imposto de selo mutuo

1315 resultados para imposto de selo mutuo

  • Acórdão nº 479/12.8TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
    ... até 16 de Abril de 2012 e de €17,60 de imposto de selo sobre os juros vencidos e ainda os juros ... édito directo, sob a forma de contrato de mútuo, emprestando aos requeridos a importância de ...
  • Acórdão nº 1446/08.1TBCVL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    1 - A excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes, que integra para além do mútuo bancário, um acordo de garantia de penhor, e ainda um mandato limitado com vista à gestão da carteira penhorada, todos interdependentes entre si, estamos...

    ... , os quais descrevem, com reflexos no imposto de selo cobrado, num total de indevidamente ... emergentes do contrato de mútuo de € 30.050.000,00 ... 42. Desde 29.10.2007 ...
  • Acórdão nº 02442/10.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
    ... si deduzida da liquidação adicional de imposto do selo referente ao exercício de 1999 e juros ... “B……….., Lta” como contratos de mútuo (como qualificados pela AT e confirmado quer pela ...
  • Acórdão nº 3258/11.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013
    ... até 28.10.2011 e de € 40,08 de imposto de selo sobre estes juros e, ainda, os juros que ... estarmos no âmbito de um contrato de mútuo oneroso, bancário, dito de crédito ao consumo, ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... de 1 192 M(euro) (7,2%), a receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (3 ... gasolina e gasóleo, a receita do imposto do selo (1 685 M(euro)), que aumentou 120 M(euro) (7,7%) ... : o Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, o Fundo de Garantia de Depósitos, o Sistema de ...
  • Acórdão nº 1981/20.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – Sendo o mútuo nulo por falta de observância da forma prescrita na lei, é também nula a fiança prestada para garantir o cumprimento do mútuo. II – Apesar de ser nula a fiança, está vedada ao fiador a invocação da respectiva nulidade, por tal constituir abuso de direito, quando a invocação for feita 13 anos depois de a fiança ter sido prestada e após o fiador, que é advogado de...

    ... ção, invocando a nulidade do contrato de mútuo e da fiança, por vício de forma, e sustentando, ...  9.º Os custos (comissões, imposto de selo, juros e seguro de vida) inerentes ao ...
  • Acórdão nº 852/12.1TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I - Nos negócios formais, a letra do negócio constitui o primeiro elemento com que o intérprete se confronta, não sendo esse elemento, porém, mais do que a base ou ponto de partida da interpretação; por mais claros ou unívocos que pareçam, os termos utilizados não dispensam essa tarefa de interpretação, por forma a confirmar ou contrariar essa aparência. II - Por outro lado, o intérprete não...

    ... à 1ª livrança, veio a ser acordado que o mútuo se venceria na totalidade em data posterior ... da dívida, que os valores relativos a imposto de selo e aos juros cobrados para além de não ...
  • Acórdão nº 7875/16.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
    ... mútuo, convencendo-se de que, desde que mantivesse o ... êntimos) acrescido dos juros e respetivo imposto de selo, devendo tal pagamento ser feito no prazo ...
  • Acórdão nº 16347-15.9T8SNT-F.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    – O acto de prestação de garantia deverá subsistir incólumese a sociedade garante não lograr provar que a garantia não satisfez um justificado interesse seu. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... provadas nesta decisão, acrescidos do imposto de selo que seja devido, até ao limite de ... ou venha a emprestar, através de mútuo, abertura de crédito, saldos devedores ou ...
  • Acórdão nº 01281/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    I - O contrato de abertura de crédito não é um contrato de mútuo mas antes um contrato atípico consensual onde as partes fixam livremente o seu conteúdo. II - Constando das cláusulas do contrato de abertura de crédito que o pagamento do capital e dos juros se processará em prestações postecipadas iguais de capital e dos juros devidos tais quantias devem ser tidas como quotas de amortização do...

    ... , por (aqui) estar em causa um contrato de mútuo que traduz uma obrigação única para os ... ões que vierem a ser cobrados incidirá imposto de selo de 4% por força do disposto na alínea ...
  • Acórdão nº 251/17.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022

    O facto de os fundamentos de direito de um requerimento de reforma serem simplesmente uma transcrição das conclusões e da motivação do recurso de revista é suficiente para que se conclua que o agora Requerente não pretendeu sequer demonstrar nenhum um “desacerto total” ou “erro grosseiro” do acórdão impugnada.

    ... ainda junto da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ... , CRL, uma garantia bancária a favor da 1ª ... ,00 e de comissão de gestão, 5,69 € de Imposto de selo e 0,80 € de imposto de selo, em 16 de ...
  • Acórdão nº 922/07.8TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2017

    Estando a dívida exequenda – resultante de um contrato de mútuo – titulada por livrança e garantida por hipotecas, mas tendo o exequente instaurado a execução apenas com base na livrança e omitido a existência do mútuo e das hipotecas, o exequente pode vir ainda, através da reclamação de créditos – artigos 788.º e seguintes do Código de Processo Civil –, invocar e fazer...

    ... exequenda – resultante de um contrato de mútuo – titulada por livrança e garantida por ... Sobre tais juros incide imposto de selo à taxa de 4%, conforme 17.2.1 da ...
  • Acórdão nº 1522/12.6TBMTJ-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I – A citação do devedor na acção executiva deve considerar-se suficiente para afastar a situação de inexigibilidade, em sentido forte, por aplicação da norma da al. b) do n.º 2 do art.º 610.º CPCiv, solução essa conforme aos fins da acção executiva e a que melhor se coaduna com o que a lei dispõe para as obrigações alternativas da escolha do devedor (art.º 714.º) e para o caso paralelo da...

    ... por escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança outorgada no dia ... de 3 anos, acrescidos de € 1.221,37 de imposto do selo, à taxa legal de 4% ... Acrescem ainda ...
  • Acórdão nº 2209/14.0TBBRG.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
    ... vertente, tendo-se por cumprido o ónus imposto ao recorrente pelo artigo 639º do Código de ... bancárias (juros e comissões) e imposto de selo, no montante de € 35.248,68 ... 29º A letra ... , reveladores de uma perda de interesse mútuo na continuação da execução do contrato de ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... verba 27.2 do Tabela Geral do Imposto do Selo ou pelo imposto municipal sobre as transmissões ... Estado a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
  • Acórdão nº 470/12.4TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I-Do ponto de vista formal, nada obsta a que um mandato de crédito se conclua verbalmente, face ao princípio geral da consensualidade, consagrado no art.º 219.º do Código Civil II-A carta remetida pela Ré à Autora, em que a primeira faz uma declaração genérica relativa à policy do grupo empresarial, vinculando-se a uma actuação instrumental, prometendo um certo comportamento, mas não assumindo...

    ... contratuais vincendos à taxa de 9,185% e imposto de selo sobre o capital de € 114.583,34, até ... valor de € 500.000,00, na modalidade de mutuo enquadrado na Linha de Crédito PME INVEST III- ...
  • Acórdão nº 95/18.0T8VLF-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2020

    1. O art. 709º, nº 1, do NCPC, trata da cumulação inicial de pedidos, ainda que se fundem em títulos diferentes, em que existe uma só parte em cada um dos lados da relação jurídica processual, mesmo que essa parte, como acontece no litisconsórcio passivo, seja constituída por uma pluralidade de devedores/executados: grupo devedor. 2. Se a exequente cumulou duas execuções, fundadas em duas...

    ... por base uma livrança e um contrato de mútuo, sendo que a livrança subscrita nunca poderia ... os valores devidos por capital, juros e imposto de selo para cada uma das operações executadas, ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... procedimento pré-contencioso imposto pelos tratados ... europeus, como passo prévio ... Selo devido nos termos da ... Tabela anexa ao ... bens ou divórcio por ... mútuo consentimento em ... processo extrajudicial ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, ... imposto" sobre o rendimento de pessoas colectivas ... 2 \xE2\x80" ... e autenticada com selo ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... Artigo 147.º-A ... Reconhecimento mútuo" ... 1 — O prospeto de oferta pública de aquisi\xC3" ... relativos a embargo imposto à divulgação da informação ... 6 — A ... b) Isenção do imposto do selo, relativamente à trans- ... missão de imóveis, ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... 146.º Artigo 147.º-A Reconhecimento mútuo 1 - O prospeto de oferta pública de aquisição ... aplicável, dados relativos a embargo imposto à divulgação da informação. 6 - A CMVM, no ... de imóveis; b) Isenção do imposto do selo, relativamente à transmissão de imóveis, e à ...
  • Acórdão nº 8077/15.8T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016
    ... ou venha a emprestar, através de mútuo, abertura de crédito, saldos devedores ou ... 9. É ainda credora do Imposto de Selo, devido à taxa legal, nos termos ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
    ... de rescisões de contratos de trabalho por mútuo acordo, provenientes, de forma inequívoca e ... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ... 03 Outros impostos e taxas 46 030 Imposto do selo 46 030 0 Selo de apólice 46 030 00 Processado 46 ...
  • Acórdão nº 002896/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I – A impugnação judicial não tem como objeto o conhecimento da prescrição da obrigação tributária, porque se trata de um processo que visa apreciar a legalidade ou ilegalidade do ato de liquidação e a prescrição não contende com a legalidade da liquidação, mas apenas com a exigibilidade da obrigação tributária por ela criada, razão pela qual em sede de impugnação judicial a prescrição não...

    ... deduzida contra as liquidações de imposto municipal de SISA e imposto sobre sucessões e ... preposição: E) Os códigos de SISA/SELO de acordo com o princípio da tipicidade fechada, ... A realização de um segundo contrato de mútuo não altera em termos substantivos nenhum dos ...
  • Acórdão nº 00886/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... com a liquidação adicional de Imposto Municipal de SISA, Imposto de Selo e respectivos ... a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de F ... , CRL no montante de duzentos e vinte mil ...

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