imposto de selo mutuo

1315 resultados para imposto de selo mutuo

  • Acórdão nº 029/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011

    I - O artigo 405.º do C. Civil confere às partes o poder de, dentro dos limites da lei, fixar livremente o conteúdo dos contratos. II - A interpretação desse conteúdo faz-se atribuindo à declaração negocial o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, deduziria do comportamento do declarante (artigo 236.º do mesmo diploma legal). III - Estipulando um...

    ... do Serviço Nacional de Saúde; (ii) o imposto do selo por ela pago na obtenção do crédito a ... a que os contraentes se obrigaram por mútuo acordo, e que, por via desse incumprimento, um ...
  • Acórdão nº 9 711.12.7TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. A omissão de pronúncia existe quando o tribunal se abstém, por completo, de se pronunciar sobre qualquer questão apresentada pelas partes. II. Referindo-se que certa questão não releva para a decisão da causa, há pronúncia, nomeadamente no sentido de tal questão não poder influenciar a decisão da causa. III. Os terceiros, ao vincularam-se solidariamente, nos mesmos termos do...

    ... ainda o Banco  a debitar o valor do imposto do selo que se mostre devido, em quaisquer contas ... e o BANCO , foi celebrado um contrato de mútuo, em que o último emprestou ao primeiro a quantia ...
  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL). II – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo

    ... eles têm algum suporte legal, ou se o mútuo subjacente à livrança está vencido, e quando, ... conta de despesas, €38,85 a título de Imposto Sobre despesas e €2.070,36 a título de Imposto de Selo. Analisado o requerimento inicial constata-se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...; a harmonização e o reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais; a liberdade de ...imposto pelo presente artigo prevalece sobre quaisquer ... de imóveis; b) Isenção do imposto do selo, relativamente à transmissão de imóveis, e à ...
  • Acórdão nº 1477/11.4TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    - Ainda que possuindo o banco/exequente título de crédito contra o tomador de um seguro de vida, que uma vez vencido - a partir da morte do segurado - obriga a seguradora a pagar o capital seguro ao banco beneficiário (desse seguro), se o banco não reclama da seguradora o capital em dívida - e de que ele é beneficiário, por força do contrato de seguro, age contra princípios mínimos de uma salutar

    ... Euros e sessenta e seis cêntimos) de imposto de selo sobre estes juros e ainda os juros que, ... A par da celebração do contrato de mútuo – continua a ré A.. – seu  marido celebrou ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ...ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos - sobre o ...
  • Acórdão nº 01018/17.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento de questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde,...

    ..., deduzida contra ato de liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... ou extinção de um negócio por mútuo acordo é equiparada a uma transmissão da ... guias para pagamento do IMT, Imposto de Selo" da verba 1.1, dos juros compensatórios e liquida\xC3"...
  • Parecer n.º 3/2021
    ... impostos indiretos, designadamente o IVA, Imposto sobre o tabaco, Imposto do selo e outros, mas ...mútuo de curto prazo celebrado em 2019, montante que ...
  • Acórdão nº 00911/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017

    Como tem sido entendimento pacífico da jurisprudência, e sustentado pelo artigo 74º nº 1 da LGT, em termos correspondentes ao disposto no art.º 342º do Código Civil, tendo em conta o princípio da legalidade administrativa, sobre a Administração, recaí o ónus da prova da verificação dos respetivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua atuação cabendo ao...

    ... da liquidação adicional de SISA e de Imposto de Selo, referente a 2002, e respetivos juros ... acordo com a escritura de compra e venda, mútuo com hipoteca, lavrada no 6° Cartório Notarial ...
  • Acórdão nº 3358-15.3T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    -Celebrado um contrato de mútuo entre uma instituição bancária e um particular, é nula a cláusula, inserida em documento impresso, já elaborado e cujo teor não é negociado, prevendo que, em caso de não se mostrar possível o débito na conta constituída para utilização e reembolsos do mútuo, poderá a instituição bancária debitar as verbas em dívida noutras contas do cliente no mesmo Banco. -Isto,

    ...Mútuo"; A Ré apresenta aos interessados/particulares ..., às assinaturas e datas e ao valor do imposto de selo. 6)O mencionado clausulado contem ...
  • Acórdão nº 8297/13.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I – O depósito bancário é um contrato de depósito irregular – artº 1205º CCiv – ao qual, para efeitos práticos, se aplicam as regras do contrato de mútuo – artº 1206º CCiv. II - Assim, o banqueiro adquire a titularidade do dinheiro que lhe é entregue, sendo o cliente um simples credor, e por isso o risco do que possa suceder na conta do cliente, quando não haja culpa...

    ... de juros de mora à taxa legal civil e imposto de selo, vencidos desde 10/5/2013 até 24/9/2013. ...-nos perante um verdadeiro contrato de mútuo – “é o contrato pelo qual uma das partes ...
  • Acórdão nº 01339/13.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

    ... contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... de 1,5%, relativamente ao “Contrato de mútuo sob a forma de conta-corrente” e equivalente à ...petição de recurso, envelope e selo dos CTT aposto nesse envelope, de fls. 08 a 18 do ...
  • Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação

    ...Imposto de Selo, até efectivo e integral pagamento.” ... o Banco exequente, através de Contrato de Mútuo com Hipoteca outorgado a 7 de Junho de 2005, no ...
  • Acórdão nº 2632/21.7T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I. Os embargos de executado devem ser rejeitados, designadamente se for manifesta a improcedência da oposição formulada (artigo 732º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil), situação que ocorre quando a pretensão de executado/embargante, seja por razões de facto, seja por motivos de direito, está irremediável e indiscutivelmente condenada ao insucesso injustificando o prosseguimento dos...

    ...: € 1.151,09; - impostos: € 832,46; - imposto do selo da livrança: € 1.916,64. XL) Os juros ... Mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta ...
  • Acórdão nº 20/14.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    1 - A doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 7/09 mantém-se atual, apesar da entrada em vigor do DL 133/2009, de 2 de junho. 2. Os juros remuneratórios, exprimindo o rendimento financeiro do capital mutuado, não podem ser incluídos nas prestações do capital cujo vencimento é antecipado pelo credor, por incumprimento do mutuário consumidor, mas apenas nas prestações vencidas.

    ...imposto de selo sobre os juros vencidos e, ainda, os ... com os dois primeiros réus contrato de mútuo, incumprido por eles, sendo o terceiro réu ...
  • Acórdão nº 2708/15.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    A indicação das exactas passagens da gravação é um pressuposto formal da reapreciação da prova gravada destinado a facultar à Relação um exame liminar sobre a viabilidade da impugnação e a sua ausência, inviabilizando este juízo prévio, é motivo de rejeição da impugnação. (Sumário do Relator)

    ...um contrato de mútuo, para aquisição de um veículo automóvel, no ...órios à taxa contratada de 12,250 % e imposto de selo até efetivo e integral cumprimento, ...
  • Acórdão nº 1444718.7T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    1. Nos seguros de grupo, de tipo contributivo, a prestação prometida pela seguradora destina-se à tomadora do seguro (financiadora) e a esta impõe-se o ónus da prova de ter informado o segurado sobre as obrigações e os direitos, em caso de sinistro. 2. O risco de morte resultante de doença pré-existente, bem como outros riscos excluídos da cobertura contratual do seguro de vida, traduzem-se em...

    ...mútuo celebrado entre as partes; celebraram em ... de mora vincendos à taxa de 4 % e do imposto de selo)[3]. 2. É do seguinte teor o ...
  • Acórdão nº 277/13.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    1- Nos contratos de crédito ao consumo, nomeadamente nos casos em que o crédito é concedido sob a forma de contrato de mútuo, pagável em prestações, se destina a financiar a aquisição de bens, é necessária para que as vicissitudes de um contrato de compra e venda influenciem ou possam influenciar o contrato de mútuo, que este tenha sido celebrado nas condições exigidas no art. 12 nº 2 al. a) do...

    ... foi emitida pelo mesmo como garantia de um mútuo bancário contraído para aquisição e um ... de Dossier, de Legalização e do Imposto de abertura de crédito. 10.   A taxa de juro ... da livrança), e de € 53,60 de imposto de selo da livrança (9.681,32 + 985,41 + 53,60 = ...
  • Acórdão nº 676-13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    - Os avalistas que se obrigaram na livrança através de procurador são devedores como se o tivessem feito pessoalmente, uma vez que não foi demonstrada a nulidade das procurações, nem foi invocado abuso de representação, produzindo os actos do procurador efeitos na sua esfera jurídica. - Na impugnação pauliana o requisito da anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não...

    ..., respectivamente, de capital, juros e imposto de selo, as quais não foram pagas nem pela ...ça foi entregue ao autor em garantia de um mútuo concedido à sociedade C… no montante de 800 ...
  • Acórdão nº 213/11.0TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I – As escrituras públicas de "Mútuo com Hipoteca e Fiança", juntamente com os respetivos Documentos Complementares e com a referida prova complementar de que ocorreu início de execução dos contratos, constituem título executivo bastante relativamente a cada uma das prestações que não venham a ser pagas pela Executada nas datas dos respectivos vencimentos. II - No entanto, estes

    ... Defende que, estando os contratos de mútuo (que constituem títulos executivos) em vigor, a ... previstas e da sobretaxa de 4%, de imposto de selo e despesas no valor de € 5 160,00 ...
  • Acórdão nº 2232/18.6T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    - a presunção da existência da obrigação exequenda a partir do título executivo pode ser ilidida por meio dos embargos de executado; - por aplicação das normas de direito substantivo (cfr. artigo 342.º do CC), é sobre o Embargante que impende a elisão da presunção de existência da obrigação estabelecida a partir do título executivo; - o Embargado, que se arroga titular do direito, tem de provar...

    ... 2%, sobretaxa de mora), aos quais acresce imposto do selo à taxa legal de 4%, o que perfaz o valor ... atestando a celebração de contrato de mútuo com hipoteca no montante de € 82.000,00 ...
  • Acórdão nº 2464/20.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – As sociedades têm capacidade para a prática de todos os atos, independentemente da sua natureza ou da sua categoria – exceto os que lhes são vedados por lei e os que são inseparáveis da personalidade singular –, mas apenas se forem necessários ou convenientes à prossecução do seu fim. II – O fim da sociedade, relevante para aferição da respetiva capacidade (nos...

    ... emergentes de um contrato de mútuo" celebrado com a 1.ª Executada – em 18/12/2015 \xE2"... de € 16.069,97, juros de €2.720,97 e imposto de selo de €751,64 e informando-os para o ...
  • Acórdão nº 1340/21.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    O regime do PERSI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, é obrigatório mesmo no caso em que o início do incumprimento do contrato dado à execução tenha ocorrido em data anterior à vigência do referido diploma desde que o contrato se mantenha em vigor depois da sua entrada em vigor. (Sumário do Relator)

    ... escritura pública de «Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca», outorgada em 25-03-2002, e um ... qual acrescerá juros de mora vincendos e imposto de selo, até efetivo e integral pagamento. 27. ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série I de 2015-10-27
    ...ções da Sede será objeto de acordo mútuo entre as Partes. No decurso da construção ou ... o Imam, não serão sujeitos a qualquer imposto, incluindo impostos sobre rendimentos ou ... e o Imam estarão isentos de imposto de selo, assim como de quaisquer outros impostos sobre ...
  • Acórdão nº 0108/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
    ... nas contas SNC 681236 (Imposto de Selo - Financiamento MLP), 69112 (Empréstimos ... se encontra em apreciação constitui um mútuo de escopo, modalidade de mútuo que se ...

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