horario nocturno
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Acórdão nº 06P1185 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006
I - A alegação do recorrente que nas conclusões, e não nos fundamentos, refere que os seus actos devem ser subsumidos ao art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, sem invocar qualquer razão para tal, equivale à não impugnação substancial da qualificação jurídica adoptada. II - A detenção de 2 639,389 g de canabis afasta qualquer hipótese de falar de uma diminuição considerável da ilicitude.
... trabalha numa empresa de ar condicionado desde há sete meses, em horário nocturno; durante o dia está desocupado. Passou uma fase da sua vida em ... -
Acórdão nº 333/05.0SLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... desenvolve actividade de taxista, no Porto, em horário nocturno, sendo actualmente o único proprietário da empresa ...
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Acórdão nº 333/05.0SLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... desenvolve actividade de taxista, no Porto, em horário nocturno, sendo actualmente o único proprietário da empresa ...
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Acórdão nº 06P468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2006 (caso NULL)
1 . Para a caracterização do crime de maus tratos, previsto no artigo 152.º, n.º1 do Código Penal, importa a aferir a gravidade da conduta traduzida por crueldade, insensibilidade ou até vingança. 2 . A reiteração é, na maior parte das vezes, elemento integrante destes requisitos mas, excepcionalmente, o crime pode verificar-se sem ela. 3 . Castigos moderados aplicados a menor por quem de...
... a noite quando era necessário ajudar a colega que fazia o horário nocturno, nomeadamente por algum utente estar doente 13 - Só a partir de ... -
Acórdão nº 333/05.0SLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... desenvolve actividade de taxista, no Porto, em horário nocturno, sendo actualmente o único proprietário da empresa ...
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Acórdão nº 333/05.0SLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... desenvolve actividade de taxista, no Porto, em horário nocturno, sendo actualmente o único proprietário da empresa ...
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Acórdão nº 333/05.0SLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... desenvolve actividade de taxista, no Porto, em horário nocturno, sendo actualmente o único proprietário da empresa ...
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Acórdão nº 333/05.0SLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... desenvolve actividade de taxista, no Porto, em horário nocturno, sendo actualmente o único proprietário da empresa ...
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Acórdão nº 01302/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005
I - O objecto do recurso contencioso é o acto administrativo impugnado (art.º 25 da LPTA) enquanto o objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida (art.º 676, n.º 1, do CPC). II - A decisão recorrida, alvo do recurso jurisdicional, tem características especificas que decorrem da abordagem que fez ao acto ou aos seus vícios, obrigando quem a queira discutir a questionar a forma como...
... transportam elevadas quantias em dinheiro, muitas vezes em horário nocturno ... 7- Acresce ainda que o ora recorrente, na qualidade de ... -
Acórdão nº 333/05.0SLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... desenvolve actividade de taxista, no Porto, em horário nocturno, sendo actualmente o único proprietário da empresa ...
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Acórdão nº 333/05.0SLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... desenvolve actividade de taxista, no Porto, em horário nocturno, sendo actualmente o único proprietário da empresa ...
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Acórdão nº 333/05.0SLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... desenvolve actividade de taxista, no Porto, em horário nocturno, sendo actualmente o único proprietário da empresa ...
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Acórdão nº 333/05.0SLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... desenvolve actividade de taxista, no Porto, em horário nocturno, sendo actualmente o único proprietário da empresa ...
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Acórdão nº 333/05.0SLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... desenvolve actividade de taxista, no Porto, em horário nocturno, sendo actualmente o único proprietário da empresa ...
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Acórdão nº 333/05.0SLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... desenvolve actividade de taxista, no Porto, em horário nocturno, sendo actualmente o único proprietário da empresa ...
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Acórdão nº 244/17.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
i) O empregador pode nomear instrutor para, em sua vez, presidir às diligências instrutórias. ii) A omissão de diligência instrutória requerida pelo trabalhador na parte final da resposta à nota de culpa é ilícita e censurável, por violação do princípio do contraditório, mas não tem como consequência a nulidade do processo disciplinar. iii) As imagens captadas pelo sistema de videovigilância,
... QUINTA (Horário de trabalho) 1. O período normal de trabalho diário será de 8 horas e o ... à sua inclusão num horário por turnos, num regime de trabalho nocturno e à prestação de trabalho suplementar, de acordo com as regras ... -
Acórdão nº 804/08.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
1- Numa empresa de serviço público de transportes de passageiros, a admissão, em Abril, de um motorista de serviço público por contrato a termo de seis meses, com fundamento no art. 129º nº 2 al. a) do CT de 2003, indicando apenas como motivo a necessidade de substituição temporária de trabalhadores ausentes por doença e em gozo de férias, sem sequer os identificar ou quantificar, é...
... mensais que auferiu a título de trabalho suplementar diurno e nocturno ... A ré contestou, por excepção, alegando que o autor assinou ... 7º- O A. desempenhou funções na R. em regime de horário de trabalho completo, seja em horário de quarenta horas semanais, e ... -
Acórdão nº 6745/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alªs b) e 2 do CPC quando não se particulariza ou...
... ídio em todos os dias que trabalhou; fez trabalho suplementar e nocturno em vários dias que nunca lhe foi pago; não recebeu os valores correctos ... o autor, com vista a comprovar o trabalho realizado para além do horário em dias de trabalho e em dias de descanso, juntou registos de execução ... -
Acórdão nº 438/14.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016
I. Sendo o prazo de prescrição dos créditos laborais de um ano, contado a partir da data da cessação do contrato de trabalho, conforme determinam os artigos 38º da LCT, 381º, nº 1 do Código do Trabalho de 2003 e 337º, nº 1 do Código do Trabalho de 2009, este regime é também aplicável aos juros de mora decorrentes do seu incumprimento. II. Assim, não estão sujeitos ao regime geral da prescrição,
... a título de remuneração por trabalho suplementar, trabalho nocturno, subsídio/abono de condução, subsídio assiduidade, subsidio o, subsídio chamadas acidentais, distribuição lucros, isenção horário, atendendo-se, para o efeito, à média das importâncias auferidas, ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
... 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este contrato, com horário de 40 horas semanais, será pago um subsídio de alimentação de € 1,53 ... Cláusula 17.ª ... Trabalho nocturno ... Considera-se trabalho nocturno o prestado entre às 20 horas de um dia ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2010 de 23 de Julho
... Cláusula 15.ª ... Isenção de horário ... A isenção de horário de trabalho carece de prévio acordo do ... Cláusula 17.ª ... Trabalho nocturno ... Considera-se trabalho nocturno o prestado entre as 20 horas de um dia ...
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Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...
... os trabalhadores que prestem serviço em regime de isenção de horário de trabalho, acrescida de um subsídio de alimentação no valor de 850$00 ... das funções ou da especificidade do desempenho (subsídio nocturno, isenção de horário e outros subsídios) apenas são devidas enquanto ... -
Acórdão nº 02S1197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - O subsídio de exclusividade apenas é devido enquanto persistir a situação que lhe serve de fundamento, não implicando violação do princípio da irredutibilidade da retribuição o não pagamento daquele subsídio na sequência de válida determinação da entidade patronal no sentido de cessação da prestação de trabalho em regime de exclusividade II - É nulo, por violação de disposição legal...
... passou também a auferir o subsídio de função e um outro de horário nocturno; (iv) essas condições mantiveram-se até 1995, assinando a ... -
Acórdão nº 2899/14.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
I – O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição mas apenas sobre a retribuição estrita, não abrangendo as parcelas correspondentes a maior penosidade do trabalho, a situações de desempenho em condições específicas ou a situações de trabalho prestado fora do período normal de trabalho, podendo o empregador suprimi-las quando cesse a situação...
... ções de desempenho específicas (como é o caso da isenção de horário" de trabalho), ou a maior trabalho (como ocorre quando se verifica a presta\xC3" ... ou esforço (como é o caso do trabalho por turnos e do trabalho nocturno), o mesmo sucedendo com as prestações decorrentes de factos relacionados ... -
Acórdão nº 03S118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Confere justa causa à rescisão do contrato pelo trabalhador a entidade patronal que, solicitada pelo trabalhador a regularizar a sua situação laboral, inscrevendo-o na Segurança Social, para poder beneficiar da correspondente protecção, a tal se recusa, insistindo em considerar o trabalhador como simples prestador de serviços e não seu trabalhador subordinado. II - Se o trabalhador, em certo...
... sob as suas ordens e direcção e mediante retribuição, em horário completo, de 2ª a 6ª feiras; tal como dele constam as seguintes ... 24. Numa obra da ré foi feito trabalho nocturno, fora do horário da fiscalização e sem que esta fosse exercida. 26. Em ...