homem medio

Só existe erro notório na apreciação de prova, quando esse erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta.

Há "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP), quando se dão por provados factos que, face às regras de experiência comum e à lógica do homem médio, não se teriam podido verificar ou que são contraditados por documentos com força probatória plena e não arguidos de falsos.

I - O juízo sobre a semelhança entre os produtos de determinadas marcas não envolve apenas matéria de facto quando conjugado com a valoração relativa à possibilidade de existência de uma imitação dos mesmos produtos em termos de induzir o mercado em erro ou confusão. II - A ideia do homem médio acerca da "semelhança" (no sentido de tal semelhança ter de apresentar um grau tal que seja capaz de o...

I - O juízo sobre a semelhança entre os produtos de determinadas marcas não envolve apenas matéria de facto quando conjugado com a valoração relativa à possibilidade de existência de uma imitação dos mesmos produtos em termos de induzir o mercado em erro ou confusão. II - A ideia do homem médio acerca da "semelhança" (no sentido de tal semelhança ter de apresentar um grau tal que seja capaz de o...

I - Erro notório na apreciação da prova só existe quando é de tal modo evidente que não passa despercebido ao homem médio e não de resultar do texto da decisão, só por si ou conjugado com as regras da experiência. II - Não há qualquer colisão entre os processos de recuperação de empresas em que os credores são chamados a neles intervir, sendo alheios à sua instauração e os processos criminais por

I - Para beneficiar de indemnização pelo risco de "danos próprios", basta ao dono da embarcação afundada, nos termos do artigo 604, do Código Comercial, alegar que o afundamento se ficou a dever, ou a razões desconhecidas, ou "à fortuna do mar". II - Cabe à seguradora o ónus de provar a ocorrência de causa de exclusão da responsabilidade, como sejam a falta de vigilância sobre a coisa segura, ou...

I - A competência do STJ, no que concerne ao reexame da matéria de facto, tem natureza excepcional (artigo 433 do CPP), e cinge-se à apreciação e declaração da existência de qualquer dos vícios enunciados no artigo 410 n. 2 do CPP e qualquer destes vícios tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - Existe erro notório na apreciação

I - No registo da forma ou denominação social há que observar os principios da verdade e da exclusividade, ou seja, os elementos que a compõem devem ser verdadeiros e insusceptiveis de confusão ou erro com outra ou outras anteriormente registadas. II - A confundibilidade deve aferir-se objectiva e globalmente na perspectiva do homem médio, levando em conta ainda o tipo de cada empresa, a sua sede,

I - No registo da forma ou denominação social há que observar os principios da verdade e da exclusividade, ou seja, os elementos que a compõem devem ser verdadeiros e insusceptiveis de confusão ou erro com outra ou outras anteriormente registadas. II - A confundibilidade deve aferir-se objectiva e globalmente na perspectiva do homem médio, levando em conta ainda o tipo de cada empresa, a sua sede,

O n. 1 do art. 498 do C. Civ. exclui a relevância do desconhecimento do responsável pela lesão quando esse desconhecimento subjectivo do lesado é imputável a culpa ou incúria da sua parte, mas não exclui a relevância do desconhecimento objectivo do responsável que não está revelado aquele que não era conhecido, nem o homem médio, nas circunstâncias concretas do caso, tinha possibilidade, ou a...

I - A culpa, pressuposto de responsabilidade civil por facto ilícito, constitui matéria de facto quando se traduz na omissão de deveres gerais de diligência que qualquer homem médio tomaria em face do circunstancialismo provado. II - A incapacidade parcial permanente para o trabalho é, de per si, um dano patrimonial, cujo valor não se encontra apurado. III - O lesado não tem de alegar perda...

No meio acessório de suspensão da eficácia dos actos, não são de difícil reparação os alegados prejuízos consistentes na necessidade de pagar aos promitentes compradores das fracções do edifício atingido com a não emissão de licença de utilização e de alvará as quantias previstas nas cláusulas penais dos contratos-promessa e o sinal em dobro ou na perda de rendas, por estarem determinadas tais...

I - Existe erro notório na apreciação de prova quando, do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, resulte por demais evidente conclusão contrária àquela a que o tribunal chegou e esse erro seja de tal modo manifesto que um homem médio logo dele se apercebe ou quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável.

I - Existe erro notório na apreciação de prova quando, do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, resulte por demais evidente conclusão contrária àquela a que o tribunal chegou e esse erro seja de tal modo manifesto que um homem médio logo dele se apercebe ou quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável.

Provado que a recorrida Funerária Saramago, Lda e o recorrente exercem a mesma actividade, no mesmo concelho, não pode ser concedida ao recorrente a denominação Saramago, por ser susceptível de causar a confusão de induzir em erro o homem médio.

Estamos em presença de motivo fútil quando ele é notavelmente desproporcionado ou inadequado, na perspectiva do homem médio e em relação ao crime de que se trata, tendo em vista a situação concreta.

A lei, ao exigir para o homicídio privilegiado que o agente actue "dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a sua culpa", faz depender o privilegiamento de a actuação do agente se apresentar como reacção aceitável motivada por um estímulo susceptível de, em consequência de natural obscurecimento da...

I - Admitindo o acórdão do Tribunal da Relação recurso para o STJ, por não ser irrecorrível nos termos das alíneas do n.º 1 do art. 400.º do CPP, não há razão para rejeitar o recurso ainda que repita perante o STJ as questões que já antes suscitou no recurso para a Relação e se limite a reiterar exactamente os mesmos fundamentos então aduzidos, de cuja improcedência o Tribunal da Relação o não...

Só existe erro notório na apreciação de prova, quando esse erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta.

I - O vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. Para a sua procedência é necessário que os factos dados como provados não integrem os dispositivos legais em que se sustenta a sentença. II - Verifica-se erro notório na apreciação da prova, quando o homem médio facilmente dá conta de que um...

I - Não há alteração substancial dos factos quando se prove muito menos do que consta da acusação, mas dentro dos factos que tinham sido levados à acusação ou à pronúncia. II - O erro notório tem de resultar da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, sem recurso a quaisquer outros elementos, ainda que constantes do processo e tem de ser de tal modo evidente

I - Distribuindo-se as atribuições da pessoa colectiva pública por feixes de competências atribuídas a cada um dos seus órgãos, ninguém melhor que os agentes públicos suportes destes últimos, que praticaram o acto, no uso dos respectivos poderes conferidos por lei, para responder por ele em juízo. II - A tutela do administrado a uma decisão de mérito cobre apenas, no caso de erro na identificaç

O erro notório na apreciação da prova apenas se pode verificar, quando esse erro é de tal modo evidente, que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio dele facilmente se dá conta.

I - O vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. Para a sua procedência é necessário que os factos dados como provados não integrem os dispositivos legais em que se sustenta a sentença. II - Verifica-se erro notório na apreciação da prova, quando o homem médio facilmente dá conta de que um...

I - Para que o crime de homicídio voluntário possa ser especialmente atenuado por provocação é necessário que o agente tenha agido sob emoção. II - Esse estado ou é apreensível, pelo nervosismo, exaltação, pela cabeça perdida e, como tal, é fixado em sede de matéria de facto, caso em que para ser válido tem que ser conjugado com a reacção do homem médio, para não depender apenas da personalidade...