horario nocturno
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Acórdão nº 00361/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
I) – Falha a ilicitude, pressuposto de responsabilidade, apontada à ré sob alegação de violação de um direito exclusivo de fornecimento de água.* * Sumário elaborado pelo relator
... nocturno, ou seja, entre as 22h00 e as 09h00 com caudal horário máximo de ... -
Acórdão nº 364/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2006
... e tão só para com eles manterem relações sexuais, durante o horário de funcionamento do estabelecimento de alterne que é, necessariamente, e por definição, nocturno integram ou não algum desses conceitos jurídicos ... Ora, para ...
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Acórdão nº 504/05 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2005
... vos (subsídios por trabalho extraordinário, complementar, nocturno, por turnos, em dias de descanso ou em feriados, por isenção de ... condição de deslocação para quem trabalha essencialmente em horário nocturno tenha-se presente que se exerce funções num casino , ...
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Acórdão nº 586/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas de refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando...
... a ré um aditamento ao contrato estabelecendo-se uma isenção de horário de trabalho acrescendo, a este título, o pagamento de 250€ mensais ... de turno, de risco, de isolamento, de toxicidade, por trabalho nocturno", de penosidade, a isenção do horário de trabalho, etc… Ficariam exclu\xC3" ... -
Despacho Normativo N.º 108/2000 de 3 de Agosto
... c) Tenham exercido funções docentes, qualquer que tenha sido a horário praticado e a habilitação profissional e académica de que sejam ... 3 - A actividade ocupacional é prestada em horário diurno ou nocturno, com a duração de 35 horas semanais ... 4 - As entidades promotoras ...
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Despacho Normativo N.º 236/1999 de 14 de Outubro
... Tenham exercido funções docentes, qualquer que tenha sido o horário praticado e a habilitação profissional e académica de que sejam ... A actividade ocupacional é prestada em horário diurno ou nocturno, não podendo exceder 35 horas semanais ... As entidades promotoras não ...
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Acórdão nº 06650/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
Conforme Sumário do Acórdão do STA de 5 de Junho de 1996, in Proc. nº 39745, que passamos a transcrever: “I – A prestação de trabalho por turnos corresponde a uma necessidade do regular e normal funcionamento do serviço, pelo que atenta a sua rotatividade, sujeitando o respectivo pessoal à sua variação regular, implica a prestação normal ( e não meramente esporádica ou ocasional, como
... de 24 horas de descanso, alternado com 12 horas de serviço nocturno seguidas de 48 de descanso; 6 ... Tal horário, corresponde a um horário de ... -
Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... às retribuições, incluindo diuturnidades, complemento do horário nocturno, subsídio de alimentação, como se passa a demonstrar; i) Por ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... às retribuições, incluindo diuturnidades, complemento do horário nocturno, subsídio de alimentação, como se passa a demonstrar; i) Por ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... às retribuições, incluindo diuturnidades, complemento do horário nocturno, subsídio de alimentação, como se passa a demonstrar; i) Por ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... às retribuições, incluindo diuturnidades, complemento do horário nocturno, subsídio de alimentação, como se passa a demonstrar; i) Por ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... às retribuições, incluindo diuturnidades, complemento do horário nocturno, subsídio de alimentação, como se passa a demonstrar; i) Por ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... às retribuições, incluindo diuturnidades, complemento do horário nocturno, subsídio de alimentação, como se passa a demonstrar; i) Por ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... às retribuições, incluindo diuturnidades, complemento do horário nocturno, subsídio de alimentação, como se passa a demonstrar; i) Por ...
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Acórdão nº 05S480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)
... $00 (sendo 769.200$00 de diuturnidades, 5.005.122$00 de trabalho nocturno prestado nos anos de 1990 a 1999 e 9.330.488$00 de trabalho suplementar ... permanência na mesma categoria, até ao limite de cinco); que o horário de trabalho que estava obrigado a cumprir (das 15 às 01 horas) implicava ...
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Acórdão nº 1584/17.0T8BJA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
I. Resulta cientificamente comprovado que o uso correcto do capacete de protecção atenua a gravidade das lesões crânio-encefálicas dos sinistrados em acidentes de viação envolvendo motociclos, daí a sua obrigatoriedade. II. Provado nos autos que o autor levava o capacete desapertado, o que teve por consequência ter saltado da cabeça com o embate, vindo a sofrer gravíssimas lesões crânio-encefálica
... retribuição base de € 750,00 x 14; € 250,00 de isenção de horário x 14; € 69,28 de subsídio de trabalho nocturno; € 27,00 de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 9 de Outubro
... a) Comprovar, sempre que solicitado, pela entidade patronal, o horário das disciplinas que frequentam, bem como a sua assiduidade a estas; ... b) ... Trabalho nocturno ... Cláusula 34.ª ... Noção de trabalho por turnos ... 1 - ...
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Despacho Normativo N.º 109/2000 de 24 de Agosto
... Duração da actividade; ... A indicação do local e horário em que se realiza a actividade; ... Montante do subsídio ocupacional; ... A actividade ocupacional é prestada em horário diurno ou nocturno, com a duração de 35 horas semanais ... As entidades promotoras não ...
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Resolução N.º 189/2002 de 26 de Dezembro
... Indicação do local e horário em que se realiza a actividade; ... Montante da compensação pecuniária ... A actividade ocupacional é prestada em horário diurno ou nocturno, com a duração de 35 horas semanais, computadas nos termos legalmente ...
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Acórdão nº 445/14.9TVPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
I - O direito ao sossego, ao repouso e à tranquilidade da vida familiar constitui emanação do direito à integridade física e moral da pessoa humana e a um ambiente de vida sadio. II - Havendo colisão de direitos é necessário proceder a uma casuística ponderação judicial a realizar em função do princípio da proporcionalidade e com referência à intensidade e relevância da invocada lesão da...
... mesmas instalações do C…” assembleias gerais, sempre em horário entre as 10h00 e as 20h00 ... 26) Os serviços do C… funcionam das ... ário de expediente da C…, sem que se prolonguem pelo período nocturno normalmente destinado ao sossego e ao retemperar de energias do ser ... -
Acórdão nº 2171/07.6TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2010
... 35. Para além da sua actividade profissional, executada em horário nocturno, o autor amanhava terras agrícolas, em Casal dos B ... , V ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... - 580,00 € (quinhentos e oitenta euros); - várias folhas com horário de trabalho e respectivas folgas;— - um papel manuscrito com horário de ... à actividade de restauração, trabalhando em bares, em horário nocturno. 289. Em 1994 diz ter ingressado nos Bombeiros Sapadores de Lisboa, onde ...
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Acórdão nº 1044/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
1- Por força do disposto nos artigos 97º nº 1 e 99º, nº s 1 e 2 do Estatuto da Aposentação, a resolução final da Caixa Geral de Aposentações relativa à “desligação para efeito de aposentação” comunicada ao trabalhador e ao seu serviço faz cessar a situação de trabalho existente entre trabalhador e empregador, iniciando-se o prazo de prescrição dos créditos laborais no dia seguinte ao...
... as prestações pagas, designadamente, a título de trabalho nocturno, gratificação controlo qualidade, redução de horário de trabalho e ... -
Acórdão nº 99S073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1999 (caso NULL)
A circunstância de o autor haver trabalhador, durante alguns anos, cinco dias por semana, não é, por si só, motivo conducente à consolidação do horário praticado, tornando-o imodificável sem o acordo do mesmo autor relativamente aos dias de descanso, pois que compete à entidade empregadora estabelecer o horário de trabalho do pessoal ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais, daí que,...
... 45 horas semanais distribuídos por 5 dias, descansando dois, horário que cumpriu até 30 de Junho de 1982, data a partir da qual a Ré, sem o ... jantar, conforme o horário que cada um pratica, seja diurno ou nocturno, nas seguintes condições: a) quando estão deslocados do local de ... -
Lei n.º 28/2011, de 16 de Junho de 2011
... [] Para os efeitos da presente lei, considera -se trabalho nocturno qualquer perodo de trabalho prestado no in- tervalo das 0 s 5 horas, sem ...