imposto municipal veículos

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  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 4674/99(2ªSérie), de 10 de Março de 1999

    ... - No âmbito das várias cédulas: 3.1 - Imposto sobre o Rendimento: Orientar a recepção, ...3.3 - Imposto municipal da sisa: Conferir e assinar os termos de ... com o imposto municipal sobre veículos, camionagem e circulação, nomeadamente ...

  • Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990

    ... seguinte redacção: 1 - A cobrança dos impostos será feita pelos serviços competentes do Estado ... classificados como imóveis de valor municipal, nos termos da legislação aplicável; b) ... no sentido de abranger expressamente os veículos automóveis ligeiros de passageiros, mistos e de ...

  • Despacho (extracto) 13869/2006, de 03 de Julho de 2006

    ...1.a Secçáo - Imposto sobre o Rendimento, Despesa e Património - Maria ...2.2.2.1 - Imposto municipal sobre imóveis (IMI):. a) Coordenar, orientar e ... de isençáo de imposto municipal sobre veículos e de circulaçáo e camionagem, com excepçáo ...

  • Acórdão nº 0325717 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2004

    Em contrato de aluguer de veículo automóvel - ALD - o locador, em caso de incumprimento do locatário, pode resolver extrajudicialmente, o contrato.

    ...ção; Esc.: 5.200$00 cor-respondente ao imposto municipal sobre veículos; e Esc.: 7.860.736$00 a ...

  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992

    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ...ção autárquica do imposto sobre veículos e da sisa, ponderados pela população do ...) 10% na razão directa da rede viária municipal; g) 5% na razão directa do número de ...

  • Despacho n.º DIDESP6/97, de 03 de Abril de 1997

    ...ção nos termos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e avaliações ...municipal de sisa; Decidir os pedidos de rectificação de ... especiais do imposto municipal de veículos e dos impostos de circulação e de camionagem; ...

  • Aviso-Extracto n.º 8773/97(2ªSérie), de 07 de Novembro de 1997

    ... com o IVA, com excepção da fixação do imposto; c) Orientação, controlo e fiscalização de ... relacionados com o imposto municipal sobre veículos, de circulação e camionagem, ...

  • Aviso n.º 19487/2008, de 07 de Julho de 2008

    ... de dívida para cobrança coerciva dos impostos e outras receitas que náo sejam pagas nos prazos ...do Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissóes Onerosas de Imóveis, ex ...çáo, Camionagem e Municipal Sobre Veículos e ao actual Imposto Único de Circulaçáo, ...

  • Despacho n.º 3816/2003(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2003

    ... do n.º 13 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as ... sucessões e doações, municipal sobre veículos, avaliações, impostos de circulação e ...

  • Despacho n.º 14199/98(2ªSÉRIE), de 14 de Agosto de 1998

    ... do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; 1.2 Resolver os ...º do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ... de isenção de imposto municipal sobre veículos, nos casos previstos na alínea c) do n.º I do ...

  • Despacho n.º 20662/2002(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2002

    ... do n.º 13 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as ... sucessões e doações, municipal sobre veículos, avaliações, impostos de circulação e ...

  • Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980

    ...ção de portos e aeroportos, incluindo impostos e taxas portuárias e aeroportuárias; f) Pescas; ...municipal mais antigo. ARTIGO 68.º O Conselho de Ilha ...ções e o imposto sobre a venda de veículos; d) As participações mencionadas no artigo ...

  • Despacho n.º 6181/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001

    ... do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; b) Resolver os ... do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ..., municipal de sisa, municipal sobre veículos e do imposto sobre as sucessões e doações, ...

  • Despacho n.º 16328/2002(2ºSérie), de 24 de Julho de 2002

    ... e distrital, para as áreas da gestão do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ...º do artigo 59.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ... de isenção de imposto municipal sobre veículos, nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do ...

  • Acórdão nº 08154/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012

    1.O município português representa hoje uma concretização do princípio da descentralização democrática do Estado (e não das Regiões), bem como dos princípios da autonomia local e da subsidiariedade administrativa. 2. Os arts. 19º e 20º da LFL referem-se a todos os municípios portugueses. 3. É impossível concluir que a aplicação desta fonte de financiamento local foi “outorgada” pela A.R., no art.

    ...-se no que tange às receitas derivadas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. V. ... determinada a partir do Fundo Social Municipal (FSM) cujo valor corresponde às despesas ...óveis (IMT) e o imposto municipal sobre veículos (IMV), sem prejuízo do disposto na alínea a) do ...

  • Edital n.º 958-C/2007, de 05 de Novembro de 2007

    ... Gonçalves Ramos, presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, em representaçáo do ... de fácil acesso e manobra para os veículos de recolha. 2 - Sempre que se justifique deverá ...Receitas tributárias:. IMI;. Imposto Municipal sobre Veículos; IMT;. Derrama. ...

  • Acórdão nº 00641/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2008

    I-A Administração tributária tem o poder de aceder aos documentos bancários dos contribuintes, ao abrigo da alínea a) do nº 3 do artº 63º-B da LGT, quando se verificar a impossibilidade de comprovação e qualificação directa e exacta da matéria tributável, nos termos do artigo 88º da LGT, e, em geral, quando estejam verificados os pressupostos para o recurso a uma avaliação indirecta, mormente...

    ... contra a decisão do Director-Geral dos Impostos que determinou o acesso da Administração Fiscal ... destas viaturas, no registo do imposto municipal sobre veículos, existe um outro BMW em seu nome, ...

  • Despacho n.º 1598/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001

    ... do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; b) Resolver os ... do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ..., municipal de sisa, municipal sobre veículos e sobre as sucessões e doações, avaliações, ...

  • Regulamento n.º 884/2016

    ... dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira: Torna público que o ulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de Abandono ou em Estacionamento ... deve no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados ...

  • Decreto-Lei n.º 152-A/2017

    ..., assegurar a gestão do registo dos veículos e respetivos componentes, incluindo a sua ..., na sua redação atual, que criou o Imposto sobre Veículos e o Imposto Único de ... da matrícula atribuída pela câmara municipal. 3 - [..]. 4 - Por cada veículo matriculado é ...

  • Regulamento n.º 344/2018

    ... Regulamento n.º 344/2018 Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de ... deve no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados ...

  • Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997

    ... do Governo de não aumentar os impostos, isto é, não subir o nível global de ...à progressiva substituição do imposto municipal de sisa, questão que se prende com a reforma das ..., sem aumento da carga tributária dos veículos de uso corrente, em função da discussão ...

  • Aviso n.º 7168/2016

    ... n.º 7168/2016 Projeto de Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento - ... a circulação e estacionamento de veículos motorizados no sentido de contribuir para ... Sem prejuízo de limites inferiores impostos por sinalização regulamentar, que se afigurem ...

  • Acórdão nº 00068/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2004

    1. A taxa de exploração de inertes a que se refere o artigo 19º, alínea n) da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, tem subjacente o ressarcimento de prejuízos causados aos municípios pela exploração daqueles produtos. 2. Deste modo, se o Regulamento Municipal que aprovou uma taxa com fundamento naquela Lei não tem em conta os referidos prejuízos, limitando-se a tributar a actividade extractiva e a...

    ... 1. A Assembleia Municipal de Coimbra veio recorrer da decisão do Mmº Juiz ..., uma contribuição especial ou um imposto", sendo que, em qualquer dos casos, o regime aplic\xC3"... gerais (imposto municipal sobre veículos, imposto dobre imóveis e imposto sobre a ...

  • Acórdão nº 8/08.8JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2011

    Comete o crime de burla aquele que vende uma viatura aos ofendidos, comprometendo-se a fazer a transferência de propriedade durante o mês seguinte, bem como a entregar-lhes os documentos do veículo, recebendo destes como meio de pagamento cheques e um veículo de retoma, fazendo-os seus, e confiando os ofendidos que posteriormente seria formalizada a compra e venda da viatura, não o vindo a fazer.

    ... directo e efectivo pela venda de veículos que se encontravam na dita empresa, assumindo a ...e o Selo de Imposto Municipal sobre veículos do ano de 2007, ...