homem medio

I - A novidade significa o mesmo que inconfundibilidade e, há-de ser aferida em relação ao conteúdo global daquelas, devendo verificar-se com referência à diligência normal de um homem médio. II - Ainda que as actividades exercidas, ou a exercer, sejam diferentes, haverá que considerar, sempre, a existência de um elemento comum, predominante, que seja susceptível de confusão.

1 - O instituto da responsabilidade pré-contratual é aplicável a situações verificadas nos preliminares e na formação do contrato independentemente, quer da sua efectiva conclusão, quer da sua validade e eficácia. 2 - Não se inclui no dever de informação da contraparte implícito na regra de actuação segundo a boa fé do art.º 227º do Código Civil a obrigação de lhe dar a conhecer elementos ou...

I - A legitimidade passiva, em contencioso administrativo, cabe, exclusivamente, ao autor do acto recorrido. II - No âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dúbio pro favoritate instamtiae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva. III - A tutela do...

I- Para que o homicídio possa ser considerado privilegiado é necessário: a) - que seja cometido em estado de compreensível emoção violenta b) - que se verifique uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto do provocador e o facto ilícito do provocado c) - que essa emoção seja suficiente para determinar um homem médio suposto pela ordem jurídica, sem atender a reacções...

I- Para que o homicídio possa ser considerado privilegiado é necessário: a) - que seja cometido em estado de compreensível emoção violenta b) - que se verifique uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto do provocador e o facto ilícito do provocado c) - que essa emoção seja suficiente para determinar um homem médio suposto pela ordem jurídica, sem atender a reacções...

I - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ao tomar posição acerca de pedido de revalidação, apercebendo-se que existem duas denominações supostamente obstativas, pode recusar essa revalidação, anulando o direito então ainda em curso, fixado por anterior acto administrativo. II - Em matéria de firmas, a lei consagra o princípio da novidade ou da exclusividade, exigindo que as firmas sejam...

I - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ao tomar posição acerca de pedido de revalidação, apercebendo-se que existem duas denominações supostamente obstativas, pode recusar essa revalidação, anulando o direito então ainda em curso, fixado por anterior acto administrativo. II - Em matéria de firmas, a lei consagra o princípio da novidade ou da exclusividade, exigindo que as firmas sejam...

I - Ao exibir à autoridade uma carta de condução falsa, consome, desde logo, o agente um crime de uso de documento falso. II - Havendo consumação e não simples tentativa, está fora de causa ser ou não grosseira a falsificação. III - Entende-se por "grosseira" - inidónea para enganar seja quem for - a falsificação detectável pelo homem médio, mediante exame perfunctório. IV - Esse conceito há-de...

I  -   A indemnização por danos não patrimoniais é, de acordo com o disposto nos arts. 496.º, n.º 3 e 494.º, do CC, fixada equitativamente, considerando a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado, as especiais circunstâncias do caso e a gravidade do dano. II - A vida é o bem mais precioso, sendo que, na procura do valor da compensação devida pela mesma não podem deixar de

1.O direito ao recurso em matéria penal (duplo grau de jurisdição), inscrito constitucionalmente como uma das garantias de defesa no artigo 32°, n l da Constituição, significa e impõe que o sistema processual penal deve prever a organização de um modelo de impugnação das decisões penais que possibilite, de modo efectivo, a reapreciação por uma instância superior das decisões sobre a culpabilidade

I. Na interpretação e aplicação do direito o Juiz não está subordinado às alegações das partes II. O contrato de seguro pode ser feito por quem não é dono da coisa mas tem interesse em segurá-la, podendo o segurado não ser o dono da coisa mas a deter por qualquer título legítimo (comodatário, credor pignoratício, usufrutuário, depositário, gestor de negócios, etc.) III. O homem médio, vulgarmente

I. – A impugnação da matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: no âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º2, do C.P.P., no que se convencionou chamar de “revista alargada”; ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412.º, n.º3, 4 e 6, do mesmo diploma. II. - No primeiro caso, estamos perante a arguição dos...

I - A tutela do administrado a uma decisão de mérito cobre apenas, no caso de erro na identificação do autor do acto recorrido, situações toleráveis do ponto de vista do homem médio, sob pena de o próprio Direito dar cobertura a condutas ostensivamente negligentes e, deste modo, premiar o infractor. II - É manifestamente indesculpável o erro na identificação do autor do acto impugnado, sendo...

Os fundamentos privilegiantes do artigo 133 do Código Penal integram um tipo de culpa que diminui de forma autónoma a responsabilidade do agente, mas a ilicitude do homicídio fica intocada, não obstante o privilégio, pois o bem jurídico afectado não perde a sua valia. A emoção referida no citado artigo 133 tem de ser compreensível, ou seja, tem de diminuir sensivelmente a culpa do agente. Tal...

1ª. O princípio estabelecido no artigo 127° do CPP significa que o valor dos meios de prova não está legalmente pré-estabelecido, devendo o tribunal valorar os meios de prova de acordo com a experiência comum e com a concorrência de critérios objectivos que permitam estabelecer um substrato racional de fundamentação e convicção. 2ª. O "erro notório na apreciação da prova" constitui uma...

O artigo 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Direito a um processo equitativo) estabelece garantias das quais ressalta a "imparcialidade", enquanto elemento "constitutivo e essencial" da noção de Tribunal. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem vindo a desenvolver jurisprudência concretizadora do conceito de "tribunal imparcial" que assenta numa dupla ordem de consideraç

I - O princípio da igualdade das partes, consagrado no art. 3.º-A do CPC, pretende significar que todas as partes no processo têm os mesmos direitos e garantias quanto a oportunidades e condições processuais para a defesa das suas pretensões e definição e tutela do seu direito. II - A emanação mais forte desse princípio é o rigoroso cumprimento do contraditório. III - Sendo a sentença o...

1. A previsão do artº 484º do C. Civil - responsabilidade por ofensa ao crédito ao bom nome - encontra-se em sintonia com a dos artigos 26°, n° 1, da Constituição e 70°, nº 1, do C. Civil, sendo que o direito ao bom nome e reputação integra o núcleo fundamental dos direitos de personalidade, (direitos subjectivos pessoais e absolutos), cuja violação poderá ser geradora de responsabilidade civil,...

Falsificação grosseira é aquela de tal maneira tosca, mal acabada, que manifestamente ninguém possa ser enganado por ela, isto é, que qualquer homem médio, sem fazer qualquer esforço, se apercebe. Se for de documento, como é o caso, terá de decorrer objectivamente da sua análise e não da assistência (por outrem) à sua elaboração.

Falsificação grosseira é aquela de tal maneira tosca, mal acabada, que manifestamente ninguém possa ser enganado por ela, isto é, que qualquer homem médio, sem fazer qualquer esforço, se apercebe. Se for de documento, como é o caso, terá de decorrer objectivamente da sua análise e não da assistência (por outrem) à sua elaboração.

A prova livre não se confunde com prova arbitrária, obedecendo, antes, a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio.

A prova livre não se confunde com prova arbitrária, obedecendo, antes, a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio.

I - A legítima defesa comporta sempre um risco para o agressor das consequências da defesa não serem exactamente aquelas ditadas por um estrito princípio de necessidade, havendo um espaço imprevisível de consequências, sem que daí se possa afirmar uma defesa ilegitimada. II - No juízo valorativo sobre a necessidade do meio, presente se deve ter que o mesmo se refere objectivamente e numa...

I - O crime de omissão de auxílio pressupõe uma situação objectiva de perigo (para a vida, a integridade física ou a liberdade de uma pessoa), significando o conceito de "grave necessidade" que se trate de um risco ou perigo iminente de lesão substancial daqueles bens jurídicos. II - Assim, caem fora do âmbito deste tipo de crime as situações de perigo de lesão não iminente e ou de leves lesões

I - O crime de omissão de auxílio pressupõe uma situação objectiva de perigo (para a vida, a integridade física ou a liberdade de uma pessoa), significando o conceito de "grave necessidade" que se trate de um risco ou perigo iminente de lesão substancial daqueles bens jurídicos. II - Assim, caem fora do âmbito deste tipo de crime as situações de perigo de lesão não iminente e ou de leves lesões