homem medio

1. Mau grado a expressão "proveito comum do casal" seja portadora de um significado acessível ao entendimento do homem médio, deverá considerar-se como um conceito de subsunção, necessitando de ser preenchido por factos. 2. Todavia e considerando que tal expressão é já portadora de uma acentuada conotação factual, tal preenchimento bastar-se-á com a prova de um mínimo de elementos que

I. - Quando o depoimento indirecto resulta do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, dever-se-á considerar válido e, portanto, valorável quando depõe perante o tribunal aquele a quem a testemunha ouviu dizer. II. - “Quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear numa opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá...

I - O princípio da livre apreciação da prova, tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica. II- Um banco não pode usar o saldo de uma conta bancária para compensar um crédito que tem para com o respectivo titular, se tal possibilidade não foi prevista no contrato de abertura da conta, ou não foi...

I - É fundamento para deferir escusa do juiz para presidir a julgamento a circunstância de, num processo anterior no qual interveio, o mesmo ter ordenado a extracção de certidão com vista à instauração de procedimento criminal contra a então testemunha, pela prática de crime de falsidade de testemunho que ora se impõe apreciar. II - Na verdade, nos casos específicos dos crimes de falsidade de...

I - Ao crime de homicídio privilegiado, facto típico introduzido no nosso ordenamento jurídico-penal com o CP de 1982, subjazem, como resulta do próprio texto legal, considerações atinentes à culpa, que se situam ao nível da exigibilidade. II - É, pois, a especial diminuição da culpa, em resultado de exigibilidade diminuída, que justifica o crime do art. 133.º do CP. III - A compreensível...

1. A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de diligência que é de aferir em abstracto, pela diligência de um bom pai de família, como dispõe o artº 487º, nº2, do Código Civil. Não interessa a diligência que o lesante costuma usar, interessa sim compará-la com a diligência de um homem médio. 2. Mas, o acto de conduzir viaturas é um acto voluntário, sendo a forma de conduzir,...

Confundibilidade. Para se aferir da susceptibilidade de confusão entre duas marcas há que considerar homem médio, de diligência normal, isto é, o consumidor médio; É por intuição sintética e não por dissecação analítica que deverá proceder-se à necessária comparação das marcas; Embora existam semelhanças na grafia e nas cores usadas, as marcas Renova e Pérola não são confundíveis, pela nítida...

I - O receio de perseguição a que se reporta o nº 2 do artigo 1º da Lei nº 15/98, de 26 de Março, atenta a exigência legal da respectiva razoabilidade, implica que o mesmo se não reduza a uma mera condição subjectiva (estado de espírito do recorrente), devendo antes fundar-se numa situação ou realidade fáctica de carácter objectivo, normalmente (em termos de homem médio) geradora de tal receio.

1. O critério de avaliação da legibilidade da cópia ou fotocópia, para efeitos do artº259º, CPC, deverá ser o do homem comum, ou homem médio. 2. O padrão do homem médio varia com o tempo, e, assim, vivendo-se, hoje em dia, numa época de massificação e padronização de comportamentos, que é fruto das pressões da procura e da velocidade de circulação das pessoas e bens, já mal se compreende que a...

I No âmbito do contrato de empreitada a aceitação sem reservas, mesmo sem qualquer prova de que a obra tenha sido verificada, não se pode subsumir, sem mais, no disposto no nº2 do artigo 1219º do CCivil (presunção de que os defeitos foram conhecidos). II Os defeitos aparentes a que alude aquele normativo, são aqueles que se revelam por sinais visiveis e permanentes, isto é, todos aqueles que...

I - O n. 2 do artigo 132 do C:Penal de 1982 fazia uma enumeração exemplificativa de casos que podiam indiciar, mas não indiciavam do modo automático, a "especial censurabilidade ou perversidade" de que falava o n. 1. II - As circunstâncias apontadas não eram elementos constitutivos do crime; respeitavam, sim à culpa do agente. III - O texto da alínea h) daquele preceito, introduzida pelo DL 10

I - O n. 2 do artigo 132 do C:Penal de 1982 fazia uma enumeração exemplificativa de casos que podiam indiciar, mas não indiciavam do modo automático, a "especial censurabilidade ou perversidade" de que falava o n. 1. II - As circunstâncias apontadas não eram elementos constitutivos do crime; respeitavam, sim à culpa do agente. III - O texto da alínea h) daquele preceito, introduzida pelo DL 1

1. A culpa, na versão que veio a ser acolhida no Código Civil (artigo 487.º nº 2), afere-se em abstracto, a partir do critério universal do homem médio posicionado nas precisas coordenadas de tempo, modo e lugar em que se verificou o facto. 2. Agir com culpa significa actuar de forma que merece a reprovação ou censura do direito. Coisa que se verifica quando se concluir que o lesante, pela sua...

I-Na falta de convenção em contrário, o locatário é obrigado a restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato; II- O locatário será prudente na utilização do locado, em conformidade com os fins do contrato, sempre que a sua actuação se paute pela diligência exigível ao bonus pater famílias, ao

I – Erro notório é aquele que é evidente, que não escapa ao homem comum, de que um observador médio se apercebe com facilidade, que é patente. II – Verifica-se erro notório quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo...

I - Erro notório na apreciação da prova é aquele de que o homem médio facilmente dá conta. II - A livre apreciação da prova implica uma valoração racional e crítica e de acordo com as regras da experiência comum, tendo em conta o homem médio suposto pela ordem jurídica. III - O crime de furto implica a comprovação do elemento subjectivo sob pena de absolvição.

I - Erro notório na apreciação da prova é aquele de que o homem médio facilmente dá conta. II - A livre apreciação da prova implica uma valoração racional e crítica e de acordo com as regras da experiência comum, tendo em conta o homem médio suposto pela ordem jurídica. III - O crime de furto implica a comprovação do elemento subjectivo sob pena de absolvição.

I. O autor deve instaurar a acção a tempo de o réu poder ser citado antes de completado o prazo de prescrição e, portanto, com a antecedência necessária para que a citação seja possível antes de consumada a prescrição. II. Para tanto, nos termos da lei, o autor apenas carece de cumprir duas condições, ou seja, a de requerer a citação do réu antes de cinco dias do termo do prazo prescricional

1- O erro notório na apreciação da prova é um vício da decisão (art.º 410º, n.º 2, al.ª c), do CPP) e existirá e será relevante quando um homem médio, perante o que consta da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, facilmente se dá conta que o tribunal violou as regras da experiência comum na apreciação que fez da provas ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários

I - A novidade significa o mesmo que inconfundibilidade e, há-de ser aferida em relação ao conteúdo global daquelas, devendo verificar-se com referência à diligência normal de um homem médio. II - Ainda que as actividades exercidas, ou a exercer, sejam diferentes, haverá que considerar, sempre, a existência de um elemento comum, predominante, que seja susceptível de confusão.

1 - O instituto da responsabilidade pré-contratual é aplicável a situações verificadas nos preliminares e na formação do contrato independentemente, quer da sua efectiva conclusão, quer da sua validade e eficácia. 2 - Não se inclui no dever de informação da contraparte implícito na regra de actuação segundo a boa fé do art.º 227º do Código Civil a obrigação de lhe dar a conhecer elementos ou...