homologaçao regulaçao poder paternal
193 resultados para homologaçao regulaçao poder paternal
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Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Agosto de 2017
... Substituiu o conceito “poder" paternal” pelo de “responsabilidade parental\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 140/13.6TBCLB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021
1. O processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais constitui uma instância incidental relativamente ao processo (principal) de regulação - trata-se de um incidente de incumprimento do acordado, ou decidido, relativamente a qualquer questão do regime de regulação. 2. No incidente de incumprimento - forma processual secundária que apresenta o carácter de...
... 250º do CPC)[10] -, com a consequência de poder ser feita (apenas) na pessoa do mandatário (ou ... do processo de regulação do poder paternal, embora com uma tramitação própria, distinta ... -
Regulamento n.º 445/2017
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ...
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Regulamento n.º 91/2018
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ...
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Acórdão nº 2216/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
I - A essencialidade de que se reveste a prestação de alimentos a filho menor impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo e lhe assegure o efetivo cumprimento, rodeando-a de defesas que a tornem imune às vicissitudes do relacionamento dos progenitores. II - A compreensão da obrigação de alimentos, posta no plano do direito inerente à personalidade do alimentando e constituindo como...
... sentença, julga-se respeitosamente não se poder concordar com o elenco dos factos provados/não ... paternal, que em nenhum caso isenta os pais do dever de ... -
Regulamento n.º 414/2023
... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de família monoparental: ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... Faro, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de família monoparental: ...
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Acórdão nº 5722-15.9T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
- O Tribunal deve em acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais fixar os alimentos devidos ao menor. - Não obsta a tal fixação o facto de o progenitor responsável pelos alimentos se encontrar em paradeiro desconhecido, assim como sendo absoluto o desconhecimento do seu modo de vida e condições profissionais e económicas. - O critério de proporcionalidade a que alude o...
... ída e tutelada pelo direito, a relação paternal ... 6ª-Independentemente do interesse do menor ... a prestação, deixou momentaneamente de poder prestar ... 9ª-Omitindo tal fixação, o ... -
Acórdão nº 2775/16.6T8VFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
A avó de menores, cujos pais não foram casados nem fazem vida em comum, tem legitimidade para requerer a regulação das responsabilidades parentais de tais menores. (Sumário elaborado pela Relatora)
... por qualquer das pessoas a quem caiba o poder paternal ou pelo curador; a necessidade da ... -
Acórdão nº 211/20.2T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
I - Atenta a interpretação sistemática e histórica do preceito, a “confiança” da criança a que se refere o n.º 3 do artigo 1980.º do CC, refere-se às modalidades elencadas no seu n.º 1, de confiança administrativa ou medida de promoção e protecção, de confiança com vista a futura adopção, e tem necessariamente de ocorrer antes dos quinze anos idade, não sendo esta norma excepcional,...
... –A), transitada em julgado, foi regulado o poder paternal da adotanda, que ficou a ser exercido em ... -
Acórdão nº 410/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
... processo n.° 1258-A/2002 (Regulação do Poder Paternal) que correu termos no 1.° Juízo do ...
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Acórdão nº 3671/22.3T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... vertente nos autos, não estando regulado o poder paternal do menor aquando da prática pela ...
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Acórdão nº 1043/21.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023
I - Provados podem ser apenas os concretos factos alegados; e sendo que, se o recorrente se alcandora apenas ou determinantemente em prova pessoal, ademais das suas relações – amiga, irmão, marido – a convicção do julgador apenas pode ser censurada se tais pessoas invocarem razão de ciência objetiva inatacável e/ou os seus depoimentos forem corroborados por outros meios probatórios.
... dignidade e força suficientes para se poder imputar/impor, como exige e a lei – artº 640º ... Numa ótica mais jurídica, o poder paternal, lato sensu,- presentemente designado, desde ... -
Acórdão nº 416/17.3T8FAR-E.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
1 – Segundo a prescrição normativa actualmente contida no n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil, na nova redacção, para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver...
... Sottomayor, Regulação do Exercício do Poder Paternal em caso de Divórcio, 6ª edição, ... -
Acórdão nº 876/10.3TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
I. Atenta a específica natureza da acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais e os particulares interesses em jogo, é de admitir o recurso interposto por um dos progenitores que, apesar de ter sido interveniente em acordo homologado pelo Tribunal, a final e ainda a tempo -por não ter transitado a sentença homologatória-, com fundamento na circunstância de não se encontrarem...
... , com fundamento no facto da recorrente só poder insurgir-se contra a sentença homologatória ... de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um processo de partes, não ... -
Acórdão nº 2942/15.0T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
I- Estando apenas em causa nos autos a alteração, por acordo, de duas cláusulas do regime de regulação das responsabilidades parentais, a circunstância de o menor, de nacionalidade portuguesa e filho de pais portugueses estar, à data da dedução do incidente, a viver com sua mãe na Holanda não impede que o Tribunal a aprecie e homologue, sendo caso disso. II- A questão da competência...
... uma ação de regulação do exercício do poder paternal, as regras comunitárias não devem ser ... -
Decreto-Lei n.º 40/2016
... ção da pessoa que sobre eles exerça o poder paternal, do modelo aprovado por despacho do ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; ... k) Em casos de situação de ...
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Acórdão nº 52/07.2TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2008
1. A inclusão de duas novas cláusulas numa regulação de poder paternal obtida por acordo dos pais constituí alteração ao mesmo e não rectificação de erro material, desde que do conteúdo do acordo homologado não resulte que se escreveu coisa manifestamente diferente do que se queria escrever; 2. A alteração da regulação do poder paternal pode resultar de acordo dos pais, sem a verificação dos...
... B ... a presente acção de regulação do poder paternal, relativa à filha de ambos, C ... , ... -
Acórdão nº 1758-08.4TMLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
– no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente do quantum da prestação alimentícia, esta está sujeita a critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos, nomeadamente: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à sua...
... poder paternal definido em maio de 2012, desde 15 de ... -
Acórdão nº 4251/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
1 - O incidente de incumprimento do acordo quanto ao exercício do poder paternal deve correr por apenso ao processo onde foi fixado o acordo alegadamente violado, resultando prejudicadas as regras da determinação de competência territorial definidas no artigo 155º da OTM. 2 - Tendo esse acordo sido fixado no processo de divórcio dos pais do menor, é aí que o processo deve ser apensado,...
... -se também fixado o Regime de Exercício do Poder Paternal, em relação ao menor D., filho de ... -
Acórdão nº 60/16.2T8VLF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (da relatora): I. Pese embora a lei não exija o acordo de ambos os pais na fixação da residência alternada do filho, o facto é que tal solução deve ser encontrada de acordo com o interesse do menor e ponderando todas as circunstâncias relevantes. II. De entre essas circunstâncias relevantes, há a considerar nomeadamente a idade do menor, e a distância entre as residências dos...
... é o regime de regulação do exercício do poder paternal mais conforme ao interesse da criança ... -
Regulamento n.º 845/2021
... onde não foi estabelecida a regulação do poder paternal judicialmente, ... deve ser entregue ...
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Regulamento n.º 845/2021
... onde não foi estabelecida a regulação do poder" paternal judicialmente, deve ser entregue declara\xC3" ...
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Acórdão nº 00798/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2014
I) De acordo com o disposto nos artigos 1878º nº 1 e 1885º nº 1 e 2 do C. Civil, incumbe aos pais, no interesse dos filhos, velar pela sua segurança e saúde e prover ao seu sustento, promovendo, de acordo com as suas possibilidades o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, proporcionando-lhes adequada instrução geral e profissional, sendo que como decorre do disposto nos arts. 1877
... 3. O acordo quanto à regulação do poder paternal foi outorgado pelo Recorrente em 1995, ...