imposto de selo mutuo

1315 resultados para imposto de selo mutuo

  • Acórdão nº 1751/19.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- Pretendendo-se a reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, das conclusões do recurso, devem constar, sob pena de rejeição, a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. II- Os elementos constitutivos do contrato de mútuo são a entrega a outrem de dinheiro ou outra coisa fungível e a obrigação por parte do mutuário de...

    ... por si adquirido, bem como o respectivo imposto" de selo e emolumentos do registo predial. A ré n\xC3" ... ê o artigo 1142.º do Código Civil que o mútuo é um contrato pelo qual uma das partes em presta ...
  • Acórdão nº 665/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da...

    ... , decorrente do respectivo contrato de mútuo respeitante ao crédito à habitação celebrado ... a comissões, juros de mora, IVA, imposto de selo, portes, despesas de débitos de juros, ...
  • Acórdão nº 01426/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    A qualificação jurídica do negócio celebrado pelas partes tem que resultar em primeiro lugar dos próprios termos do negócio celebrado, uma vez que se tratou de um negócio escrito, e em segundo lugar do modo como as partes actuaram relativamente a esse mesmo negócio, tendo em conta as concretas cláusulas por si estipuladas.

    ... parcial do ato de liquidação, porque o imposto não foi apurado nos termos da lei; XVII. Porque ... o contrato de suprimento e o contrato de mútuo têm tratamento jurídico distinto, importa ... ção graciosa da liquidação de Imposto de Selo, a AT teria qualificado o contrato como contrato ...
  • Acórdão nº 5755/19.3T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
    ... que a partir de 17/10/2017 o contrato de mútuo com fiança e hipoteca celebrado em Setembro de ... prestação não paga; - 338,51€ de imposto de selo s/ juros remuneratórios; - 5,00€ de ...
  • Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem

    ... , com a de 4.128,45€, respeitante a imposto de selo), acrescida dos juros vincendos ... O ... das livranças) e a exequente garante do mútuo aos Bancos (embora o tenham também assinado) ...
  • Acórdão nº 2632/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1) Com o ónus previsto no nº 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil pretende o le­gislador que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mormente com base fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados, se funde em elementos não subjetivos, mas concretos, e que estes sejam expressos pelo recorren­te de forma a serem facilmente identificados. 2) Ao exigir-se

    ... celebrou com os Réus um contrato de mútuo no dia 27 de Outubro de 2011 concedendo à 1ª ... com a conta de mutuários; € 50,65 de imposto sobre despesas; € 65,72, respeitante a ... e 1.001,12 € referente a imposto de selo ... A 1ª Ré veio aos autos dar conhecimento ...
  • Acórdão nº 6589/15.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    Não é permitido às partes, por sua livre iniciativa, e dentro do quadro da sua liberdade contratual, estabelecer que no caso de perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato, se vençam juros remuneratórios sobre as prestações vincendas, que se vencem imediatamente por via da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato.

    ... Euros 81,61 (€ 69,95, + € 11,66) de imposto de selo sobre os juros vencidos e ainda, os juros ... dois contratos de mútuo tendo eles deixado de pagar as correspondentes ...
  • Acórdão nº 118/09.4TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais, aplicar-se a esta o regime daquela, desde logo porque na hipoteca, mesmo quando se visa garantir obrigações futuras, nunca há o risco de garantir mais do que o valor do bem hipotecado. . Não se consideram nulas as hipotecas constituídas, cujo objecto não é indeterminável, mas apenas indeterminado. . As obrigações garantidas por...

    ... , por fusão, a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do xxxx, CRL, outorgante dos contratos dados à ... € 44.486,00; despesas de € 15.733,33; imposto selo no montante de € 1.928,89, conforme ...
  • Acórdão nº 46/12.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013
    ... e de € 25,28 (€19,00 + € 6,28) de imposto de selo sobre os juros vencidos e ainda, os juros ... directo, sob a forma de um contrato de mútuo com o n.º 962812 e emprestou-lhe a importância ...
  • Acórdão nº 963/10.8TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
    ... os demais executados, celebrou contrato de mútuo com a exequente, a 13 de Dezembro de 2004, no ... até 20/09/2010; - 1.647,76€ de imposto de selo; - 13€ de comissões; - 13.450,00€ ...
  • Acórdão nº 02163/15.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
    ... – e dos suprimentos – equivalentes a um mútuo especial celebrado entre a sociedade e algum ou ... Imposto" do Selo (que substituiu o Imposto sobre as Sucess\xC3" ...
  • Acórdão nº 1829/95.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I – Aplica-se tanto ao mútuo civil como ao mútuo bancário o entendimento segundo o qual o mútuo é um contrato real “quoad constitutionem” que, sem a entrega, ou ato equivalente, não fica perfeito nem completo. II – Admitindo-se, porém, a possibilidade de, ao lado do contrato de mútuo típico real e da promessa de mútuo, existirem, por convenção das partes e ao abrigo da...

    ... 35.838.176$00 e imposto de selo ... Houve réplica e tréplica e teve ... , válidos e eficazes os ditos contratos de mútuo - não poderia nunca agora, em autêntico "venire ...
  • Acórdão nº 1625/15.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    “I. Sabendo-se que a análise grafológica comporta uma vertente essencialmente técnica, fazendo apelo a conhecimentos especiais, não é suficiente para comprovar a autoria de uma assinatura de um documento particular a mera comparação empírica que o Tribunal realizasse sobre as diversas assinaturas que constam dos documentos juntos aos autos II- Na verdade, para esse efeito, é necessário que,

    ... , despesas/comissões de processamento e imposto sobre tais comissões e de imposto de selo e, bem ... fundamento em incumprimento de contrato de mútuo pela 1.ª Ré e que os 2.º e 3.º Réus ...
  • Acórdão nº 434/11.5TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017

    1.– Não indicando o apelante com exactidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, o que poderia facilmente ter feito, nem sequer por referência ao início e fim de cada uma, e relativamente a todos os pontos impugnados, o recurso deve ser imediatamente rejeitado nesta parte, nos termos da al. a) do nº 2 do art. 640º do CPC. 2.– Na base da responsabilidade pré-contratual

    ... em julgado da sentença condenatória, o mútuo a que se encontra obrigado, tudo com as ... 6.–Os Autores liquidaram o competente imposto sobre transmissões onerosas e o imposto do selo ...
  • Acórdão nº 201/15.7T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    1.–Mesmo que não tenha existido nenhum depoimento de que resulte a comprovação positiva de determinado facto, o tribunal pode relevar outros factos indiciários para formar a sua convicção sobre a verificação daquele, como consequência lógica, plausível e provável, valorando esses indícios de acordo com as regras da experiência comum e em função da sua livre convicção. 2.–É nula, por

    ... pagamento, à taxa anual de 13,784%, e de imposto de selo à taxa de 4% sobre os juros ... Para ... e não pagas ao abrigo do contrato de mútuo: “Relativamente à exigência de juros ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ... do PIB), rácio abaixo do limiar de 3% imposto pelas regras orçamentais europeias (suspensas ... Crédito Agrícola Mútuo (82 ... ). Já no decorrer do OE verificou-se a ... Imposto do Selo (IS) 1 685 1 616 1 633 1 778 162 10,0 145 ...
  • Acórdão nº 5837/19.4T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
    ... , seguros e outras despesas do contrato de mútuo supra descrito no artigo 4.º, que financiou a ... : €54.333,40; Juros: €9.287,97; Imposto Selo: €539,70; Juros Mora: €0,33; Seguros: ...
  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1 – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL); 2 – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso),

    ... eles têm algum suporte legal, ou se o mútuo subjacente à livrança está vencido, e quando, ... conta de despesas, €38,85 a título de Imposto Sobre despesas e €2.070,36 a título de Imposto de Selo ... Analisado o requerimento inicial ...
  • Aviso n.º 3952/2017
    ... com Portugal visando o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais para o ... fiscal: Princípios de direito fiscal; Imposto do selo; Imposto municipal sobre imóveis; ...
  • Aviso n.º 2209/2019
    ... com Portugal visando o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais para o ... Fiscal: Princípios de direito fiscal; Imposto do selo; Imposto municipal sobre imóveis; ...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ... com Portugal visando o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais para o ... Fiscal: Princípios de direito fiscal; Imposto do selo; Imposto municipal sobre imóveis; ...
  • Acórdão nº 725/11.5TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    1 - O cumprimento do dever de fundamentação da sentença não se confunde quer com o afastar, ponto por ponto, de todos os argumentos invocados pelas partes, quer com a inclusão na mesma de citações doutrinais e jurisprudenciais em abono da posição do julgador. 2 - Quando a obrigação exequenda exija cumulativamente vários documentos para a sua demonstração, podem tais documentos ter natureza...

    ... mútuo com hipoteca tal como aquela que junta no ... (2,024% + 4%), acrescidos de € 677,48 de imposto de selo, à taxa legal de 4%. Acrescem ainda ...
  • Acórdão nº 4679/19.1T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020

    1.- Tendo o credor comunicado ao devedor por carta registada com aviso de recepção a resolução do contrato para o endereço nele indicado, a resolução tona-se eficaz mesmo que o devedor não tenha recebido a carta, sem que demonstre as razões do não recebimento. 2.- Quem envia uma carta para o domicílio de uma pessoa não tem o ónus de saber se a mesma chegou ou não ao seu conhecimento, bastando...

    ... relativo ao incumprimento do contrato de mútuo como crédito não sujeito a condição. Invocou ... imposto de selo, vencidos e vincendos desde a data da ...
  • Acórdão nº 125/20.6T8TND.C1-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Se os recorridos pretendem a eliminação de determinados factos provados, que indicaram apenas na resposta à alegação da contraparte, e não no seu recurso principal, tal pretensão deverá ser desatendida se não ampliado o objeto do recurso conforme se prevê no art.º 636º do CPC. II - Assinatura é a subscrição do documento com o nome do seu autor; a subscrição é requisito essencial do...

    ... o montante de € 13 753,50, relativo a imposto de selo que pagou pela participação dos ... de forma, por exemplo, o contrato de mútuo ...
  • Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    O reconhecimento, transitado em julgado, em ação declarativa, de um crédito do réu sobre o autor, forma caso julgado invocável em embargos à ação executiva movida por esse autor contra esse réu, a compensar com o crédito exequendo.

    ... Imposto de Selo, até efetivo e integral pagamento.” ... o Banco exequente, através de Contrato de Mútuo com Hipoteca outorgado a 7 de Junho de 2005, no ...

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