retroescavadoras, cilindros de compactação, etc., desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. 2- Todos os veículos

    ... interveniente num acidente, no Caminho Municipal da Torre, Lugar de Torre, Facha, Ponte de Lima, ...ção do estabelecimento que decorram de veículos utilizados pelo segurado no exercício da sua ... e que, consequentemente, lhe era imposto, ex lege, que observasse e que podia efetivamente ...

  • Acórdão nº 01632/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1. Nem o teor da descrição no registo predial nem o teor da inscrição na matriz constituem elementos, menos ainda decisivos, para determinar o sentido e alcance e a legalidade do licenciamento aqui em apreço, acto de natureza administrativa. 2. Nos termos do artigo 32.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia os terraços e todas as áreas contíguas ao...

    ...…, com exposição de veículos automóveis sem a necessária autorização e em ...ção essa que não é considerada no Imposto Municipal sobre Imóveis, onde tais áreas ...

  • Regulamento n.º 617/2008, de 09 de Dezembro de 2008

    ... Pereira Carneiro, presidente da Câmara Municipal de Baiáo:. Faz público, que no uso das ...2 - Os condutores de veículos automóveis ou de tracçáo animal, de ...Sem prejuízo de limites inferiores impostos por sinalizaçáo adequada e do disposto nos ...

  • Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2017

    1) “Na dogmática recursóría, o recurso "per saltum" nada mais é do que uma revista, interposta directamente da decisão de 1.ª Instância sem que, no percurso, tenha de se sujeitar ao escrutínio do Tribunal da Relação. No "iter" entre a l.ª Instância e o STJ não se topa com uma apelação, muito embora a recorribilidade esteja limitada às decisões elencadas no n.° 1 - alíneas a)

    ... que se destinava à exibição de veículos e habilidades de condução dos respectivos ... civil automóvel, face ao condicionamento imposto pela lei do seguro obrigatório, reveste a ...óveis deve ser apresentado na câmara municipal do concelho onde as mesmas se realizem ou tenham ...

  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... de tarefas, decidiram apropriar-se de veículos automóveis e de documentos de veículos com .../2018, um cartão da direcção geral de impostos NIF ---, em nome do suspeito, um cartão de ... de residência emitido pela Camara Municipal de Bissau, que se encontrava dentro de um ...

  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

    ... introduzidos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- letivas ... . , . . , . . , Imposto Municipal sobre Imóveis Imposto Municipal sobre ... por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis, motociclos e de bens de uso pessoal ...

  • Acórdão nº 27/15.8GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – A expressão “velocidade excessiva, representa um mero juízo conclusivo e, como tal, não deve constar dos factos a enumerar em sede de sentença. II – Não podem ser impugnados em sede de recurso factos que não constam do elenco dos factos provados ou não provados.

    ... acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período de 6 (seis) meses. ...-se do entroncamento com a Estrada Municipal nº. 526, o arguido MM pretendia virar à ...864. Este dever objectivo de cuidado é imposto por fontes jurídicas, por normas escritas, ...

  • Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003

    ... Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto ...2 - O valor dos veículos automóveis e motociclos, bem como o das ...

  • Legislação publicada no segundo trimestre de 2003

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito fiscal. Direito das instituições. Atribuições da segurança social. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito europeu. Rectificações. Jurisprudência.

    ... Finanças - Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos de 2003 . ...