Acórdão nº 9520918 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução24 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART51 ART15 ART48.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/01/24 IN CJ T1 ANOXV PAG104. AC RC DE 1991/11/28 IN CJ T5 ANOXVI PAG94. AC RP DE 1995/01/18 IN CJ T1 ANOXX PAG235. AC STJ DE 1993/10/13 IN CJSTJ T3 ANOI PAG61.

Sumário: I - Não é possível requerer-se apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de honorários a Advogado se o mesmo tem...

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