Despacho N.º 183/2007 de 21 de Fevereiro

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho n.º 183/2007 de 21 de Fevereiro de 2007

Nos termos do n.º 1 do artigo 26.º e das alíneas b) e d) do n.º 3 do artigo 27.º, ambos do Decreto-Lei n.º 259/98 de 18 de Agosto, diploma que estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, e no uso das competências conferidas pelas disposições conjuntas do n.º 1 do artigo 5.º e das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 16.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, diploma que aprova a estrutura orgânica do IX Governo Regional dos Açores, decido:

Autorizar o funcionário do quadro de pessoal da Direcção Regional das Comunidades, da carreira de motorista, Dalberto Luís Castro Coelho, a...

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