obrigação tributária

12123 resultados para obrigação tributária

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...6 - O disposto no número anterior não prejudica a manutenção da obrigação do devedor principal ou do responsável solidário de pagarem os juros de mora e as custas, no caso de lhe virem a ser encontrados bens. 7 - O dever ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das ..., devidas a erros imputáveis à entidade sobre a qual recai a obrigação de retenção, pode a sua retificação ser feita na primeira retenção a ...
  • Acórdão nº 01160/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    1. A fonte da obrigação tributária radica no facto tributário (art.º36.º, da LGT), que tanto pode ser instantâneo, como reportado a um determinado período; 2. A liquidação não é fonte da obrigação tributária, apenas torna certa e exigível a pré-existente obrigação tributária; 3. A compensação prevista no art.º89.º do CPPT não pode operar entre liquidações correctivas reportadas à mesma obrigação...

    ...A segunda liquidação adicional resultou de inspecção tributária da qual resultou uma redução do valor a reembolsar à reclamante, que ...ção tributária perante os particulares, não constitui a obrigação". Torna-a certa e exigível (…). Ou seja, a liquidação do imposto vem s\xC3"...
  • Acórdão nº 00161/18.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    I) A fonte da obrigação tributária radica no facto tributário (art.º 36.º, da LGT), que tanto pode ser instantâneo, como reportado a um determinado período; II) A liquidação não é fonte da obrigação tributária, apenas torna certa e exigível a pré-existente obrigação tributária. III) A compensação prevista no art.º 89.º do CPPT não pode operar entre liquidações correctivas reportadas à mesma...

    ...RELATÓRIO Autoridade Tributária e Aduaneira, devidamente identificada nos autos, inconformada veio ... operar entre liquidações correctivas reportadas à mesma obrigação de imposto, geradoras de reembolso umas e de pagamento outras, por faltar ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... II Isenções Artigo 5.º Nascimento da obrigação tributária A obrigação tributária considera-se constituída: a) Nos ...
  • Acórdão nº 01046/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Março de 2015

    A reclamação prevista no artigo 276º do CPPT não constitui causa suspensiva da prescrição da obrigação tributária à luz da norma contida no nº 4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária.

    ... dos contribuintes, designadamente o princípio da legalidade tributária (cf. artigo 103º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa); ... requereu, na execução, que fosse declarada prescrita a obrigação tributária garantida (fls. 70 e 137 do apenso de execução); 14. Foi ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... . . . . 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, ... resulta da exigência em relação a eles do cumprimento da obrigação tributária ou de quaisquer deveres tributários, ainda que em conjunto ...
  • Acórdão nº 0663/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 2016

    É o processo de oposição à execução fiscal, e não o de impugnação judicial, o meio processual adequado para o executado discutir em juízo a legalidade do acto de liquidação donde emerge a obrigação tributária que constitui a dívida exequenda.

    ... seguintes conclusões: 1º Do comportamento da administração tributária" decorrem, à saciedade, as seguintes situações: a) A incorrecta notifica\xC3"...
  • Acórdão nº 00278/07.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    I - A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem é nela de conhecimento oficioso. II - A circunstância da prescrição ser de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal não legitima que no processo de impugnação possa ter a mesma natureza. III - Não há, porém,...

    ... que, conforme estatui o nº 1 do artigo 48º da Lei Geral Tributária (LGT), “as dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei ... ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário acorreu, excepto no ...
  • Acórdão nº 01/99.0BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Janeiro de 2020

    I - A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e, por isso, não serve de fundamento à respectiva impugnação (cfr. arts. 99.º e 124.º do CPPT) nem é nela de conhecimento oficioso, contrariamente ao que sucede na execução fiscal (cfr. art. 175.º do CPPT). II - Contudo, deve conhecer-se da mesma em sede de impugnação judicial, a...

    ... artigo 48.º/1, na redacção actual, estatui que as dívidas tributárias prescrevem no prazo de 8 anos contados, nos impostos periódicos a partir do termo do ano em que ocorreu o facto tributário e nos de obrigação única a partir da data em que ocorreu o facto tributário, excepto o IVA ...
  • Acórdão nº 385/08.0IDLSB.L2.-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2015

    I - O abuso de confiança fiscal é um crime omissivo puro que se consuma no momento em que o agente não entregou a prestação tributária que devia, ou seja, consuma-se no momento em que o mesmo não cumpre a obrigação tributária a que estava adstrito II - É elemento constitutivo do tipo objectivo deste crime que o agente esteja legalmente obrigado a entregar à administração fiscal a prestação...

    ... consuma no momento em que o agente não entregou a prestação tributária que devia, ou seja, consuma-se no momento em que o mesmo não cumpre a ... objectivo do tipo de crime (saber quem era o responsável pela obrigação tributária) pelo que perante esta dúvida, o Tribunal deveria obedecer ao ...
  • Acórdão nº 00250/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    1. A sede própria para invocar a prescrição da obrigação tributária, quando esta não seja oficiosamente conhecida é a execução fiscal, onde o executado pode argui-la, ou mediante requerimento endereçado ao órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável, nos termos do disposto no artigo 276.º do CPPT, ou, se estiver em tempo, mediante oposição à

    ... no nº 1 do artº.48º da LGT, por força do qual as dívidas tributárias prescrevem no prazo de oito anos, constata-se que a obrigação ...
  • Acórdão nº 0609/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Dezembro de 2017

    I - Quando a entidade obrigada ao pagamento é a mesma que apura os rendimentos a pagar, como acontece quando a entidade patronal paga remunerações ou a sociedade distribui dividendos aos seus accionistas, tem de atender-se à data do vencimento da obrigação, da sua liquidação ou do apuramento do respetivo quantitativo para definir o momento da constituição da obrigação de retenção, sendo esta...

    ...ção adicional de IRC efectuada pelos SIT da Administração Tributária ao considerarem que se impunha a impugnante efectuar retenção na fonte ...obrigação de retenção na fonte, e ocorrendo esta obrigação na data de pagamento ...
  • Acórdão nº 00113/02-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2014

    1. O prazo de prescrição da obrigação tributária não se inicia, nem corre, durante o período de suspensão da execução fiscal nos termos do disposto no n.º8 do art.º92.º, da Lei Geral Tributária; 2. Se, fundadamente, a Administração tributária conclui que a declaração e contabilidade não reflectem a totalidade das operações tributáveis do sujeito passivo, manifesto é que não pode determinar a...

    ... seguintes «Conclusões: A – Não obstante a prescrição da obrigação tributária não constitua, a se, fundamento de impugnação judicial, ...
  • Acórdão nº 03675/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    I.A prescrição da obrigação tributária não é de conhecimento oficioso no processo de impugnação judicial do acto de liquidação, por não consubstanciar vício invalidante desse acto, cuja verificação possa conduzir à procedência da respectiva impugnação. II.No processo de impugnação judicial, a prescrição é apreciada apenas para aferir se deve a instância prosseguir ou deve ser declarada a...

    ... superveniente da lide pelo facto da Administração Tributária ter revogado o despacho de indeferimento da reclamação graciosa, datado ...I, 2006, pág 708). Com efeito, a prescrição da obrigação tributária não pode constituir fundamento da impugnação da ...
  • Acórdão nº 0543/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 2015

    I - O prazo de prescrição conta-se, salvo disposição especial em contrário, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (n.º 1 do art. 48.º da LGT). II - O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de sisa (arts. 11.º, n.º 3, e 16.º, n.º 1, do CIMSISD e art. 48.º, n.º

    ...49.º n.º 1 da Lei Geral Tributária — sem que outros anteriores se observassem, interruptivos ou suspensivos ... de incidência do imposto e que determina o nascimento da obrigação tributária, pelo que a norma do artigo 48.º/1 da LGT não deve ser ...
  • Acórdão nº 0954/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Setembro de 2017

    Suscitando o recorrente a prescrição da obrigação tributária a qual veio a ser decidida, favoravelmente, em data posterior à do pagamento da quantia exequenda em processo de execução fiscal que estava suspensa por haver sido garantida a dívida em cobrança através da constituição de uma hipoteca voluntária não pode considerar-se pagamento espontâneo, uma vez que o n.º 2 do artigo 403.º do CC...

    ... recorrente não pode ter-se como espontâneo em cumprimento de obrigação prescrita, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do art.º 304.º do ... Código Civil não é aplicável à prescrição das dívidas tributárias D) O pagamento efectuado pelo Recorrente em data posterior à prescrição ...
  • Acórdão nº 0937/02.2BTLRS 0318/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - Concluindo o Tribunal recorrido pela caducidade da impugnação judicial não tinha de conhecer das demais questões suscitadas nos autos. II - A prescrição não é de conhecer no processo de impugnação judicial, ainda que incidentalmente, se a obrigação tributária se encontra extinta pelo pagamento do imposto. III - A reclamação graciosa não tem por fundamento a inexistência de facto...

    ... tributário em caso de violação das normas de incidência tributária ou sobre o conteúdo de benefícios fiscais, o que se verifica e foi ... ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu. p. Conforme ...
  • Lei n.º 26/2020
    . Lei n.º 26/2020 de 21 de julho Sumário: Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados ...
  • Acórdão nº 01038/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2015

    Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da instância de impugnação judicial por prescrição da obrigação tributária, e não sendo a prescrição imputável nem à Fazenda Pública nem ao impugnante, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2,...

    ... superveniente da lide por estar verificada a prescrição da obrigação tributária. Inconformada com o assim decidido, reagiu a Fazenda Publica, ...
  • Acórdão nº 01101/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 2018

    A obrigação tributária – IRS - não nasce com a prestação do trabalho ou com a consolidação da situação de reforma, nasce a partir do momento em que o credor de tais remunerações recebe, de facto, a sua contraprestação pelo trabalho prestado ou recebe a sua pensão de reforma.

    ... o vencimento do direito a uma remuneração, surge capacidade tributária para o sujeito passivo seu beneficiário, 9ª Teremos de concluir que o ... Portanto, a obrigação tributária não nasce com a prestação do trabalho ou com a ...
  • Acórdão nº 3573/11.9TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    I - A relação tributária é uma só, abrangendo os devedores originários, substitutos e responsáveis, em conformidade com o princípio da unicidade da relação jurídica tributária. II - Os responsáveis subsidiários são chamados à execução através da reversão, que constitui acto administrativo, de natureza declarativa, que não contende com o nascimento da obrigação tributária, limitando-se a...

    ... preenchidos os requisitos dos artigos 23º e 24º da Lei Geral Tributária, ou seja, aquando da reversão/citação para audiência prévia. 6. O ... A obrigação tributária nasce com o facto tributário (cfr. art. 36º da LGT); "o ...
  • Acórdão nº 01995/10.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 2021

    O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, nas situações em que se verifica a condição resolutiva da isenção de Sisa coincide com data em que ocorreu o facto tributário e não com a data da revogação da isenção (artigos nºs. 11º nº 3, 16° n° 1 CIMSISD e 48º nº 1 da LGT).

    ... 4. Os artigos 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária contêm uma disciplina completa que o legislador considerou adequada para ... em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu. ...
  • Acórdão nº 01111/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2014

    I – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II – As questões da responsabilidade do revertido e da prescrição da obrigação tributária correspondente à dívida exequenda devem ser discutidas no processo de oposição e não podem erigir-se em fundamentos do processo de impugnação

    ... superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, ...
  • Acórdão nº 00366/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da

    ... recorrida, logo, verifica-se a prescrição das obrigações tributárias em causa nestes autos, o que se invoca para todos os efeitos, sem .../04-Viseu, “a sede própria para invocar a prescrição da obrigação tributária, quando esta não seja oficiosamente conhecida – como deve ...