imoveis judicial venda
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Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...
... foi julgada improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra as liquidações ... decisão da causa (como sendo a questão da venda ou não de uma unidade industrial e ... prosseguida é a de produção de imóveis. //O que diz, é que, com a aquisição desse ... -
Acórdão nº 328/18.3T8ACB-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-03-2023
I – Procedendo-se à venda de imóvel em leilão eletrónico e frustrando-se a mesma por ausência de propostas, a venda por negociação particular ordenada pelo tribunal não está sujeita ao limite de 85% do valor base [que resulta das disposições conjugadas dos arts. 816º, nº2 e 821º, nº3 do n.C.P.Civil] previsto para a venda mediante propostas em carta fechada. II – Sendo que existindo acordo de...
... prosseguimento da execução, optou-se pela venda mediante leilão eletrónico, sendo que o valor ... judicial para eventual autorização judicial da venda ... Porquanto, quem procura a aquisição de imóveis procura entre todas as imobiliárias existentes, ... -
Acórdão nº 1553/11.3TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-05-2022
I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data
... e) A declaração de nulidade da venda efectuada entre as 1ª e 2ª Rés, com as legais ... seu dispor um considerável número de imóveis e um projetado volume de vendas de valor ... para a notificação para preferência judicial se deverá aplicar, por analogia, às situações ... -
Acórdão nº 01030/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2005 (caso NULL)
... para o terceiro, feita por documento de Venda a Dinheiro (n.° 874), ou seja, em 96.01.09 ... , julgando-se procedente a impugnação judicial e anulando-se as liquidações impugnadas; b) ... parcelares desse direito sobre bens imóveis" ... É o facto transmissão (na acepção ...
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Acórdão nº 2554/15.8T8PDL-E.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-05-2022
I– No âmbito do incidente de Reclamação dos Actos Executivos e Impugnação de Decisões do Agente de Execução, a conhecer pelo juiz de execução nos termos da alínea c), do nº. 1, do artº. 723º, do Cód. de Processo Civil, recai sobre o interessado requerente um ónus de concentração de todos os possíveis fundamentos do meio impugnatório ou de oposição, ou seja, deve o interessado, aquando da...
... as partes, a decisão sobre a modalidade da venda e a fixação do valor base dos bens a vender ... É que mesmo no seio de uma venda judicial por negociação particular não pode ser mantido ... º do CPC prevê “(…) venda de bens imóveis e de bens móveis penhorados é feita ... -
Regulamento n.º 208/2023
... : Aprova o Regulamento das Feiras, Mercado e Venda Ambulante do Município de Marco ... de ... de ensino, centros de saúde e imóveis de ... interesse público ... 2 — É proibida ... tribunal judicial territorialmente competente, nos termos previstos ...
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Acórdão nº 2384/08.3TBSTS-AA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
... ção de contratos-promessa de compra e venda de diversas fracções prediais pela insolvente, ... deixar de ser encarada como uma venda judicial, feita no âmbito da liquidação da massa ... sendo, as hipotecas que afectavam os imóveis prometidos vender, caducam com a venda, nos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M
... venda das habitações e, consequentemente, na ... para construção e reabilitação de imóveis para ... habitação económica, e posterior ... ário, ou no caso de venda em processo judicial para execução de dívida contraída para ... a ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... o demandante em assuntos de índole judicial, judicial e extrajudicial; - No decurso do ano de ... -se à actividade comercial de compra e venda" de imóveis, sendo ainda dono e gerindo participa\xC3" ... -
Acórdão nº 03613/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2009
... 20° da C.R.P.), traduz-se na tutela judicial da garantia patrimonial, quando o comportamento ... provenientes da transmissão onerosa de imóveis e não cumpriu com as seguintes obrigações ... não pretende pagar o imposto devido pela venda de imóveis ... Na verdade a requerente: não ...
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Acórdão nº 03613/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... 20° da C.R.P.), traduz-se na tutela judicial da garantia patrimonial, quando o comportamento ... provenientes da transmissão onerosa de imóveis e não cumpriu com as seguintes obrigações ... não pretende pagar o imposto devido pela venda de imóveis ... Na verdade a requerente: não ...
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Acórdão nº 03613/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... 20° da C.R.P.), traduz-se na tutela judicial da garantia patrimonial, quando o comportamento ... provenientes da transmissão onerosa de imóveis e não cumpriu com as seguintes obrigações ... não pretende pagar o imposto devido pela venda de imóveis ... Na verdade a requerente: não ...
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Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...
... ção absoluta, do negócio de compra e venda celebrado entre o corréu J. J. e a autora A. S., ... consigo, comproprietária dos seguintes imóveis: -- Prédio urbano, com a área total de 900m2, ... que ia avançar com a presente ação judicial, o 3º réu, com o intuito de tentar frustrar o ... -
Aviso n.º 11321/2021
... Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados e em Regime de Venda em ... , ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... ção urbana, ou quaisquer outros bens imóveis no distrito de Faro, em nome do/a candidato/a e ...
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Acórdão nº 01987/19.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-09-2022
I - Estão sujeitas a IMT as transmissões onerosas de imóveis, no que às partilhas diz respeito, da parte que recebe bens imóveis que excedam a sua quota-parte no conjunto dos bens imóveis objecto da partilha, sendo o excesso calculado em face do valor patrimonial tributário dos bens imóveis ou, se superior, do valor que tiver servido de base à partilha. II - Só os imóveis descritos relevam para...
... imóveis, em acto de divisão ou partilhas, no valor de ... da celebração dos contratos de compra e venda, se julgar a única herdeira do referido autor da ... dessa venda antecipada e da ação judicial referida sob os factos provados , transitado para ... -
Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
“I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...
... relativas aos imóveis, veículo e quota social identificados no artigo ... a resolução dos negócios de compra e venda supra aludidos na factualidade provada, ... destinado a provocar a confissão judicial, por outro lado, se mostrava ultrapassada a ... -
Parecer n.º 2/2019
... 49 - Receita da venda de bens de investimento por tipo de entidade ... sem fins lucrativos; e rendas de imóveis ... Incumprimento do Cadastro e Inventário dos ... ou total, de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa", sem quantificar essas ...
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Decreto-Lei n.º 84/2021
... os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, ... caso de falta de conformidade dos bens imóveis, alargando-se o prazo de garantia dos bens ... ou qualquer outra forma de execução judicial" ou levada a cabo por uma autoridade pública; b) \xC3" ...
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Acórdão nº 9498/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I- O exequente, que detém o ónus de impulso processual, deve indagar a identificação dos preferentes a fim de se proceder à notificação a que alude o artigo 892.º do Código de Processo Civil, não se justificando que os autos prossigam sem se procurar proceder à notificação apesar de, a prosseguirem os autos sem a notificação, não ficar precludida a possibilidade de se propor acção de preferência...
... e prosseguindo a execução até à fase da venda, o Tribunal notificou o exequente para indicar ais os proprietários confinantes dos imóveis, de forma a dar cumprimento ao exercício do ... e a sua notificação para a venda judicial dos prédios penhorados nos autos. Como decorre ... -
Parecer n.º 1/2021
... e cobradas Quadro I.46 - Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade - 2019 Quadro ... ou total, de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa" sem, no entanto, ...
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Acórdão nº 077/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-10-2022
I - No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de insolvência ou processos especiais de revitalização sob controlo judicial, o valor que serviu de base à liquidação de IMT não é o VPT definitivo, mas sim o preço constante do acto ou contrato, dando expressão...
... ão fundamental de direito (no caso dos imóveis alienados e adquiridos ao Estado, Regiões ... locais, mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito ... , numa conta de ativos tangíveis para venda, o valor do imóvel por contrapartida do crédito ... -
Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... total, de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa” sem, no entanto, ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... total, de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa” sem, no entanto, ...
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Acórdão nº 1682/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
... imóveis 4 ... Procedeu-se à venda por abertura de ...
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Regulamento n.º 561/2021
... qualidade, quando colocadas em artigos à venda; g) Com as ocupações de espaço público e ... a beleza ou o enquadramento de imóveis classificados ou em vias de classificação, de ... , sem necessidade de prévia decisão judicial, para satisfação das importâncias que se ...