Acórdão nº 96A208 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução14 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 N1 N2 ART306 N1 N2 ART308 N1 N3 ART315 ART467 N1 C ART569 ART678 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20. DL 102/92 DE 1992/05/30.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/01/25 IN BMJ N263 PAG218. AC STJ DE 1981/01/20 IN BMJ N304 PAG329. AC STJ DE 1983/07/07 IN BMJ N329 PAG480. AC STJ DE 1990/04/06 IN BMJ N396 PAG373. AC STJ DE 1992/10/29 IN BMJ N420 PAG484.

Sumário : Proferida decisão inteiramente favorável à autora, em acção...

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