herdeiros legitimários
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Contrato de Sociedade N.º 2731/2005 de 31 de Dezembro
... d) No caso de morte de sócio a quem não sucedam herdeiros" legitimários; ... e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem n\xC3" ...
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Contrato de Sociedade N.º 1196/2005 de 16 de Agosto
... d) No caso de morte de sócio a quem não sucedem herdeiros legitimários; ... e) Por interdição ou inabilitação de qualquer ...
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Contrato de Sociedade N.º 1681/2005 de 17 de Outubro
... d) No caso de morte de sócio a quem não sucedam herdeiros" legitimários; ... e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem n\xC3" ...
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Anúncio n.º 3476/2007, de 11 de Junho de 2007
... ou inabilitao; d) Quando alguns dos scios falea sem deixar herdeiros legitimrios; ... e) Quando, em virtude de partilha realizada em ...
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Decreto-Lei n.º 246-A/86, de 21 de Agosto de 1986
... poderão beneficiar do regime estabelecido neste diploma os herdeiros legitimários ... Art. 3.º - 1 - No caso de o veículo se encontrar em ...
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Anúncio n.º 4043/2007, de 28 de Junho de 2007
... a estes; d) No caso de morte de scio a quem no sucedam herdeiros legitimrios; ... e) No caso de cesso gratuita da quota ... 2 - Na falta ...
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Contrato de Sociedade N.º 548/2006 de 13 de Abril
... efeito, e salvo nos casos de sucessão ou doação, a favor dos herdeiros legitimários dos detentores dos títulos, o accionistas que pretender ...
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Anúncio n.º 3047/2007, de 24 de Maio de 2007
... çóes sociais; d) No caso de morte de sócio a quem náo sucedam herdeiros legitimários; ... e) No caso de partilha, resultante de divórcio ou ...
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Contrato de Sociedade N.º 1217/2005 de 16 de Agosto
... efeito, e salvo nos casos de sucessão ou doação, a favor dos herdeiros legitimários dos detentores dos títulos, o accionistas que pretender ...
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Contrato de Sociedade N.º 643/2004 de 30 de Abril
... herdeiros legitimários; ... Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem não ...
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Acórdão nº 6208/09.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
I - O empregador deve ser objectivamente responsabilizado pelos prejuízos causados, nos termos do art. 570º do CC, quando os actos ilícitos do comissário, no seu próprio interesse, foram praticados no exercício função que lhe foi confiada, o que se verifica quando aquele se aproveita das facilidades que o exercício da sua função de gerente bancário lhe proporcionava. II – Se o responsável
... favorecer claramente o 1.º R., em detrimento dos seus filhos, herdeiros legitimários! 8) Perante isto e independentemente do absurdo ou eventual ... -
Acórdão nº 491/08.1TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
1 – Peticionando-se na acção, entre outros, a declaração de que é falso o pagamento inserto numa escritura pública, configura-se uma acção de simples declaração negativa, relativamente á qual compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. 2 – Na ausência de prova do invocado pagamento, só pode concluir-se pela dívida respectiva. 3 – Gozando, embora,
... , um interesse directo na composição do litígio, são herdeiros legitimários em potencia da autora ... XVIII - Mantêm todos, como ... -
Acórdão nº 397/06.9TBVNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Dezembro de 2011
... 7. Ora, dado que os inventariados eram, reciprocamente, herdeiros legitimários, não podendo cada um dispor da legítima, por legalmente ...
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Acórdão nº 00439/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
1. Não sendo o contrato de estágio ou de formação profissional equiparado a um contrato de trabalho, o potencial contrato de estágio que fosse celebrado entre o Autor e a Comunidade Intermunicipal da Região Dão/Lafões, não estaria sujeito ao regime jurídico do contrato de trabalho e não configurava uma relação laboral. 2. Acresce que, mesmo sendo o contrato de estágio equiparado ao contrato de...
... herdeiros não legitimários, os sócios em relação a futuras distribuições de ... -
Jurisprudência: A relevância da qualificação jurídica
... matéria de facto: na sequência da morte do de cujus, três herdeiros requereram processo de inventário facultativo reclamando contra a ... ça, relevando ainda a circunstância de não haver herdeiros legitimários, pelo que não se colocaria a questão da redução por inoficiosidade ...
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Acórdão nº 930/11.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
... tais efeitos alegam os autores, em síntese, que são os únicos herdeiros de (…), falecido em 17.05.2009, o qual poucos dias antes de falecer ... ítima deste ser afectada pela liberalidade; - aos herdeiros legitimários quando as liberalidades foram feitas a favor de quem não assume aquela ...
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Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
I. Uma herança só é jacente (e tem personalidade judiciária) enquanto todos os sucessíveis não tiverem aceitado ou rejeitado o chamamento. II. Quando se faz uma deixa testamentária da qual pode resultar a ofensa da legítima (uma liberalidade inoficiosa), não se está perante um testamento nulo por ofensa a princípios da ordem pública internacional, mas perante um problema de liberalidade...
... -se jacente, não obstante ter sido tacitamente aceite por outros herdeiros. 3. Consequentemente mantém a herança personalidade judiciária e pode ... não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários (art. 2156 do CC) ... Esta protecção conferida aos herdeiros ... -
Acórdão nº 1145/04.3TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
... sob a verba Nº 45, sendo do conhecimento de todos os herdeiros essa doação verbal cuja regularização jurídica estes nunca ... inoficiosidade”, prevê a possibilidade dos herdeiros legitimários declararem que pretendem licitar nos bens doados ... ...
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Acórdão nº 364/05.0TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
I – Em processo de inventário, a remissão para o regime geral respeitante à prova pericial decorrente do artigo 1369º do CPC, significa a possibilidade de existência (neste processo) de uma segunda perícia/avaliação, nos termos do artigo 589º, nº 1 do CPC. II – Todavia, as especificidades do processo de inventário reforçam o ónus impendente sobre o requerente da segunda perícia de...
... quota de bens que, como legítima, é legalmente destinada aos herdeiros legitimários ... […]”[36] Note-se, retomando ... -
Acórdão nº 601/08.9TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2012
1. Para que exista um contrato de cessão de posição contratual é necessário a concorrência de três vontades negociais: vontade do cedente e do cessionário em celebrar a cessão e o consentimento, expresso ou tácito, do cedido, antes ou depois da cessão. 2. Não se tendo completado o contrato de cessão da posição contratual celebrado entre o autor e a ré, por falta de consentimento, prévio ou...
... e segundo outorgantes ... : Conforme escritura de habilitação de herdeiros anterior a esta, outorgada hoje, em vinte e sete de Novembro de mil ... última vontade, tendo-lhe sucedido como únicos herdeiros legitimários o cônjuge, R…, e dois filhos, que são J… e M… ... Em trinta de ... -
Acórdão nº 0632516 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2006 (caso NULL)
O processo próprio para o cálculo da quota disponível e da legítima dos filhos e discutir a eventual redução por inoficiosidade de liberalidade feita pelo doador é o processo de inventário.
... Inoficiosidade consiste na ofensa da legítima dos herdeiros" legitimários em consequência de liberalidades feitas pelo autor da heran\xC3" ... -
Acórdão nº 03B544 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003 (caso NULL)
... herdeiros legitimários dos intervenientes na escritura pública que pretendem ver ...
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Acórdão nº 338/11.1TVLSB.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
1. Tendo o direito de acrescer como pressuposto um fenómeno sucessório, isto é, que esteja necessariamente a fundamentá-lo a transmissão de um direito de um sujeito para outro, existente no património do cedente na altura do seu falecimento, não se compagina com esta essência jurídica a protecção patrimonial advinda aos beneficiários do seguro que, só em resultado da morte do segurado lhes pode...
... Herdeiros" legais\" ... 5 - Autor e ré não põem em causa a interpretação a dar \xC3" ... ção de última vontade e deixou como únicos herdeiros legitimários a sua mulher EE, e seu filho AA" ... Por sentença transitada em julgado ... -
Acórdão nº 1743/18.8T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- Por força do disposto no n.º 2 do artigo 354.º do Código de Processo Civil, são habilitados para assumir no processo a posição da parte falecida todos os que, no momento da decisão do respetivo incidente, devam ser tidos como herdeiros, o que inclui os herdeiros testamentários, mesmo que nessa ocasião se encontre pendente uma ação que visa anular o testamento que lhes confere tal qualidade. ...
... C., aqui quarta Requerente (…) ... Além dos referidos herdeiros testamentários, o falecido deixou ainda a suceder-lhe, como herdeiras ... todos os herdeiros do falecido quer testamentários, quer legitimários, pese embora corra termos processo de anulação do testamento do falecido ... -
Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...
... de todos ou parte dos seus bens a algum ou alguns dos presumidos herdeiros legitimários, com o consentimento dos outros, e os donatários pagam ou ...