imposto municipal veículos
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Decreto-Lei n.º 116/94, de 03 de Maio de 1994
... dos elementos definidores do cálculo do imposto, que passa a efectuar-se exclusivamente em veículos na sua correlação com o desgaste das ... -se um sistema semelhante ao do imposto municipal" sobre veículos, com o pagamento através de um d\xC3" ...
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Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
... , de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; c) Imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis destinados ... ção; f) Imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua actividade; g) Imposto ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Para o cálculo do Fundo de Coesão Municipal (FCM), o Índice de Desenvolvimento Social (IDS) ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O ... aquisições intracomunitárias de veículos automóveis sujeitos a imposto automóvel junto ...
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Despacho n.º 16004/2005(2ªSérie), de 22 de Julho de 2005
... -gerais e no director de serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... decreto-lei, do imposto municipal sobre veículos, avaliações de imóveis, impostos de ...
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Aviso (extracto) 12679/2006, de 28 de Novembro de 2006
... iseno da contribuio autrquica (CA) e do imposto municipal sobre imveis (IMI); b) Orientar, ...
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Aviso-Extracto n.º 13616/98(2ªSÉRIE), de 12 de Agosto de 1998
... imposto nos termos do artigo 85.º do CIRS; c) ... aos seguintes impostos: imposto municipal sobre veículos, camionagem e circulação, ...
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Despacho n.º 22852/2005(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2005
... , a adopção de um período anual de imposto diferente do ano civil, nos termos do n.º 3 do ... de isenção e restituição do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ao ... gratuitas, do imposto municipal sobre veículos, avaliações de imóveis, impostos de ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... ÍTULO VIII Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... fins estatutários, com excepção de veículos e respectivas reparações, desde que constantes ... XI Impostos locais Artigo 44.º Imposto municipal de sisa 1 - O n.º 22.º do artigo 11.º, o n.º ...
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Aviso-Extracto n.º 2205/99(2ªSÉRIE), de 04 de Fevereiro de 1999
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e promover todos ... os termos de liquidação do imposto municipal de sisa e praticar todos os actos respeitantes ao ... de isenção de imposto municipal sobre veículos e de circulação e camionagem e coordenar e ...
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Aviso-Extracto n.º 4311/99(2ªSÉRIE), de 04 de Março de 1999
... e assinar os termos de liquidação do imposto municipal da sisa e praticar todos os actos ... de isenção do imposto municipal sobre veículos e dos impostos de circulação e de camionagem e ...
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Aviso n.º 8274/97(2ªSérie), de 28 de Outubro de 1997
... De carácter específico: Imposto sobre a sucessões e doações: Liquidação dos ... Imposto municipal de sisa: Conferir e assinar as liquidações de ... Imposto municipal sobre veículos: Praticar todos os actos respeitantes aos ...
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Aviso (extracto) n.º 21664/2007, de 07 de Novembro de 2007
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado, promover todos os ... todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de imóveis (IMT) ... Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos (IMsV); ... 23) Proceder à recolha, ...
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Despacho n.º 14723/2004(2ªSérie), de 23 de Julho de 2004
... : a) Resolver os pedidos de isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ... decreto-lei, do imposto municipal sobre veículos, avaliações, impostos de circulação e ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 27.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... de imposto, destinado à aquisição de veículos pesados menos poluentes e que sejam dotados de ...
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Aviso-Extracto n.º 4011/99(2ªSÉRIE), de 27 de Fevereiro de 1999
... e assinar os termos de liquidação do imposto municipal da sisa e praticar todos os actos ... de isenção do imposto municipal sobre veículos e dos impostos de circulação e camionagem e ...
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Aviso (extracto) 7372/2006, de 03 de Julho de 2006
... 1 - Chefia das seces: ... 1.a Seco - Imposto sobre o Rendimento, Despesa e Patrimnio - Maria ... 2.2.2.1 - Imposto municipal sobre imveis (IMI): ... a) Coordenar, orientar e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... éricos locais previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, ... 222.º Formalidades da penhora de veículos automóveis de aluguer 1 - Quando a penhora ...
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Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... 44/85, de 13 de Setembro, a Assembleia Municipal, na sua sessáo extraordinária de 24 de Novembro ... e fiscalizar aviários, matadouros, veículos de transporte de produtos alimentares e outros ... , designadamente, FGM, FCM e FBM, Imposto municipal sobre imóveis, Imposto municipal sobre ...
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Acórdão nº 981/10.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
... CPPT, devendo, em cumprimento dos deveres imposto ao abrigo do princípio do inquisitório e em ... F - Veículos e Máquinas utilizadas: Nos exercícios em ... informático (aplicação do "Imposto Municipal sobre Veículos") verifica-se que, presentemente, ...
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Aviso n.º 3064/97(2ªSérie), de 08 de Julho de 1997
... com o IVA, exceptuando as fixações do imposto com recurso a métodos indiciários; 3.1.3- ... relacionados com o imposto municipal sobre veículos, imposto de circulação e ...
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Acórdão nº 0766/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... ção deduzida do acto de liquidação de imposto efectuada ao impugnante» ... 1.2 Em ... determinou o pagamento do Imposto sobre Veículos que incidiu sobre as viaturas melhor ... âneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o ...
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Acórdão nº 0766/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção deduzida do acto de liquidação de imposto efectuada ao impugnante» ... 1.2 Em ... determinou o pagamento do Imposto sobre Veículos que incidiu sobre as viaturas melhor ... âneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o ...
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Aviso (extracto) 7366/2006, de 03 de Julho de 2006
... legislao e instrues em vigor em sede de imposto sobre o rendimento, imposto sobre o valor ... e instrues em vigor em sede de imposto municipal sobre veculos e impostos de circulao e ...
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Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... ou de capital maioritariamente municipal, ou para instituições particulares de ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... de combustíveis, de tabacos, de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e ...
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Aviso n.º DIAV78/95, de 18 de Agosto de 1995
... 4) CONCEDER ISENÇÕES DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRES VEÍCULOS ... 5) ORDENAR A ...