Acórdão nº 0044346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução08 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART920 N2. CCJ62 ART67.

Sumário: I - Na execução que prossegue a requerimento do credor reclamante nos termos do disposto no n. 2 do artigo 920 do Código de Processo Civil, o título executivo e constituido pelo documento junto pelo reclamante mas com o conteúdo que lhe tiver sido marcado pela sentença de verificação e graduação de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT