imoveis judicial venda
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Acórdão nº 2752/19.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I - Não existe nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o tribunal, embora divergindo do autor no tocante à qualificação jurídica dos factos, se socorre dos que foram alegados na petição para decidir. II – A entidade encarregada pelo administrador da insolvência de promover a venda não carece de ser demandada no incidente de anulação da venda nem tem que intervir na transacção...
... transação celebrado na sequência de uma venda judicial, levada a cabo em processo de ... determinada a venda dos referidos bens imóveis mediante proposta em carta fechada ... A ... -
Acórdão nº 971/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
Não merece reparo a correcção imposta ao valor da transacção dos imóveis quando a mesma ocorre na vigência da norma legal que a justifica, tendo por base os vpt definitivos dos prédios em causa, os quais não foram contestados pela contribuinte na sede própria.
... judicial, na sequência da decisão que indeferiu a ... permitia demonstrar que a tradição dos imóveis alienados ocorreu em 1999, pelo que a aplicação ... só as circunstâncias em que o negócio de venda do terreno em causa foi celebrado e como foi o ... -
Aviso n.º 836/2017
... de 23/11/2016, aprovou o Regulamento de Venda de Lotes no Loteamento do Forno - Orada, face ao ... mês, que ateste a inexistência de bens imóveis de que sejam proprietários ou usufrutuários ... prestada, independentemente de decisão judicial. 2 - O não cumprimento dos prazos para início e ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ítulo IV denominado “Feiras, Mercados e Venda” inclui, além das matérias gerais ... sobre ... de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação, ... da Câmara pode solicitar mandato judicial para acesso ao local em que os animais se ...
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Acórdão nº 400/09.0TBCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
1. A venda por negociação particular de imóveis efectuada pelo encarregado da venda só produz os efeitos próprios da compra e venda, como o de transmissão da propriedade e a obrigação de entregar a coisa, quando é formalizada por escritura pública. 2. No caso de venda por negociação particular de imóveis, o direito de remissão pode ser exercido até à assinatura do título de venda que, neste...
... venda obteve uma proposta de € 80.500, pelas três ... relacionados com a alienação dos imóveis penhorados ... Apresentou-se, então, em 16 de ... do imóvel e que foi fixada por despacho judicial datado de 13/05/2016 será o próximo dia ... -
Acórdão nº 1682/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
... imóveis 4 ... Procedeu-se à venda por abertura de ...
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Regulamento n.º 230/2021
... atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município. Por sua vez, a alínea i) do n.º ... ção, transferência, permuta, abate e venda de bens móveis e imóveis, entre outros; d) ... roubo, deverá aguardar-se pela decisão judicial sobre a queixa apresentada nas autoridades ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Parte D é dedicado às Feiras, Mercados e Venda Ambulante. Esta matéria foi alvo de ... vedação, decorrente da demolição de imóveis degradados, e em parcelas livres inseridas na ... , salvo se existir ordem de autoridade judicial, policial ou administrativa que impeça a ...
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Aviso n.º 3064/2017
... fevereiro de 2017, aprovou o Regulamento de Venda de Lotes no Loteamento Habitacional de Rio de ... mês, que ateste a inexistência de bens imóveis de que sejam proprietários ou usufrutuários ... prestada, independentemente de decisão judicial. 2 - O não cumprimento dos prazos para início e ...
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Acórdão nº 05A373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2005 (caso NULL)
I - Os embargos não só têm a estrutura de oposição como a sua natureza é de defesa. Nessa medida, quem os deduz neles deve, sob pena de preclusão, deduzir toda a defesa, salvo se superveniente ou de conhecimento oficioso. II - A circunstância de ter sido também quesitada a matéria da impugnação motivada não autoriza a que a embargante viesse, em sede de recurso, a estruturar a sua defesa não...
... B - Comércio Geral e Administração de Imóveis do Espargal, Lª., foi, por venda judicial, ... -
Regulamento n.º 165/2022
... ítulo IV denominado “Feiras, Mercados e Venda” inclui, além das matérias gerais sobre esta ... ção, ou nas zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação, ... da Câmara pode solicitar mandato judicial para acesso ao local em que os animais se ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... a gestão racional e integrada dos imóveis do Estado, tendo em vista, não apenas a sua ... €280.743,78 de receita, provenientes da venda de alimentação, em eventos.- Admitido por ... analisada a estrutura global da decisão judicial impugnada a respetiva conclusão decisória está ... -
Regulamento n.º 875/2016
... 10» denominado «Regulamento Municipal de Venda de Lotes para Habitação; k) «Anexo R.11» ... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ... solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A ...
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Acórdão nº 01508/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em principio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. II - A ratio legis da norma...
... que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação de IMT, ... IMT sobre as transmissões onerosas de imóveis para os actos de venda de imóveis da empresa em ... -
Acórdão nº 27768/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... se obrigaram a celebrar uma permuta de imóveis de que eram proprietários; o contrato prometido ... e sua mulher necessários à escritura de venda da nossa casa. Gostaria também que me enviasses ... informo que exigirei, incluindo por via judicial se necessário, o pagamento daquela importância ...
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Aviso n.º 15195/2018
... No âmbito da venda ambulante, impôs-se alteração por força da ... Artigo 24.º Reclamação e impugnação judicial 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... ção, demolição, conservação de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem ...
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Acórdão nº 085574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso NULL)
O despacho que, em execução hipotecária, ordena o cancelamento dos registos sobre os imóveis arrematados efectuados após o registo da penhora atinge a decisão judicial que sucedeu a terceiro execução específica por efeito de contrato-promessa de compra e venda e consequente transmissão daqueles imóveis, registada depois da penhora e antes da arrematação.
... o cancelamento dos registos sobre os imóveis arrematados efectuados após o registo da penhora atinge a decisão judicial que sucedeu a terceiro execução específica por efeito de contrato-promessa de compra e venda e consequente transmissão daqueles imóveis, ... -
Portaria n.º 282/2013
... sidade de despacho judicial prévio para efeitos de penhora ... de depósitos ... públicos e equiparados e da venda de bens penhorados ... nestes depósitos. Passa ... d) Edital de penhora de imóveis, constante do anexo IV ... da presente portaria, ...
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Acórdão nº 2708/12.9TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
... apresentado pelo executado relativamente à venda" do imóvel penhorado efectuada nos autos de execu\xC3" ... 2.ª A venda judicial nos presentes autos não teve a publicidade ... artigos 830.º e 831.º, a venda de bens imóveis e de bens móveis penhorados é feita ...
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Acórdão nº 1002/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...
... suporte um contrato de promessa de compra e venda com eficácia real e posse através da entrega da ... social a gestão e administração de imóveis, conforme se alcança da ficha informativa, a si ... Cível de Portimão, Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro ... 37. No requerimento ... -
Parecer n.º 5/2022
... Quadro 12 — Receita não fiscal — venda de bens e serviços — principais entidades ... Quadro 47 — Receita de alienações de imóveis — Estado e SFA (excluindo EPR) ... Quadro 48 ... judicial de ... qualquer ato tributário nas dívidas ...
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Acórdão n.º 583/2016
... de preferência como arrendatários numa venda, que teve lugar em 10/07/2012 e que os segundo e ... constituição desse regime por decisão judicial, que lhes fosse reconhecido, com a mesma base, o ... , o direito de preferirem na compra dos imóveis em que residem, pela mera circunstância dos ...
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Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra o indeferimento da reclamação ... a última versão do contrato de compra e venda da totalidade das ações representativas do ... histórico da desafetação destes imóveis da atividade produtiva da L.), convencionou como ...
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Acórdão nº 0526448 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... propostas de aquisição de dois bens imóveis da falida, proposta que foi aceite ... Por ... reclamados ( € 106.573,81) e o valor da venda (€ 50.000,00) não está a agravante obrigada ... O liquidatário judicial comunicou à agravante para proceder ao depósito ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de milhar, originem um processo judicial para cada uma ... delas, pois atribui a ... a sociedade seja dissolvida ... 5 — Na venda ou adjudicação dos direitos referidos ... no ... c) A alienação ou oneração de bens imóveis, a alie- ... nação, a oneração e a locação ...