Acórdão nº 0000541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução10 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQUISIÇÃO NAC.

Decisão: REFORMADO O ACÓRDÃO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: CPC67 ART666 N2. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART13 N2.

Sumário: Nos termos do artigo 666, n. 2 do CPC, é possível suprir a omissão, no acórdão, de pronúncia sobre as despesas...

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