Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º SN/1984 de 15 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS

Despacho Nº SN/1984 de 15 de Novembro

Ao abrigo das disposições conjugadas do artº. 229º. al.f) da Constituição, artº.s 44º. al. N), e 59º. da Lei nº. 39/80, de 5 de Agosto, e artº. 12 do Código do Imposto de Capitais, reconheço, com efeitos a partir de 6 de Janeiro do corrente ano, à «FUNDAÇÃO PIA DIOCESANA — OBRA DE SOCORRO DE NOSSA SENHORA DAS MERCÉS«, com sede em Ponta Delgada, São Miguel, o direito à isenção do imposto de capitais relativamente aos rendimentos abrangidos pelo nº. 7º. do artº. 6º. do respectivo Código.

Ao abrigo das disposições conjugadas do artº.. 229º., aí. f), da Constituição, artº.s, 44º., al.n), e 59º. da Lei nº.. 39/80, de 5 de Agosto, e artº. 10º. do Código da Constituição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, reconheço, com efeitos a partir de 13 de Fevereiro do corrente ano, à FUNDAÇÃO PIA DIOCESANA —OBRA DE SOCORRO DE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS, com sede em Ponta Delgada, S.Miguel o direito à isenção da contribuição predial relativa ao rendimento dos seguintes prédios: CONCELHO DE PONTA DELGADA — O prédio de 649,80 ares de terra, sito à Lomba do Carvalho, freguesia de Bretanha, Concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial no artigo 180. Secção B; o prédio de 296,00 ares de terra, sito à Grota das Lajes, Remédios, Bretanha, inscrito na respectiva matriz no Artigo 76º. Secção B; o prédio de 84,60,ares de terra, sito à Canada da Lomba do Carvalho, Bretanha, inscrito na respectiva matriz no Artigo 82, Secção B; o prédio de 260,40 ares de terra, sito ao Pico do Frazão, da referida freguesia, inscrito na respectiva matriz predial no Artigo 1230. Secção 6; 30.00 m 2 de terreno onde se encontra uma casa na Canada da Lomba do Carvalho, inscrito na respectiva matriz no Artigo 1450 8180 ares de terra, sito ao Caminho da Batalha, freguesia de Fenais da Luz, inscrito na respectiva matriz predial no Artigo 45. Secção G;

CONCELHO DA LAGOA: O prédio de 5 635,42 ares de terra de mato, sito à Lomba de Cima, dos Remédios da Lagoa, inscrito na respectiva matriz no Artigo 2 568º.; O prédio de 4 251.44, ares de mato, sito à Lomba do Bacharel, Remédios da Lagoa, inscrito na respectiva matriz no Artigo 2 357º. O prédio de 1 533,31 ares de terra de mato, sito à mesma Lomba, inscrito na respectiva matriz predial no Artigo 2570; CONCELHO DA...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT