imposto municipal veículos
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... energia, incluindo em veículos elétricos quando os mesmos sejam capazes de ... a efetuar pelo interessado, à câmara municipal competente, ... devendo o comprovativo dessa ... do n.º 11 do artigo 36.º do Código do Imposto ... sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado ...
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Despacho (extracto) 13869/2006, de 03 de Julho de 2006
... 1 - Chefia das seces: ... 1.a Seco - Imposto sobre o Rendimento, Despesa e Patrimnio - Maria ... 2.2.2.1 - Imposto municipal sobre imveis (IMI): ... a) Coordenar, orientar e ...
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Acórdão nº 349/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I - De acordo com a alínea a) do nº 1 do referido artigo 24º da LGT, para a efectivação da responsabilidade subsidiária do revertido não pode deixar de resultar provada a sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias, sendo que o ónus da prova cabe à Fazenda Pública. II - Nestes casos, impõe-se que a AT alegue e demonstre, relativamente ao...
... ; a consulta ao Sistema Informático de Imposto Municipal de Imóveis e de Imposto Único de ... sido encontrados quaisquer prédios e veículos automóveis; a sentença proferida no âmbito do ... -
Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... colectas de contribuição autárquica do imposto" sobre veículos e da sisa, ponderados pela popula\xC3" ... ) 10% na razão directa da rede viária municipal; g) 5% na razão directa do número de ...
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Acórdão nº 0325717 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Em contrato de aluguer de veículo automóvel - ALD - o locador, em caso de incumprimento do locatário, pode resolver extrajudicialmente, o contrato.
... ção; Esc.: 5.200$00 cor-respondente ao imposto municipal sobre veículos; e Esc.: 7.860.736$00 a ... -
Aviso n.º 3063/97(2ªSérie), de 08 de Julho de 1997
... ção nos termos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e avaliações ... municipal de sisa; Decidir os pedidos de rectificação de ... especiais do imposto municipal sobre veículos e dos impostos de circulação e de camionagem; ...
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Despacho n.º DIDESP6/97, de 03 de Abril de 1997
... ção nos termos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e avaliações ... municipal de sisa; Decidir os pedidos de rectificação de ... especiais do imposto municipal de veículos e dos impostos de circulação e de camionagem; ...
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Aviso-Extracto n.º 8773/97(2ªSérie), de 07 de Novembro de 1997
... com o IVA, com excepção da fixação do imposto; c) Orientação, controlo e fiscalização de ... relacionados com o imposto municipal sobre veículos, de circulação e camionagem, ...
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Aviso n.º 19487/2008, de 07 de Julho de 2008
... controlar o demais servio respeitante ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e ao ... do Cdigo do Imposto Municipal Sobre as Transmisses Onerosas de Imveis, ex -vi ...
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Despacho n.º 3816/2003(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2003
... do n.º 13 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as ... sucessões e doações, municipal sobre veículos, avaliações, impostos de circulação e ...
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Despacho n.º 14199/98(2ªSÉRIE), de 14 de Agosto de 1998
... do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; 1.2 Resolver os ... º do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ... de isenção de imposto municipal sobre veículos, nos casos previstos na alínea c) do n.º I do ...
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Despacho n.º 20662/2002(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2002
... do n.º 13 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as ... sucessões e doações, municipal sobre veículos, avaliações, impostos de circulação e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 7 - ... 8 - ... 9 - Se os proprietários dos veículos adquiridos com a isenção conferida pelo número anterior ou importados ... ções ou publicidade; 30) As operações sujeitas a imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis; 31) A lotaria da Santa Casa ...
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Acórdão nº 0272/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2012
I - A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II - Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...
... -se no que tange às receitas derivadas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... (euro) 166 633 738 para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto ... óveis (IMT), do imposto municipal sobre veículos ... -
Despacho n.º 6181/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001
... do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; b) Resolver os ... do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ... , municipal de sisa, municipal sobre veículos e do imposto sobre as sucessões e doações, ...
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Despacho n.º 16328/2002(2ºSérie), de 24 de Julho de 2002
... e distrital, para as áreas da gestão do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ... º do artigo 59.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ... de isenção de imposto municipal sobre veículos, nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 08154/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012
... -se no que tange às receitas derivadas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... determinada a partir do Fundo Social Municipal (FSM) cujo valor corresponde às despesas ... óveis (IMT) e o imposto municipal sobre veículos (IMV), sem prejuízo do disposto na alínea a) do ...
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Edital n.º 958-C/2007, de 05 de Novembro de 2007
... Gonçalves Ramos, presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, em representaçáo do ... de fácil acesso e manobra para os veículos de recolha ... 2 - Sempre que se justifique ... Receitas tributárias: ... Imposto Municipal sobre Veículos; IMT; ... Receitas ...
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Despacho n.º 1598/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
... do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; b) Resolver os ... do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ... , municipal de sisa, municipal sobre veículos e sobre as sucessões e doações, avaliações, ...
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Decreto-Lei n.º 152-A/2017
... , assegurar a gestão do registo dos veículos e respetivos componentes, incluindo a sua ... , na sua redação atual, que criou o Imposto sobre Veículos e o Imposto Único de ... da matrícula atribuída pela câmara municipal. 3 - [ ... ]. 4 - Por cada veículo matriculado é ...
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Regulamento n.º 267/2021
... /2021 Sumário: Projeto do Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de ... devem no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados ...
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Regulamento n.º 692/2021
... n.º 692/2021 Sumário: Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de ... devem no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados ...
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Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... das espécies tributárias diferentes do imposto tanto nos aspectos jurídico-políticos como nos ... à progressiva substituição do imposto municipal de sisa, questão que se prende com a reforma das ... , sem aumento da carga tributária dos veículos de uso corrente, em função da discussão ...
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Acórdão nº 0390/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2010
... em € 166 633 738 para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto ... óveis (IMT), do imposto municipal sobre veículos (IMV), da parcela do produto de imposto único de ...
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Regulamento n.º 5/2022
... Sumário: Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de ... deve, no ato de reclamação, apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro ...