homologaçao regulaçao poder paternal
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Acórdão nº 13995/18.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2020
I. Depois de notificar as partes da sua intenção de decidir de mérito no saneador, e não tendo então a parte junto certidão do registo predial actualizada em relação à que havia junto com a petição inicial, para prova dos fundamentos da acção, não tem o tribunal de oficiosamente consultar a actualização de certidões de registo predial para decidir a matéria de facto. II. A junção, em recurso,...
... (…) foi confiado à mãe, que exerceria o poder paternal, ficando o Réu D (…) com direito a ... -
Acórdão nº 0557105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Só o incumprimento culposo, e não mero incumprimento desculpável, de um dos progenitores, relativamente ao acordado quanto ao exercício do poder paternal, deve ser sancionado com multa e indemnização.
... encontra apenso aos autos de regulação de poder paternal em que é requerente B ... e ... -
Acórdão nº 6886/13.1TBALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017
Se aos três anos de idade, por acordo judicialmente homologado, o filho ficou à guarda exclusiva da mãe e o pai dispensado da prestação de alimentos por a mãe ter meios económicos suficientes para o sustento da criança, e tal situação se manteve inalterada, sem que o pai tivesse qualquer contacto com o filho, até este ter 20 anos e frequentar o 3º ano de curso superior, só seria razoável exigir...
... , foi homologado o acordo de regulação do poder paternal relativo ao então menor Miguel ... a ... -
Acórdão nº 1467/11.7TBEPS-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014
I. O montante da prestação de alimentos incumprida pelo primitivo devedor, funciona apenas como um dos fatores de ponderação na fixação do montante a pagar pelo FGADM. II. Sendo que, a lei permite que o juiz, atendendo às concretas circunstâncias económicas do menor e do agregado em que está inserido e às necessidades do primeiro, fixe o montante a suportar pelo Fundo em valor igual, inferior...
... da prestação alimentícia decorrente do poder paternal e não decorre automaticamente da lei, ... -
Acórdão nº 1043/10.1TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
1 - A prestação alimentar assegurada pelo FGADM é uma prestação nova e diferente da devida pelo progenitor incumpridor, devendo ser encarada como uma “prestação social”, a ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19/11. 2 – Pode, assim, a mesma ser fixada em montante inferior, igual ou superior àquela.
... Fonseca Ramos: “…O facto de o garante poder ser responsabilizado em medida não coincidente ... e Felicidade d’Oliveira in “Poder Paternal e Responsabilidades Parentais”, Quid Juris, 2ª ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... ção de veículos automóveis, que devem poder circular sem recurso a manobras. 3 — A largura ... acompanhados por quem exerce o poder paternal. 2 — É obrigatória a afixação, na própria ...
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Acórdão nº 259/08.5TMCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2019
... a que se chegou nos autos de regulação do poder paternal, de que os presentes embargos constituem ...
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Acórdão nº 623/17.9T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2018
1. É posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou residência alternada), por acordo ou por imposição do tribunal, desde que haja uma boa relação entre os pais ou que, pelo menos, os conflitos entre os progenitores possam ser, de algum modo, amenizados. 2. A mudança de paradigma impõe que a residência alternada surja hoje, não só, como uma das soluções a...
... logo, na substituição da expressão “poder paternal”, por “responsabilidades ... -
Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... conservatórias do registo civil passam a poder realizar todas as operaçóes e actos ... investido no exercício do poder paternal, excepto se houver tutela instituída; ... c) A ... O casamento urgente fica sujeito à homologaçáo do conservador, que, no despacho final, deve ... e náo tenha previamente havido regulaçáo judicial ... 3 - ...
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Acórdão nº 52/17.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
... , nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 anos e 11 ...
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Acórdão nº 1523/14.0T8BGR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
O fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito à vida, enquanto direito especial de personalidade, bem como do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar (artigos 24º, 26º, nº3 e 67º da Constituição da República Portuguesa). O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem na sua génese a lei primordial do...
... poder paternal supra identificados o Instituto… não ... -
Acórdão nº 174/10.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - A criminalização do peculato radica na necessidade de defesa do bom andamento e legalidade da administração ligada à fidelidade dos seus funcionários (interesse patrimonial do Estado), enquanto a criminalização do tráfico de estupefacientes assenta fundamentalmente na necessidade de defesa da saúde pública (integridade física e vida das pessoas). II - Consequentemente, na situação dos autos,
... que se seguiu um processo de regulação do poder paternal do filho nascido ainda era estudante, o ... -
Acórdão nº 1016/07.1TBCSC-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... Não obstante nele poder haver um conflito de opiniões ou ... de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um processo de partes, não ...
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Acórdão nº 0532464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
... deveres em que se desdobra o exercício do poder paternal, a última visa, assegurar no ...
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Acórdão nº 0082641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1994 (caso None)
Para que se verifique o pressuposto da separação de facto, como fundamento do pedido de regulação do exercício do poder paternal, não se exige que os pais residam em casas distintas, bastando que entre eles não exista qualquer comunhão de vida.
... (F), acção de regulação do exercício do poder paternal relativo aos dois filhos menores do ... -
Acórdão nº 0082641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1994
Para que se verifique o pressuposto da separação de facto, como fundamento do pedido de regulação do exercício do poder paternal, não se exige que os pais residam em casas distintas, bastando que entre eles não exista qualquer comunhão de vida.
... (F), acção de regulação do exercício do poder paternal relativo aos dois filhos menores do ... -
Acórdão nº 1016/07.1TBCSC-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Não obstante nele poder haver um conflito de opiniões ou ... de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um processo de partes, não ...
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Acórdão nº 1016/07.1TBCSC-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... Não obstante nele poder haver um conflito de opiniões ou ... de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um processo de partes, não ...
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Acórdão nº 03B1727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
É inadmissível a alteração, através do processamento da jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.
... ainda, no mesmo acto, que o exerccio do poder paternal relativo aos filhos menores, nascidos ... -
Acórdão nº 04B1978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. proibição de recurso a que se reporta o n.º 6 do artigo 712º do Código de Processo Civil não afecta, dado o seu âmbito específico, a competência do Supremo Tribunal de Justiça para sindicar, no recurso de revista, a apreciação da prova e a consequente fixação dos factos materiais da causa, nos termos do artigo 722º, n.º 2, daquele diploma. 2. A determinação da favorabilidade ou...
... de divrcio, aco de regulao do exerccio do poder paternal relativamente aos filhos de ambos - C e ... -
Acórdão nº 00013/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
Para efeitos de abatimento fiscal ao rendimento colectável de IRS, nos termos do disposto no art. 51, n° 1, al. g) do CIRS (versão vigente em 1997), é legalmente exigível, como condição de abatimento dos encargos com pensões de alimentos a filhos, que tal obrigação resulte de sentença judicial ou acordo judicialmente homologado.
... o Acordo de Regulação do Exercício do Poder Paternal, no que à pensão de alimentos ... -
Acórdão nº 00013/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2005 (caso None)
Para efeitos de abatimento fiscal ao rendimento colectável de IRS, nos termos do disposto no art. 51, n° 1, al. g) do CIRS (versão vigente em 1997), é legalmente exigível, como condição de abatimento dos encargos com pensões de alimentos a filhos, que tal obrigação resulte de sentença judicial ou acordo judicialmente homologado.
... o Acordo de Regulação do Exercício do Poder Paternal, no que à pensão de alimentos ... -
Acórdão nº 648/08.5TBEPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011
I - Se as necessidades do menor ou as possibilidades do progenitor obrigado (ou ambas) se alteraram – se resultar provado que se alteraram –, o montante dos alimentos fixado pode/deve ser revisto, aumentado ou diminuído, conforme o circunstancialismo concreto. II - Quando se trate de menor, a prestação a fixar teve ter em conta todos os custos inerentes a um crescimento saudável e...
... ções previstas no acordo de regulação de poder paternal homologado em apenso; B) Condenar BB a ... -
Acórdão nº 2330/11.7TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2012
... ório quanto a alimentos, regulação do poder paternal e utilização da casa de morada de ...
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Acórdão nº 0325905 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... cível de alteração do exercício do poder paternal, que fixou a prestação alimentar ...