Acórdão nº 9120866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Data01 Outubro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART474 ART801. DL 24/91 DE 1991/01/11 ART1 ANEXO ART33 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/05/12 IN BMJ N307 PAG205.

Sumário: I - O montante de despesas judiciais e de honorários a advogado, peticionados em acção executiva, quando não foram previamente fixados no título que se executa, porque não se...

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