homem medio
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Acórdão nº 755/13.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015
1. O elemento subjetivo da infração não é suscetível de prova direta, atenta a impossibilidade física e humana de penetrar na volição do agente ativo, entrando no seu cérebro e sistema neurológico, devendo inferir-se a partir de fatos que, com toda a probabilidade o revelem, os quais são suscetíveis de prova direta. 2. À luz dos conhecimentos de um homem médio, bem informado, a que corresponde...
...12º, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (ex vi art. 8º, nº 1, CRP), traduzindo, tais direitos, uma ... fatos, analisados e valorados à luz dos conhecimentos de um homem médio, bem informado, a que corresponde o brocardo latino bonus pater famílias, ... -
Acórdão nº 883/12.1PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - A conduta que preenche conjuntamente os elementos típicos exigidos no artº 153º1 CP e alguma das circunstâncias agravantes do artº 155º1 CP integra um tipo de crime qualificado que é autónomo e distinto do tipo fundamental. II - Estas circunstâncias revelam um novo crime, de ameaça agravada, com um acentuado desvalor da acção e um acréscimo de ilicitude em relação ao tipo de crime base, que
... a liberdade de determinação é um critério objetivo, do homem médio (pessoa adulta e normal), mas tendo em conta as caraterísticas ... -
Acórdão nº 2171/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
I – Considerando os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando este conclua, com a necessária segurança, que a prova produzida aponta em sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida em 1ª instância, e tenha, por isso, formado uma convicção segura da existência
...homem médio, pelo que deve determinar-se ser da responsabilidade dos recorridos ... -
Acórdão nº 11.991/04.2TDLSB-B.L2. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Num circunstancialismo de conflitualidade dispersa por vários processo, de incompatibilização conjugal, culminando com o divórcio, é ilegítimo concluir que, alguém de boa fé, o homem médio, dotado de normal inteligência, mesmo sem formação jurídica, ao contrário da executada, confie e alimente consistente expectativa de que o exequente, pelo seu (inexistente) comportamento, renunciou ao...
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Acórdão nº 28/18.4T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- Só relativamente a uma parede comum é que qualquer dos consortes dispõe da faculdade de nela introduzir ferros, traves ou barrotes, desde que não ultrapassem o meio da parede. Não sendo a parede comum, não dispõe o proprietário do prédio vizinho de tal faculdade. II- O proprietário de um imóvel dispõe da faculdade de opor-se à emissão de cheiros provenientes de prédio vizinho, desde que tais
...Para o padrão actual da nossa sociedade, apreciado por um homem médio, essa não é uma utilização normal do prédio pelos Réus, pois ... -
Acórdão nº 403-13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
- O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo resultado, daí que se considere que a sua prestação constitui (fundamentalmente) uma obrigação de meios, e não de resultado. - Nas suas relações com o cliente, o advogado deve estudar com cuidado e tratar...
...ência de um bom pai de família, na consideração da diligência do homem médio, mas também do tipo de mandato e das circunstâncias em que é ... -
Acórdão nº 386/09.1TASLV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018
I - O art. 410.º nº2 c) do CPP contempla os casos de erro manifesto, evidente, notório, para quem tem que decidir, ou seja, o tribunal de recurso, a partir do texto decisão recorrida, máxime da respetiva fundamentação, conjugado com as regras da experiência comum, sem que se justifique o apelo ao critério do homem médio. II - Apesar de o exame à letra não ter concluído ser o arguido o autor das
..., costuma referir-se dever ser o erro «de tal modo evidente que o homem médio o detecta com facilidade» - cfr., por todos, Maia Gonçalves, CPP ... -
Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito de intervenção parcial num processo mas, de acordo com as disposições conjugadas dos n.ºs 1, 2 e 4 do art. 43.º do CPP, pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando existir o risco de essa intervenção ser considerada suspeita por existir motivo grave e sério adequado a gerar a desconfiança sobre a sua imparcialidade. ...
... sério e grave para que, exteriormente, na consideração do “homem médio” «que se revê num poder judicial imparcial, independente e ... -
Acórdão nº 48/13.5TAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017
I – Para que ocorra crime em sede de tipo de ilícito negligente é necessário: - a violação de um dever objectivo de cuidado (de origem legal autónoma, ou derivar de certos usos e costumes ou da experiencia comum); - a produção de um resultado típico - a imputação objectiva do resultado à acção (a violação do dever de cuidado tem de ser causa adequada do resultado, sendo-o quando, de acordo...
...ível com atitude cirúrgica e outra na face lateral do terço médio da perna com 4 por 3 cm de maiores dimensões; não evidenciando atrofias ...E o homem disse-lhe que tirava a fita na zona do passeio que não tinha problemas ... -
Acórdão nº 47/21.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
Subjacente ao instituto da escusa de juiz encontra-se a premente necessidade de preservar, até ao possível, a dignidade profissional do magistrado visado, e, igualmente, por decorrência lógica, a imagem da justiça em geral, no significado que a envolve e deve revesti-la, constituindo uma garantia essencial para o cidadão que, inserido num estado de direito democrático como o nosso, submeta a um...
... circunstâncias invocadas, a partir do senso e experiência do Homem médio pressuposto pelo direito. Como se salienta no citado Ac. do S.T.J. ... -
Acórdão nº 1361/16.5T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018
I. O exame crítico das provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem...
... na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a ... -
Acórdão nº 172/17.5S7LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...
... é contrariada pelas regras da experiência comum e pela lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica. XXXVIII. Devendo dar-se como não ... -
Acórdão nº 2966/16.0T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
I - Na presença de acidentes de viação é sempre relevante a apreciação da omissão das regras ou cautelas de que a lei procura rodear a circulação, através das disposições que prevê no Código da Estrada. II – O dever de cuidado revela-se interna e externamente. - A vertente interna determinará o dever de representar ou prever o perigo para o bem tutelado pela norma jurídica e de valorar...
... marca Toyota modelo Dyna transportava botijas de gás com um peso médio total de 600kg. 14) O arguido circulava a velocidade não concretamente ...ão: tendo em conta as circunstâncias conhecidas do arguido e de um homem médio, a acção que apreciamos é adequada à produção do acidente? ... -
Acórdão nº 122/13.8TELSB-AK.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - A recusa constitui uma das vias para atacar a suspeição. Há suspeição quando, face às circunstâncias do caso concreto, for de supor que existe um motivo sério e grave susceptível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz se este vier a intervir no processo. O fundamento da suspeição deverá ser avaliado segundo dois parâmetros: um de natureza subjectiva, outro de ordem objectiva....
... 61. O que qualquer jurista médio (o bónus pater familiae neste caso terá de ser jurista) pode retirar ... 78. O signatário considera-se um homem de ideais e princípios, que não vira a cara à luta, costumando declarar ... -
Acórdão nº 602/16.3GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I - Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valore contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de o erro não passar despercebido, por ser grosseiro, ostensivo e evidente, pela simples leitura da decisão, aos olhos do homem médio. II - A testemunha tem conhecimento
... de experiência comum, e que, por isso, não escapa à análise do homem médio (4). Assim, apenas existe o vício do erro notório na apreciação ... -
Acórdão nº 159/19.3T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2021
I - O bem jurídico protegido pela incriminação do crime de ameaça é a liberdade de decisão e ação de outra pessoa, visando obstar ao seu embotamento ou supressão. II - São elementos objetivos do tipo legal de crime em apreço que o agente dirija a outrem uma ameaça contra a sua vida, integridade física ou outro dos bens previstos no tipo, e que o faça em termos adequados a, em abstrato, causar-lh
...ível de intimidar ou intranquilizar qualquer pessoa (critério do homem" comum); individual, no sentido de que devem relevar as características ps\xC3"..., qualquer destinatário medianamente formado (o denominado “homem médio”), perante este quadro e a expressão objetivamente intimidatória ... -
Acórdão nº 249/17.7JELSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018
I. –Limitando-se o recorrente a discordar do julgamento e valoração da prova efectuados pelo Tribunal, na parte que respeita à não credibilidade das suas declarações ou de testemunhas inquiridas, não cumpre o ónus de impugnação especificada. II. –Os recursos não são novos julgamentos, são, antes, remédios para corrigir erros de julgamentos efectuados por outro tribunal. III.
... e nas situações em que, segundo as regras de experiência de um homem médio, da prova produzida não seja possível extrair a prova do facto ... -
Acórdão nº 740/12.1GELLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018
I – Verifica-se erro notório na apreciação da prova quando um homem médio, perante o que consta da decisão recorrida, por si ou conjugada com o senso comum, facilmente se apercebe de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou se desrespeitaram as regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis. II –
... Existe um tal erro quando um homem médio, perante o que consta da decisão recorrida, por si ou conjugada ... -
Acórdão nº 1015/07.3PULSB.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - A fundamentação das sentenças judiciais é a forma que o legislador se serve para a sua explicação aos sujeitos processuais e aos cidadãos: através dela o julgador presta conta a ambos, proclama as razões de facto e de direito, por que optou por certa solução, ao fixar os factos e ao assentar neles o direito. II - A operação de fundamentação decisória é complexa, já que, nos termos do n.º 2...
... o exame crítico das provas, em ordem a que os destinatários e um homem médio, com mediana experiência da vida e conhecimentos, suposto pela ... -
Acórdão nº 1419/16.0JAPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Só oficiosamente o STJ pode conhecer dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se perfilados no texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, como forma de evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias. O mesmo acontece quanto à invocação do princípio in...
... da vítima a 5 metros desse veículo, não percebe o Recorrente ou o homem de formação média, por que motivo o tribunal julga provado que a ... cavidade pleural direita produzindo hemotórax e lesões dos lobos médio e inferior do pulmão ipsilateral; a lesão 8 atravessou ainda o diafragma ... -
Acórdão nº 172/11.9TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015
I - A «ameaça típica» consiste no anúncio – oral / escrito / gestual - de um mal futuro – por a «violência imediata» já constituir acto de execução de um crime – à pessoa do ameaçado – o destinatário do anúncio ou terceiro com vínculo legal ou pelo menos relação afectiva àquele – de ocorrência que dependa ou apareça dependente – para se afastar o simples aviso /
... e não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, ao homem médio que facilmente compreende que esta expressão não aluda qualquer ... -
Acórdão nº 18/15.9JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
A punibilidade da tentativa impossível depende da evidência ou não da impossibilidade do meio para produzir o resultado, sendo que a tal determinação preside um critério objectivo – saber se do ponto de vista de um homem médio, colocado na posição dos intervenientes na acção em apreço (agente e vítima), a inadequação do meio era visível, ou seja, se segundo as regras da experiência,...
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Acórdão nº 53/13.1GESRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I - O bem jurídico protegido [no crime de coacção] é a liberdade de decidir e de actuar: liberdade de decisão (formação) e de realização da vontade. Numa perspectiva estrutural poder-se-á dizer que a liberdade pessoal se analisa em dois âmbitos essenciais: a liberdade de decisão e de acção e a liberdade de movimento. II - Esta liberdade de decisão e liberdade de acção são como que o lado...
...[13] O Tribunal da Relação entende que para o homem médio, a quem são dirigidas as normas penais, conversa pressupõe ... -
Acórdão nº 01075/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
I - No processo contra-ordenacional tributário português, no que diz respeito às regras de apreciação da prova, vigora o regime jurídico estabelecido para o processo penal. II - O artigo 127.º do Código de Processo Penal consagra o princípio da livre apreciação da prova, segundo o qual, o juiz aprecia a prova produzida de acordo com a sua própria convicção. III - Nessa tarefa de apreciação da...
... obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio. Assim, a livre convicção não pode confundir-se com a íntima ... -
Acórdão nº 1645/08.6PIPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2014
I – Só a ausência absoluta de inquérito ou a omissão de diligências impostas por lei determinam a nulidade do inquérito. II – A instrução é uma instância de controlo e não de investigação, embora no seu âmbito possa ser feita a investigação que o juiz de instrução vier a considerar pertinente às finalidades da instrução. III - Se o recorrente entende que, para prova dos factos...
...Homem”, 2ª Edição, p. 307). Daí que não tenha cabimento invocar - na fase ...Para o Homem médio colocado naquelas circunstâncias e segundo a experiência normal, há-de ...