horario nocturno
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Decreto Legislativo Regional N.º 1/2008/A de 10 de Janeiro
... Prestação de Serviços de Transporte Colectivo em Horário Nocturno; Prestação de Serviços de Transporte Colectivo Diurno - Fim de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2007/A de 26 de Janeiro
... Prestação de serviços de transporte colectivo em horário nocturno, prestação de serviços de transporte colectivo diurno - ...
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Acórdão nº 06P656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006 (caso NULL)
... árias, e até por força da sua profissão trabalhava em horário nocturno ... O DD não gastava com ele próprio mais do que 100,00 € ...
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Acórdão nº 0544695 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Sendo o crime de homicídio do artº 131 do CP95 cometido com uma pistola originariamente de alarme, mas transformada em pistola de calibre 6,35 milímetros, há concurso efectivo de infracções entre aquele crime e o do artº 6º da Lei n. 22/97.
... árias, e até por força da sua profissão trabalhava em horário nocturno ... O E ... não gastava com ele próprio mais do que ... -
Acórdão nº 02P230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso NULL)
... ilíquido de 120000 escudos Trabalhava ainda na " ... , Lda", em horário nocturno, auferindo o vencimento mensal líquido de 140000 escudos. 42 - ...
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Acórdão nº 07P3255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2007
... vive em casa da sua mãe e trabalha num hotel em Torres Novas, em horário nocturno ... 107) O arguido AA tem mantido, no Estabelecimento Prisional ...
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Acórdão nº 01161/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... condição de deslocação para quem trabalha essencialmente em horário nocturno ( ... ) bem como com gastos significativos em medicamentos, dado o ... -
Acórdão nº 0441480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
Em princípio uma lei que converte um crime numa contra-ordenação é uma lei despenalizadora.
... com aproveitamento, tendo terminado o 9º ano de escolaridade em horário nocturno; Aos 19 anos de idade contraiu casamento; Dessa relação existem ... -
Acórdão nº 02P3147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... ano de escolaridade, no horário nocturno, aulas essas que se iniciaram já no passado mês de Setembro ...
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Acórdão nº 05S3825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)
1. A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, contém normas transitórias que delimitam a vigência do Código do Trabalho quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a eficácia temporal daquele Código, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo enunciados naquelas normas. 2. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99
... pedindo que: (a) seja declarado que a contrapartida pelo trabalho nocturno prestado à ré constitui, para todos os efeitos, parte integrante da sua ... ção mensal de 17.000$00 e foi colocado no turno da tarde, com o horário das 14h/21h, na redacção do Programa 1 da Direcção do Serviço de ... -
Acórdão nº 00517/15.2BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
I- O critério do “fumus boni iuris” inserto na al. c) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA intervém na sua formulação positiva, obrigando para o decretamento da providência que exista um juízo positivo de probabilidade sobre tal critério. II- Não se provando, através de uma análise perfunctória dos autos, que o recorrente tenha direito à transferência para o curso de Mestrado integrado em...
... , a qual é empregada numa farmácia em Santa Comba Dão, com o horário habitual de comércio ... 3. O Autor e a companheira são pais de duas ... Normal, a companheira do Autor tem de cumprir dias de trabalho nocturno, permanecendo durante toda a noite no local de trabalho ... 5. Face ao ... -
Acórdão nº 06S2963 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
... subsídio de férias nem de Natal, não lhe pagou subsídio de horário irregular, subsídio de transporte, subsídio de refeição e o pela prestação de trabalho nocturno ... A R. contestou, referindo, em síntese: Entre as partes não se ...
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Acórdão nº 446/06.0TTSNT.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - A prestação da clª 74ª nº 7 do CCT ANTRAM/FESTRU é devida em relação a todos os dias do mês do calendário. II – Essa prestação integra os subsídios de férias e de Natal, este até 1 de Dezembro de 2003. III - O mesmo não sucede, em princípio, com o designado prémio TIR que não integra o conceito de retribuição. IV - Na base de cálculo da retribuição do trabalho suplementar deve...
... para o controlo da eventual prestação de trabalho suplementar e nocturno, a cuja retribuição específica (das clªs 39ª e 40ª) aqueles ... mensal, independentemente de efectuarem ou não trabalho além do horário ou em período considerado nocturno. Não se confunde, pois, com a ... -
Decreto Regulamentar n.º 10-A/80, de 05 de Maio de 1980
... mais violento, traduzido num trabalho sem limites de horário, diurno ou nocturno, e caracterizado pela necessidade de enfrentar riscos ...
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Portaria n.º 856/2006, de 23 de Agosto de 2006
... subsídio de alimentaçáo, abono para falhas, isençáo de horário de trabalho, turnos, remuneraçáo do trabalho nocturno, remuneraçáo do ...
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Despacho n.º 14615/2004(2ªSérie), de 22 de Julho de 2004
... os princípios e regras gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, prevendo a fixação de regimes ... Artigo13.º Trabalhonocturno 1 - Considera-se trabalho nocturno o prestado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte ... 2 ...
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Despacho Normativo N.º 48/2005 de 11 de Agosto
... ao ensino secundário, à educação especial e ao ensino nocturno, integrando as normas relevantes no presente despacho e refazendo-se a ... básico e secundário em actividades educativas, durante o seu horário lectivo, incluindo as de ausência imprevista do respectivo docente a uma ...
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Acórdão nº 0644108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2006
A falta de contraditório relativamente à prova testemunhal produzida no procedimento disciplinar não integra nulidade do mesmo, dado que não estamos perante um processo contencioso, mas diante um processo de parte, em que o empregador, titular do poder disciplinar e interessado nos autos, desempenha dois papéis (parte e decisor). Em contrapartida, a prova produzida em tal procedimento não...
... nunca recebeu qualquer remuneração a título de trabalho nocturno, mesmo que o tenha prestado ... XXX - A A. encontra-se sob um regime de horário rotativo, que compreendia as 40 horas semanais, com um dia de descanso ... -
Acórdão nº 746/03.1TTALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... , € 6.109,51 referentes aos subsídios de turno, por trabalho nocturno, por trabalho fora do tráfego local e por horário de terça a sábado, ...
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Portaria N.º 75/2006 de 7 de Setembro
... íficas, designadamente do trabalho por turnos, da isenção de horário de trabalho, da prevenção, do trabalho extraordinário e trabalho ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/81/A, de 15 de Abril de 1981
... que sejam encarregados da limpeza das instalações sujeitos ao horário de trabalho que for fixado pelo chefe de secretaria, tendo em conta as ... ízo das normas respeitantes ao horário máximo e ao trabalho nocturno ... 4 - Para a contagem de tempo de bom e efectivo serviço na classe ou ...
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Decreto Regulamentar N.º 25/1981/A de 15 de Abril
... que sejam encarregados da limpeza das instalações sujeitos ao horário de trabalho que for fixado pelo chefe de secretaria, tendo em conta as ... ízo das normas respeitantes ao horário máximo e ao trabalho nocturno ... 4 - Para a contagem de tempo de bom e efectivo serviço na classe ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A, de 26 de Outubro de 1977
... que sejam encarregados da limpeza das instalações sujeitos ao horário de trabalho que for fixado pelo chefe de secretaria, tendo em conta as ... ízo das normas respeitantes ao horário máximo e ao trabalho nocturno ... Art. 4.º - 1 - Quando a nomeação para os lugares referidos no n.º ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A, de 26 de Outubro de 1977
... que sejam encarregados da limpeza das instalações sujeitos ao horário de trabalho que for fixado pelo chefe de secretaria, tendo em conta as ... ízo das normas respeitantes ao horário máximo e ao trabalho nocturno ... Art. 4.º - 1 - Quando a nomeação para os lugares referidos no n.º ...