imposto municipal veículos

2159 resultados para imposto municipal veículos

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 11743/2016
  • Despacho n.º 1598/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001

    ... do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; b) Resolver os ... do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ..., municipal de sisa, municipal sobre veículos e sobre as sucessões e doações, avaliações, ...

  • Despacho n.º 801/2018
  • Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997

    ... do Governo de não aumentar os impostos, isto é, não subir o nível global de ...à progressiva substituição do imposto municipal de sisa, questão que se prende com a reforma das ..., sem aumento da carga tributária dos veículos de uso corrente, em função da discussão ...

  • Acórdão nº 00068/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2004

    1. A taxa de exploração de inertes a que se refere o artigo 19º, alínea n) da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, tem subjacente o ressarcimento de prejuízos causados aos municípios pela exploração daqueles produtos. 2. Deste modo, se o Regulamento Municipal que aprovou uma taxa com fundamento naquela Lei não tem em conta os referidos prejuízos, limitando-se a tributar a actividade extractiva e a...

    ... 1. A Assembleia Municipal de Coimbra veio recorrer da decisão do Mmº Juiz ..., uma contribuição especial ou um imposto", sendo que, em qualquer dos casos, o regime aplic\xC3"... gerais (imposto municipal sobre veículos, imposto dobre imóveis e imposto sobre a ...

  • Acórdão nº 8/08.8JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2011

    Comete o crime de burla aquele que vende uma viatura aos ofendidos, comprometendo-se a fazer a transferência de propriedade durante o mês seguinte, bem como a entregar-lhes os documentos do veículo, recebendo destes como meio de pagamento cheques e um veículo de retoma, fazendo-os seus, e confiando os ofendidos que posteriormente seria formalizada a compra e venda da viatura, não o vindo a fazer.

    ... directo e efectivo pela venda de veículos que se encontravam na dita empresa, assumindo a ...e o Selo de Imposto Municipal sobre veículos do ano de 2007, ...

  • Acórdão nº 1222/10.1TTVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2012

    1. Na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, a circunstância do empregador não proceder ao envio das informações aludidas no n.º 2 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 aos trabalhadores que possam ser abrangidos pelo despedimento colectivo e estes não designarem a comissão ad hoc representativa prevista nos n. os 3 e 4 do artigo 360.º citado,...

    ...ão, designadamente, combustível, seguro, imposto de circulação, portagens, manutenção, ... automóvel obrigatório, o imposto municipal sobre veículos, as despesas com a manutenção, ...

  • Portaria n.º 837/94, de 21 de Setembro de 1994

    ... de Agosto, que aprovou o Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, o seguinte: 1.° É ... o Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, o qual constitui exclusivo da ...

  • Acórdão nº 1777/08.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2012

    I – Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento colectivo quando recebe a compensação prevista no artigo 401º, n.º 1 do CT2004, como dispõe o n.º 4 do mesmo artigo. II – Tendo o empregador transferido para a conta bancária do trabalhador a compensação e não tendo este devolvido tal quantia, esse comportamento faz presumir a aceitação da licitude do despedimento. III – Para ilidir tal...

    ..., incluindo o seguro automóvel, o imposto" municipal sobre veículos, as despesas de manuten\xC3"...

  • Acórdão nº 04698/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A falta da menção na sentença recorrida à posição do MP vertida no seu parecer pré-sentencial, em violação do disposto no n.º1 do art.º 123.º do CPPT, não constitui qualquer vício formal desta, conducente à declaração da sua nulidade, mas tão só mera irregularidade sem influência no exame ou na decisão da causa; 2. A fundamentação (formal) do despacho de reversão

    ...10, cadastro do imposto municipal sobre veículos e outros), verifiquei ...

  • Acórdão nº 245/2009-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2009

    I - O reconhecimento do direito do companheiro sobrevivo às prestações por morte de beneficiário da segurança social depende do reconhecimento da necessidade de alimentos e da impossibilidade de os obter de qualquer das pessoas enumeradas no art. 2009º do CC. II - Os artigos 8º do DL 322/90 de 18/10, 3º do Decreto Regulamentar nº 1/94 de 18/1 e 6º nº 1 da Lei 7/2001 assim interpretados não...

    ...,48 de seguro automóvel e € 15,52 de imposto municipal sobre veículos. 32. A Autora sofre de ...

  • Regulamento n.º 1026/2016
  • Acórdão nº 0846986 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2009

    Do facto de o arguido haver sido encontrado na posse de objectos furtados não se pode inferir, com suficiente segurança, pelas regras da lógica e da experiência comum, que ele foi autor do furto.

    ..., 1 porta-moedas, 3 livretes de veículos diferentes, 3 títulos de registo de propriedade ... propriedade, um livrete e um documento de imposto" municipal de veículos. «IX- Não é pois veros\xC3"...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/85/M, de 11 de Janeiro de 1985

    ... locais que determinem o lançamento de impostos, taxas, derramas ou mais-valias não previstos na ... rústica e urbana; 2) Imposto sobre veículos; 3) Imposto para o serviço de incêndios; 4) a municipal de transportes; 5) Imposto de mais-valias; 6) ...

  • Acórdão nº 8166/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2006

    I - Com o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais o legislador, confrontado com um fenómeno de tráfego negocial de massas, procurou salvaguardar o contraente mais fraco, protegendo-o de cláusulas abusivas e susceptíveis de ocasionar um desequilíbrio entre os contraentes, posto que a contratação baseada em condições negociais gerais tem implícita uma certa posição de poder do utilizador...

    ... si comercializados para o aluguer de veículos sem condutor e que de futuro venha a celebrar com ... que quem sempre será responsável pelo imposto é o proprietário do veículo, a redacção da ... do veículo locado (actualmente imposto municipal sobre veículos e imposto de circulação), ...

  • Acórdão nº 9574/2008-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2009

    1.Em sede de acção inibitória prevista nos artigos 25º e 25º nº 1 c) do DL nº 446/85 de 25 de Outubro, a sucessão operada na pessoa jurídica do locador não determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. 2.Deve ter-se como proibida a cláusula contratual geral que, em sede de contrato de locação financeira, exclui a responsabilidade do locador relativamente à entrega...

    ... do locatário o pagamento de todos os impostos, taxas, multas, coimas e outras prestações ... imperativo dos Regulamentos do Imposto Municipal Sobre Veículos e dos Impostos de Circulação e ...

  • Regulamento n.º 461/2017
  • Acórdão nº 1222/10.1TTVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2012

    I - Não havendo na empresa estruturas representativas dos trabalhadores [ERT], mesmo ad hoc, o despedimento coletivo é ilícito se o empregador não enviar a cada um dos trabalhadores a despedir a comunicação da intenção de proceder ao despedimento coletivo, os elementos referidos no n.º 2 do Art.º 360.º do CT2009, nem facultar a participação de cada um deles na fase de informações e de negociação...

    ...ão, designadamente, combustível, seguro, imposto de circulação, portagens, manutenção, ... automóvel obrigatório, o imposto municipal sobre veículos, as despesas com a manutenção, ...

  • Acórdão nº 11137/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2004

    I - A chamada discricionaridade imprópria consiste no poder de a Administração excluir da competência dos Tribunais Administrativos a avaliação e valoração de questões que envolvam juízos técnicos ou máximas de experiência, de modo a evitar a substituição de um juízo problemático da Administração por outro, não menos problemático do Tribunal, em áreas de especialização. II - Tal sucederá, por...

    ... de pessoal da Direcção Geral dos Impostos. - A entidade recorrida defendeu a improcedência ... Autárquica, Imposto do Selo, Imposto Municipal sobre Veículos" e "Benefícios Fiscais") de ...

  • Acórdão nº 04438/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011

    I) -Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. II) -A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como...

    ... procedente a oposição pelo facto do imposto liquidado ter incidido sobre um bem próprio não ... de circulação e camionagem, o imposto municipal sobre veículos, a contribuição autárquica e o ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., o arguido B… utilizava veículos automóveis alugados, de elevada cilindrada. 14. ...… importou da Alemanha, e que após os impostos liquidados orçou em € 32.269,41 (cfr. Fls. ... pagamento de água nos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento, do Porto e Imposto ...

  • Acórdão nº 02026/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2007

    I)- A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar constitui nulidade de sentença (art. 125°, nº l do CPPT) mas esta nulidade só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. II)- Pode ser decretado arresto sobre os bens desde que exista receio fundado da diminuição da...

    ...ção dos factos demonstrativos dos impostos em falta da mesma informação consta o seguinte: ... à aplicação informática, Imposto Municipal sobre veículos, verifica-se que o sujeito ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... neste artigo o número máximo de veículos e respectivo valor por sujeitopassivo. 3 - Os ..., manutenção, conservação e imposto municipal sobre veículos. 4 - Os custos referidos no n.º ...

  • Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963

    ... a partir de 1 de Janeiro de 1964: a) O imposto do selo relativo às licenças das verbas IV, VI, ... mais que um veículo automóvel ou dois veículos de outra espécie. Art. 13.º As actividades ... corporativo competente, ou pela câmara municipal, se este não existir. § 1.º As nomeações dos ...

  • Despacho n.º 4596/2018