Imposto de capitais
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... seu preâmbulo tem por objectivo promover a livre circulação de capitais, essencial para a criação de uma união económica como característica ... 5. Para o efeito, prevê a cobrança de um imposto sobre as reuniões de capitais, imposto esse que deve ser harmonizado no ...
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Decreto-Lei n.º 196/82, de 21 de Maio de 1982
... Maio Com vista a actualizar os escalões das tabelas de taxas do imposto complementar, secção A, face ao crescimento dos rendimentos nominais ... referidos no n.º 5.º do artigo 6.º do Código do Imposto de Capitais relativos aos anos de 1981, 1982 e 1983 ficam isentos de imposto ...
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Decreto-Lei n.º 146-B/80, de 22 de Maio de 1980
Decreto-Lei n.º 146-B/80 de 22 de Maio A legislação que regula o imposto extraordinário é omissa quanto à consideração do referido imposto ... matéria colectável engloba rendimentos sujeitos a imposto de capitais e ou a contribuição predial ... De facto, estes contribuintes são ...
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Acórdão nº 093/19.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
... se os participantes dos fundos poderiam beneficiar do crédito de imposto ao abrigo do ADT entre Portugal e a Alemanha, posição que, como vimos, ... da UE, em particular com o princípio da livre circulação de capitais, previsto no artigo 63.º do TFUE, pelas razões acima expostas ... XFoi ...
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Despacho-Extracto n.º 3650/99(2ªSÉRIE), de 23 de Fevereiro de 1999
... -ordenação, com observância do montante máximo de 800 000$ de imposto não liquidado ... 2 - É excluída da delegação conferido no ... : 3.1 - Impostos abolidos - imposto profissional, imposto de capitais, contribuição industrial, contribuição predial, imposto complementar, ...
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Acórdão nº 513/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Os juros a que se reporta o art. 805º, nº 3, 2ª parte, do Cód. Civil (na redacção introduzida pelo referido DL. nº 262/83) destinam-se, a ressarcir os prejuízos advenientes da demora do processo . II - Tais juros ainda fazem parte da indemnização devida por facto ilícito ou pelo risco, têm natureza compensatória e por isso, não são juros de mora em sentido próprio e como tal também não...
... condenada - que subtraiu a título de retenção na fonte do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) pretensamente devido ao Estado ... 2 DO ART.° 5° DO CÓD. DO IRS, constituem rendimentos de capitais (categoria E) os juros ou quaisquer acréscimos de crédito pecuniário ... -
Acórdão nº 05594/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013
... pelas entidades bancárias iniciais, ou apenas e tão só do imposto relativo aos juros auferidos por essa nova entidade bancária; 3-Sendo que ... dos requisitos ali consignados - os juros a pagar respeitarem a capitais oriundos do estrangeiro; a entidade nacional devedora ser prestadora de ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ; b) Rendimentos empresariais e profissionais; c) Rendimentos de capitais"; d) Rendimentos prediais; e) Pensões; f) Prestações sociais; g) Apoios \xC3" ... íquidos como tal considerados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - Consideram-se rendimentos ...
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Lei n.º 5/85, de 16 de Abril de 1985
... seguinte: ARTIGO 1.º São isentas de direitos, taxas aduaneiras, imposto" de transacções e quaisquer outros impostos, taxas ou encargos as importa\xC3" ... ARTIGO 2.º São isentos de imposto de capitais os juros de capitais representativos dos empréstimos referidos no artigo ...
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Despacho-Extracto n.º 4670/99(2ªSérie), de 05 de Março de 1999
... e sobre as sucessões e doações, contribuição autárquica e imposto do selo ... 5 - Chefes de repartição de finanças e bairros fiscais, ... a impostos abolidos, isto é, imposto profissional, imposto de capitais, contribuição industrial, contribuição predial, imposto complementar, ...
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Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio de 1980
... desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos ... 4 - O Governo ... os quais constituirão receita exclusiva do Estado: a) 10% sobre o imposto complementar, secção A, respeitante aos rendimentos de 1979; b) 15% ...
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Acórdão nº 2199/10.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I - Contrato de seguro é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante o pagamento, por outra, de determinado prémio, a indemnizá-la ou a terceiro pelos prejuízos decorrentes da verificação de certo evento de risco. II - Designa-se contrato de seguro de grupo contributivo, aquele que cobre riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador do seguro por um vínculo distinto do de segurar e em
... que foram aceites no âmbito do presente Contrato de Seguro e os capitais garantidos pelas mesmas os que constam das fichas de adesão das Pessoas ... está preenchido, assinado e carimbado e arquivado na Ré, como imposto pela Apólice, inexistindo seguro na Ré com os capitais invocados, pois ... -
Acórdão nº 647/99 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Novembro de 1999
... de 18% ao ano a favor do contribuinte sempre que, estando pago o imposto, a Fazenda seja convencida, em processo gracioso ou judicial, de que na ... que constava do artigo 65º, § 1º do Código do Imposto de Capitais, na interpretação que restringe o direito do contribuinte a haver juros ...
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Acórdão nº 0457/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
... 15° do Código de Imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da garantia apresentada para ... lado, permitem conhecer a combinação das diferentes origens de capitais a que a empresa recorre para financiar os seus activos e, por outro lado, ...
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Lei n.º 106/88, de 17 de Setembro de 1988
Lei n.º 106/88 de 17 de Setembro Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o ... D - rendimentos agrícolas; Categoria E - rendimentos de capitais; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - mais-valias; Categoria ...
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Acórdão nº 03B4269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
... Apreciando, pois, e decidindo: Definindo a incidncia desse imposto, o art.1 CIRS, aprovado pelo DL 442-A/88, de 30/11, estabelece que o IRS ... A categoria E refere os rendimentos de capitais, entre os quais se contam, conforme al.g) do n1 do art.5 CIRS (2), os ...
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Decreto-Lei n.º 139/85, de 06 de Maio de 1985
... Artigo 34.º (Imposto extraordinário sobre os lucros) 1 - É mantido, relativamente aos ... á integralmente para o Estado, incidente sobre: a) O imposto de capitais, secção A, respeitante aos rendimentos de 1984, e o imposto de capitais, ...
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Acórdão nº 0733/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
... 15º do Código de imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da garantia apresentada para ... ; Ver relatório e contas em anexo, • Mapa de alterações de capitais próprios, ver relatório e contas em anexo • Mapa de alterações de ...
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Acórdão nº 0733/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
... 15º do Código de imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da garantia apresentada para ... ; Ver relatório e contas em anexo, • Mapa de alterações de capitais próprios, ver relatório e contas em anexo • Mapa de alterações de ...
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Decreto-Lei n.º 18/79, de 09 de Fevereiro de 1979
... dos prazos normais, das contribuições industrial e predial, do imposto profissional, do imposto de capitais (secção A) e do imposto criado pelo ...
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Portaria n.º 124/84, de 24 de Fevereiro de 1984
... de 1965, é concedida aos juros das obrigações a isenção do imposto de capitais e do imposto complementar ... 5.º Os juros das obrigações ...
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Resolução n.º 15/84, de 24 de Fevereiro de 1984
... de 1965, é concedida aos juros das obrigações a isenção do imposto de capitais e do imposto complementar ... 5.º Os juros das obrigações ...
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Aviso n.º DD848/84, de 24 de Fevereiro de 1984
... de 1965, é concedida aos juros das obrigações a isenção do imposto de capitais e do imposto complementar ... 5.º Os juros das obrigações ...
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Portaria n.º 1028/81, de 30 de Novembro de 1981
... de 1965, é concedida aos juros das obrigações a isenção do imposto de capitais e do imposto complementar ... A duração máxima das ...
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Portaria n.º 1016/81, de 25 de Novembro de 1981
... de 1965, é concedida aos juros das obrigações a isenção do imposto de capitais e do imposto complementar ... Os juros das obrigações ...