Acórdão nº 0029186 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelFERNANDO CASIMIRO
Data da Resolução18 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. DIR CONST - ACES DIR.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5. L 46/96 DE 1996/09/03. CONST97 ART20.

Sumário: Ao excluir do apoio judiciário às sociedades o pagamento dos serviços de advogado ou solicitador, é inconstitucional, por violação do artigo 20 da CRP, o n. 5 do artigo 7 do DL 387-B/87, de 29/12, na redacção introduzida pela Lei 46/96, de 3 de Setembro. É...

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