Decreto-Lei n.º 138/86 . Abertura, pelas instituições de crédito, de contas de depósito a prazo denominadas contas «poupança-reformados»

Coming into Force23 Março 1996
Data de publicação14 Junho 1986
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/138/1986/p/cons/19960323/pt/html
Act Number138/86
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 134/1986, Série I de 1986-06-14
Decreto-Lei n.º 138/86, de 14 de junho
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 158/87; Lei n.º 39-B/94; Lei n.º 10-B/96;
Índice
Diploma
Artigo 1.º (Instituições depositárias)
Artigo 2.º Depositantes
Artigo 3.º Isenção de imposto sobre sucessões e doações
Artigo 4.º (Prazo contratual e montantes)
Artigo 5.º (Regime de juros)
Artigo 6.º (Morte do titular)
Artigo 7.º (Fixação e publicitação das condições)
ABERTURA, PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, DE CONTAS DE DEPÓSITO A
PRAZO DENOMINADAS CONTAS «POUPANÇA-REFORMADOS»
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 23-3-1996 Pág.1de4

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