Acórdão nº 9320619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART496 ART570 ART497 ART512.

Sumário: I - A despesa com os honorários a advogado para patrocinar acção cível de acidente de viação como diminuição patrimonial derivada do acidente constitui dano indemnizável. II - Havendo concorrência de culpas entre...

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