Acórdão nº 0049446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CPC67 ART281 ART433 N1 ART818 N1. DL 456/80 DE 1980/10/09 ART4 N1.

Sumário: I - Constitui caução idónea a garantia bancária ainda que no respectivo documento não se liquidem os juros relativos ao...

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