imposto municipal veículos
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... público em tempo real e da gestão de veículos, até ao montante de 150 000 contos; 34) ... outros domínios públicos, incluindo o municipal ... 2 - A transferência ou a permuta previstas ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 40.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ...
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Despacho n.º 22620/2004(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2004
... : a) Resolver os pedidos de isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ... decreto-lei, do imposto municipal sobre veículos, avaliações de imóveis, impostos de ...
- Aviso n.º 1897/2008, de 24 de Janeiro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 21765/2007, de 08 de Novembro de 2007
- Aviso n.º 3263/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
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Rectificação n.º 2048/98, de 02 de Outubro de 1998
... -se 'Praticar todos os actos relativos ao imposto sobre sucessões e doações, instruindo os ... todos os actos relativos ao imposto municipal da sisa, designadamente conferir e assinar as ... interno do imposto municipal sobre veículos, imposto de circulação e imposto de ...
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Aviso-Extracto n.º 18769/98(2ªSÉRIE), de 02 de Dezembro de 1998
... adjunto Carlos António Pereira da Terra: Imposto municipal de sisa: A)Conferir e assinar os termos ... com o imposto municipal sobre veículos, camionagem e de circulação, nomeadamente a ...
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Aviso n.º 3477/99(2ªSÉRIE), de 19 de Fevereiro de 1999
... António Manuel Rodrigues Gil Lucas: Imposto municipal de sisa: a) Conferir e assinar os ... com o imposto municipal sobre veículos, camionagem e de circulação, nomeadamente a ...
- Aviso n.º 18934/2008, de 30 de Junho de 2008
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de ... ÍTULO VI Impostos directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... b) Veículos ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ...
- Aviso (extracto) 6989/2006, de 22 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) 13870/2006, de 03 de Julho de 2006
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Aviso n.º 13793/98(2ªSérie), de 25 de Agosto de 1998
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e aos Impostos ... ção e controlo interno do imposto municipal sobre veículos, imposto de circulação e ...
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Declaração de Rectificação n.º 13/98, de 25 de Agosto de 1998
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e aos Impostos ... ção e controlo interno do imposto municipal sobre veículos, imposto de circulação e ...
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Aviso-Extracto n.º 8571/97(2ªSérie), de 04 de Novembro de 1997
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre municipal de sisa e praticar todos os actos ... de isenção do imposto municipal sobre veículos e do imposto de circulação e camionagem, bem ...
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Aviso-Extracto n.º 8570/97(2ªSérie), de 04 de Novembro de 1997
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), promover todos ... municipal sobre veículos e do imposto de circulação e ...
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Acórdão nº 0880/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das...
... tributária do Sujeito Passivo em sede de Imposto Sobre o Rendimento — Pessoas Colectivas e em ... ático da DGCI / DGITA - Menu Imposto Municipal Sobre Veículos pág. IMVM011 e Menu ICC1400/2 - ... - Aviso n.º 335/2008, de 07 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 0817143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
Nas sociedades democráticas, a crítica a personalidades conhecidas, nomeadamente as que exercem funções públicas, enquanto actuam nessa qualidade, tem limites mais amplos, na medida em que os seus actos estão sujeitos a um controlo atento dos seus concidadãos.
... municipal, não imputa ao ofendido qualquer facto ... da alegada incapacidade, na compra de veículos, no imposto municipal sobre veículos e no IRS ... -
Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... -se igualmente a competência da câmara municipal para a fixação de tarifas, seja dos serviços ... ; f) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos; g) ... , de quaisquer taxas, emolumentos e do imposto ...
- Aviso n.º 10623/2008, de 07 de Abril de 2008
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Decreto-Lei n.º 116/94, de 03 de Maio de 1994
... dos elementos definidores do cálculo do imposto, que passa a efectuar-se exclusivamente em veículos na sua correlação com o desgaste das ... -se um sistema semelhante ao do imposto municipal" sobre veículos, com o pagamento através de um d\xC3" ...
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Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
... , de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; c) Imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis destinados ... ção; f) Imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua actividade; g) Imposto ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Para o cálculo do Fundo de Coesão Municipal (FCM), o Índice de Desenvolvimento Social (IDS) ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O ... aquisições intracomunitárias de veículos automóveis sujeitos a imposto automóvel junto ...
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Despacho n.º 16004/2005(2ªSérie), de 22 de Julho de 2005
... -gerais e no director de serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... decreto-lei, do imposto municipal sobre veículos, avaliações de imóveis, impostos de ...