Acórdão nº 9530816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução22 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 ART405 N1 ART805. CPC67 ART50.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/01 IN BMJ N319 PAG250.

Sumário: I - Demonstrando-se que a apelada emprestou 12.000.000$00 ao apelante, nas condições expressas na escritura, o que se documenta por escrito particular passado em conformidade com as claúsulas naquela previstas e assinadas pelo apelante, não paga uma das prestações e vencendo-se as outras imediatamente pela interpelação judicial levada a efeito pela apelada, os documentos dados à execução ( escritura e documento particular ) constituem título executivo bastante. II - Vindo demonstrado que o apelante não pagou a primeira prestação no tempo devido, venceram-se as restantes, podendo a apelada...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT