homologaçao regulaçao poder paternal
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Acórdão nº 58/14.5GBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2015
I - O quadro anexo a que o art. 8.º do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros [aprovado pela Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro] faz referência define os valores dos EMA em função de determinados intervalos de teor de álcool no ar expirado [TAE]. II - Assim, a primeira operação a realizar consistirá na conversão da TAS medida pelo alcoolímetro em TAE, a fim de ser...
... filho, tendo a regulação do exercício do poder paternal sido atribuído à mãe do menor. A ... -
Acórdão nº 03A2768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... não ter sido, como os mais sobre o poder paternal e destino da casa de morada de família, ...
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Acórdão nº 0241506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2004 (caso NULL)
A obrigação de prestar alimentos é legal, exista ou não decisão judicial a fixar o respectivo montante.
... , além do mais, acordado na regulação do poder paternal dos menores C ... e D ... , ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... uso, que cerceavam em medida apreciável o poder de apreciação do julgador ... O valor dos ... a regulação do exercício do poder paternal, sempre que as partes a não tivessem fixado por ...
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Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
... à regulação do exercício do poder paternal dos menores, conforme o que consta do ... -
Acórdão nº 1628/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
A alteração, por via judicial, de uma prestação de alimentos só pode ter por fundamento, nos termos do art.º 2012.º do C. Civil, a alteração das circunstâncias determinantes da sua fixação, o que tem a ver com as necessidades dos alimentandos, com as possibilidades dos alimentantes, ou com ambas. Uma obrigação de alimentos, uma vez estabelecida é tão vinculativa como qualquer outra, e o seu...
... de alteração da regulação exercício do poder paternal, em que é Requerente JC e Requerida MF, ... -
Acórdão nº 5448/07.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I – O quadro legal constante dos artigos 6.º e 8.º da LAT – convindo realçar também a presunção contida no número 1 do artigo 7.º do seu diploma regulamentar –, quando devidamente conjugado com a matéria de facto dada como assente, permite concluir pela ocorrência de um evento imprevisto e agressivo, verificado no local e tempo de trabalho e susceptível de produzir, directamente,
... homologação do acordo do exercício do poder paternal, em 11 de Fevereiro de 2005, no processo ... -
Acórdão nº 0524564 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- A prova testemunhal não será admissível como único elemento probatório para comprovação do acordo simulatório. II- Mas já poderá ser utilizada se existir qualquer documento que, só por si, torna verosível a existência da simulação e com ela se tiver em vista interpretar e/ou completa a prova documental. III- A impossibilidade da nulidade da simulação contra o terceiro de boa fé tanto vale
... abuso do direito reside na utilização do poder" contido na estrutura do direito para a prossecuç\xC3" ... entre os cônjuges, regulação do poder paternal do menor filho de ambos e atribuição da casa de ... -
Divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento
1. O que é o divórcio por mútuo consentimento? 2. Que tipo de acordos se deve entregar para este efeito? 3. Qual a conservatória do registo civil competente para o efeito? 4. Quais os documentos necessários para o efeito? 5. Quais são os procedimentos? 6. Custos emolumentares. 7. Acordos. 8. Gratuitidade. 9. Apoio judiciário.
... ônjuge que deles careça; * O exercício do poder" paternal relativamente aos filhos menores (caso n\xC3" ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal ... 2 - Se ambos os progenitores forem ...
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Acórdão nº 0751375 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2007
O acordo (obrigatório) para atribuição da casa de morada de família produzido no processo de divórcio por mútuo consentimento é susceptível de alteração posterior à sombra do disposto no art. 1411.º n.º1 do CPC.
... outro, nem por isso deixa o Tribunal de poder resolver o mesmo, alteradas as circunstâncias e ... º do CPC) e sobre o exercício do poder paternal (arts. 1920º do CC e 182º da O. T. M.); 6ª - A ... -
Acórdão nº 108/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2003
... o Acordo de Regulação do Exercício do Poder Paternal, no que à pensão de alimentos ...
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Acórdão nº 1914/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007
I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem uma obrigação meramente subsidiária, pois só será responsabilizado quando se verifique o incumprimento de pensão alimentar por quem a ela está originariamente obrigado como ainda que seja impossível obtê-la coercivamente. II - O Fundo não será responsabilizado se a capitação do rendimento líquido for superior ao salário mínimo nacional,
... ças e jovens; - Os autos de regulação do poder paternal que estão na base do requerido ... -
Acórdão nº 76/10.2T6AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
1. O acordo escrito dos progenitores, posterior a um acordo judicial homologado, em que o pai assume os alimentos do filho e a mãe o dispensa do pagamento dos alimentos da filha, é nulo quer por violação de procedimento formal necessário (arts. 1905, 219 e 220, todos do CC), quer por o objecto ser contrário à lei já que corresponde à renúncia dos alimentos do pai para a filha (arts. 2008/1 e 280...
... cuidados da mãe, sendo o exercício do “poder paternal” atribuído conjuntamente ao pai e à ... -
Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho de 2012
... ção da pessoa que sobre eles exerça o poder paternal, do modelo aprovado por des- pacho do ...
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Acórdão nº 489/02 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 2002
... o Acordo de Regulação do Exercício do Poder Paternal, no que à pensão de alimentos ...
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Decreto-Lei n.º 323-D/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... no âmbito do exercício ou suprimento do poder paternal, o centro educativo informa do facto, ...
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Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...
... processo de regulação do exercício do poder paternal, quer no caso de não se encontrar ... -
Providências relativas aos Filhos e aos Cônjuges
Sob a epígrafe que constitui o anúncio da presente secção, abrigam-se os seguintes itens:
... Civil, afigura-se-nos que a regulação do poder paternal e alimentos (entre os cônjuges, ou ...