Imposto de capitais
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Acórdão nº 085/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
I - Apesar de o contribuinte só poder arredar a determinação indirecta de rendimentos levada a cabo pela Administração Tributária ao abrigo do art. 89º-A da LGT através da justificação total do montante que permitiu a evidenciada manifestação de fortuna, já assim não é no que toca à fixação do rendimento sujeito a tributação, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva do...
... do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto. E que tendo o contribuinte demonstrado que recorreu a empréstimos ... ção, a norma do § 2 do artigo 14º do Código do Imposto de Capitais, na parte em que não permite a elisão de onerosidade dos mútuos ... -
Acórdão nº 0418/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
I - O controlo das entidades registadas e da sua qualidade como entidades sujeitas e não sujeitas a retenção recai sobre as entidades registadoras, em conformidade com o artigo 14.º do DL nº 193/2005. II - Aos beneficiários efetivos apenas recai o ónus de comprovação dos pressupostos da sua qualidade de entidade não sujeita a retenção ou isenção. III - Tendo sido retida a totalidade do...
... Divida existem dois momentos quanto à liquidação e reembolso de imposto: i) o previsto para as operações de transmissão dos valores ... ) do valor do imposto suportado na aquisição dos rendimentos de capitais, por aplicação do mencionado artigo 11º, n.° 1 alínea b) do ... -
Decreto-Lei n.º 136/78, de 12 de Junho de 1978
... , para com elas o harmonizar, alguns preceitos do Código do Imposto de Capitais ... Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da ...
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Acórdão nº 02479/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2022
I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de...
... a presunção constante do nº 4 do art.º 6º ambos do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), constituem rendimentos e capitais ... 3- Devendo por consequência ser tributados em IRS, como ... -
Aviso n.º 17255/98(2ªSÉRIE), de 03 de Novembro de 1998
... do Património: a) Conferir e assinar os termos de liquidação do imposto municipal de sisa e praticar todos os actos respeitantes ao mesmo ou com ... sobre a indústria agrícola, imposto profissional, imposto de capitais, imposto complementar e imposto de mais-valias (n.os 2 e 3 do artigo 1.' ...
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Decreto-Lei n.º 93/88, de 21 de Março de 1988
... as alterações introduzidas pelo presente diploma no Código do Imposto Complementar pretende-se uniformizar a tributação dos rendimentos ... Art. 124.º Os rendimentos, líquidos do imposto de capitais, secção B, das acções ao portador não registadas nem depositadas, nos ...
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Decreto-Lei n.º 182/85, de 27 de Maio de 1985
... artigo 201.º da Constituição, oseguinte: Artigo 1.º A taxa do imposto" de capitais, secção B, que incide sobre os dividendos provenientes de ac\xC3" ...
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Acórdão nº 1770/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
I - “o uso da intimação para um comportamento não é legítimo, apenas, «quando for demonstrado serem os outros meios ineficazes para tutelar os seus direitos ou interesses (…) A exigência legal refere-se, tão só, às potencialidades tutelares do meio processual, e não à ineficácia dos demais, ou seja, pode haver outro meio igualmente capaz de tutelar os direitos ou interesses em causa &#
... , restituiu à requerente o valor de 1.483.849.70€, referente ao imposto IRC retido na fonte, mantendo, porém, a sua posição inicial quanto à ... €1.483.849,70, está incluído, por lapso, na rubrica 106 -IRS Capitais, devendo ser alocado à rubrica 204 - IRC Capitais e que a declaração ... -
Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
... natureza pecuniária de: a) Empresas públicas; b) Sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos; c) Empresas concessionárias de ... previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; c) Imposto municipal de ...
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Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro de 1980
... ligadas, em primeiro lugar, à natureza do próprio incentivo e ao imposto a que respeita. No que se refere em particular à dedução no lucro ... das reintegrações e amortizações e da isenção do imposto de capitais e do imposto complementar incidentes sobre os juros de suprimentos ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 138/86 . Abertura, pelas instituições de crédito, de contas de depósito a prazo denominadas contas «poupança-reformados»
... Artigo 2.º Depositantes ... Artigo 3.º Isenção de imposto sobre sucessões e doações ... Artigo 4.º (Prazo contratual e ... A concessão da isenção do imposto de capitais sobre os juros destes depósitos, de par com o estabelecimento de um ...
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Portaria n.º 272/80, de 22 de Maio de 1980
... , cada uma, incidirão sobre os seguintes assuntos: Primeiro dia - Imposto sobre a despesa (imposto de transacções, imposto do selo e imposto sobre ... (contribuição predial, contribuição industrial, imposto de capitais, imposto profissional e imposto complementar), Código de Processo das ...
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Acórdão nº 01080/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
I - O artº 28º da LGT está pensado para a retenção na fonte ou a título de pagamento por conta delineando nestes casos um regime de exclusão da responsabilidade do contribuinte substituído que pagou/entregou ao substituto o tributo em causa no caso concreto. II - Existem, no entanto, liquidações de tributos por substituição [sem retenção] que têm um campo de utilização privilegiado desde logo...
... ção graciosa apresentada contra a liquidação adicional de imposto do selo n.º 2010 6430000368 e contra a liquidação de juros ... 26.1.: entradas de capital: constituição de uma sociedade de capitais — sobre o valor real dos bens de qualquer natureza entregues ou a ... -
Acórdão nº 0473/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Enquanto que a realização do capital social é obrigatória, as prestações suplementares têm carácter facultativo e dependem de expressa deliberação dos sócios, sendo também nesta medida clara a diferenciação entre as prestações suplementares e a obrigação de entradas para o capital social, como decorre, entre outros dos artigos 25.º a 30.º, 176.º n.º 1, al. a), 178.º e 179.º; 202.º a 208.º, 277
... passivo da entidade em quem foram realizadas, constituindo antes capitais próprios dessas sociedades — Norma Internacional de Contabilidade n° ... ário e a título de rendimentos de capitais, tendo sido retido imposto de rendimentos nos montantes de €8.618,00 e €40.900,28 (Doc. 7 da PI) ... -
Portaria n.º 393/80, de 10 de Julho de 1980
... os seguintes assuntos: Primeiro dia: Impostos sobre o património (imposto sobre as sucessões e doações, sisa e imposto demais-valias); Impostos ... -valias que com esta contribuição é liquidado -, imposto de capitais, imposto profissional e imposto complementar); Código de Processo das ...
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Decreto-Lei n.º 456/80, de 09 de Outubro de 1980
... imposto sobre a indústria agrícola e do imposto complementar, secção B ... 2 ... ao exercício da sua actividade estatutária; b) Imposto de capitais; c) Imposto complementar quanto aos rendimentos isentos nos termos das ...
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Decreto-Lei n.º 135/87, de 19 de Março de 1987
... ço O presente diploma visa introduzir alterações no Código do Imposto Complementar (CIC) e actualizar algumas das suas disposições, na ... referidos no n.º 5.º do artigo 6.º do Código do Imposto de Capitais relativos aos anos de 1987, 1988 e 1989 ficam isentos do imposto ...
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Acórdão nº 0798/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - Para os custos poderem ser considerados, para além de se comprovar a sua efectiva existência, impõe-se igualmente comprovar a sua indispensabilidade e o nexo causal com os ganhos sujeitos a imposto. II - Preenchem tais requisitos os custos, correlacionados com a actividade de uma sociedade, que não tem quadro de pessoal administrativo, e se vê obrigada a socorrer-se dos quadros de uma...
... referem-se a ganhos financeiros em aplicações de tesouraria, de capitais disponíveis ( ... )"; 4. A questão de direito decidenda consiste, segundo ... áveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora"; 15. Nas diferentes alíneas do ... -
Portaria n.º 535/79, de 11 de Outubro de 1979
... o património (impostos sobre as sucessões e doações, sisa e imposto de mais-valias) ... 2.º dia. - Impostos sobre a despesa (imposto de ... -valias que com esta contribuição é liquidado -, imposto de capitais, imposto profissional e imposto complementar) ... 4.º dia. - Código de ...
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Acórdão nº 0399/13.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019
I - O vício formal de falta de fundamentação a ocorrer contende com a validade do acto tributário. A obrigação de fundamentar o acto de liquidação dando a conhecer aos respectivos destinatários, de forma expressa e acessível, os motivos - fundamentos factuais e as razões legais - por que se decide de determinado modo e não de outro mais não é que a concretização da obrigação geral de fundamentação
... érie de actos dirigidos à concreta determinação do montante do imposto a pagar e culmina com o acto de aplicação da taxa à matéria ... análise pode dar a impressão que a natureza dos rendimentos “Capitais – Outros Rendimentos” não se encontra concretizada ... 14) Mas o ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as ... mediação, o mediador; p) Na constituição de uma sociedade de capitais, a sociedade a constituir; q) No aumento de capital de uma sociedade de ...
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Acórdão nº 1442/13.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I. Nos termos do art.º 4.º, n.º 2, do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida (RETRVMRD), são abrangidos pela isenção de imposto sobre o rendimento aí prevista os rendimentos devidos no momento do vencimento do cupão. II. Para efeitos do RETRVMRD, beneficiário efetivo é todo o que obtenha rendimentos de valores mobiliários representativos...
... graciosa que, por seu turno, versou sobre a retenção na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), do exercício de 2010 ... ) do valor do imposto suportado na aquisição dos rendimentos de capitais, por aplicação do mencionado artigo 11.º, n.º 1 alínea b) do ... -
Acórdão nº 0642/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...
... ção de impugnar administrativa ou judicialmente a liquidação do imposto que está na origem da dívida exequenda ... 1.2 Com o requerimento de ... de Balanço, Demonstração de Resultados, Mapa de Alteração de Capitais Próprios, Passivos Contingentes, Listagem de Financiamentos Contraídos, ... -
Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
Suscitando-se sérias dúvidas quanto à questão de saber se uma entidade preenche o conceito de organismo de direito público que actua na qualidade de autoridade pública, na acepção do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, e se à luz do preceituado nessa Directiva a contrapartida recebida por tal entidade pode ser considerada como...
... ÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES no plano objetivo de incidência do mesmo imposto ... F. A finalizar, a RECORRENTE demonstrará o erro de julgamento em ... ções efectuadas através de sociedades comerciais que tenham capitais exclusivamente públicos ou mistos», entendimento que a A. sufraga por ... -
Despacho N.º SN/1984 de 15 de Novembro
... da Lei nº. 39/80, de 5 de Agosto, e artº. 12 do Código do Imposto de Capitais, reconheço, com efeitos a partir de 6 de Janeiro do corrente ...