Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 240/98 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1998

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCons. Assunção Esteves
Data da Resolução05 de Março de 1998
EmissorTribunal Constitucional (Port

AC”RD√O N∫ 240/98

Proc. n∫ 181/94

1™ SecÁ„o

Cons: Rel. AssunÁ„o Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

††††††††††† I. Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente a R... S.A. e recorrida a Fazenda P˙blica, suscita-se a quest„o de constitucionalidade da norma do artigo 6∫, n∫ 12, do CÛdigo do Imposto de Capitais, que È confrontada com o artigo 106∫, n∫ 2, da ConstituiÁ„o da Rep˙blica.

††††††††††† O Tribunal Constitucional, no acord„o n∫ 756/95, D.R., II SÈrie, de 27-03-1996, incidindo sobre quest„o idÍntica ‡ deste processo e sendo os mesmos a recorrente e a recorrida, controlou esta norma, do artigo 6∫, n∫ 12, do CÛdigo do Imposto de Capitais, e decidiu no sentido da n„o inconstitucionalidade.

††††††††††† O acord„o ponderou as exigÍncias de precis„o e determinabilidade normativas que, em matÈria de incidÍncia fiscal, se ligam ao princÌpio da tipicidade tribut·ria e ao desiderato

constitucional de um controlo jurisdicional efectivo da AdministraÁ„o, e concluiu em sÌntese:

"(...) Ora, a norma aqui constitucionalmente questionada, como verdadeira norma residual de um universo que o legislador define com suficiente precis„o (a secÁ„o B do imposto de capitais - v. artigo 3∫. do CÛdigo do Imposto de Capitais), construida em torno de um conceito -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT