Acórdão nº 9650109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução11 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART7 ART23 N2 N3 ART19 ART20.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/10/17 IN CJ T4 ANOIII PAG1253.

Sumário: I - O critério de orientação para a concessão do apoio será o apurar os meios necessários para o requerente fazer face ao pagamento das custas e dos honorários de advogado solicitados. II - No que respeita às pessoas colectivas haverá que ter em conta a sua especificidade no que respeita à insuficiência económica: estará nesta situação se...

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