herdeiros legitimários
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Acórdão nº 563-A/2002.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário: Entregando os herdeiros legitimários ao legatário a quota disponível nos termos do artº 2164º ...
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Acórdão nº 563-A/2002.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2009
... : AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário: Entregando os herdeiros legitimários ao legatário a quota disponível nos termos do artº 2164º ...
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Acórdão nº 690/15.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016
I- À luz do actual Código de Processo Civil, (nº 2, do artigo 5º), está vedado ao juiz a consideração de factos principais diversos dos alegados pelas partes, mas já não a consideração de factos instrumentais que resultem da instrução da causa e bem assim a consideração dos factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que...
... 65º - O falecido deixou como únicos herdeiros legitimários: - O cônjuge B…, natural da freguesia de Nogueira, ... -
Acórdão nº 752/17.9T8LRA. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... , A (…), tendo-lhe ficado a suceder, como únicos e universais herdeiros legitimários, a R mulher e a sua já indicada mãe M (…) pelo que, ...
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Acórdão nº 00675/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da...
... mesma quota a farmacêutico a indicar, consoante os casos, pelos herdeiros legitimários ou pelo representante legal” de DD ... A cessão de quota ... -
Acórdão nº 9020/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
1 - É ao momento da abertura da sucessão que se deve atender para saber quais os bens existentes no património do autor da sucessão e qual o valor desses bens para efeitos do cálculo da porção legitimária. 2 - Sendo a conta bancária colectiva ou conjunta, cada um dos co - titulares tem plena liberdade de movimentação a débito e a crédito, não carecendo para tanto de autorização ou ratificação...
... ção os descendentes que eram à data da doação presuntivos herdeiros legitimários do doador ... E, mesmo nesse caso, a colação pode ser ... -
Acórdão nº 01112/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
... , 6ºEstá fora do âmbito das transmissões gratuitas a favor de herdeiros legitimários, porque estas pressupõem a existência de um transmitente ...
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Acórdão nº 92/14.5T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
O despacho determinativo da forma da partilha deve considerar o teor do testamento outorgado pela inventariada, nos seus precisos termos, de modo a alcançar a concreta e real vontade da testadora. (Sumário da Relatora)
... Efetuou testamento público, instituindo como herdeiros os seus sobrinhos, entre os quais figuram os ora Recorrentes ... II – ... ível, terá que ser repartido pelos herdeiros legítimos e legitimários que possam existir ... 42. No caso, (…) era único e universal ... -
Acórdão nº 150/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012
I – A agravante ao ter-lhe sido adjudicado, no âmbito do inventário para separação de meações, o direito à herança ilíquida e indivisa por óbito de J… e M…, mantém a qualidade de interessada no inventário instaurado por óbito dos ditos. II - O artigo 2130º do CC só se aplica quando um co-herdeiro vende ou dá em cumprimento o seu quinhão hereditário a um estranho ao inventário.
... a um herdeiro, sem dar conhecimento da preferência aos demais herdeiros, nos termos do art.º 2130.º do CC ... Mais alegou que o invocado ... 2030º do CC é privativa dos herdeiros – legítimos, legitimários ou testamentários – e dos legatários (vide, a este propósito artigos ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... as pessoas seguintes: o cônjuge do ausente, algum ou alguns dos herdeiros presumidos, ou algum ou alguns dos interessados na conservação dos bens ... 2. A nulidade pode também ser invocada pelos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os negócios por ...
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Acórdão nº 3468/16.0T9CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
... Público totalmente procedente e: a) Foi declarado que inexistem herdeiros legítimos, legitimários e testamentários que sucedam hereditariamente a ...
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Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...
... conforme consta no Procedimento Simplificado de Habilitação de Herdeiros realizado na Conservatória do Registo Civil de Miranda do Corvo em 05 de ... ários) a menos que (quanto a estes) se trate de herdeiros legitimários que venham impugnar o negócio simulado para defender as suas ... -
Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... nos seus gastos mensais e na eventual instituição de outros herdeiros da Autora, tudo que se havia sido projetado se alterou; L) A Autora foi ... cujus), a menos que (quanto a estes) se trate de herdeiros legitimários que venham impugnar o negócio simulado para defender as suas ...
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Acórdão nº 551/03.5TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
... e os herdeiros daquela ora RR., divergências essas que, numa primeira fase, respeitavam ... 1685º, podendo, em tal caso, se não houver herdeiros legitimários", ser exigida a deixa em substância, mesmo que o seu valor exceda o da mea\xC3" ...
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Acórdão nº 0531136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2005 (caso NULL)
I- No contrato em que alguém adquire um imóvel para o dar a seu filho (visando prejudicar a legítima dos demais descendentes), e, para atingir tal desiderato, o faz intervir, como comprador, na respectiva escritura pública de compra e venda, há uma (verdadeira) doação indirecta. II- Sendo o fim principal da colação a igualdade da partilha, está na sua base a presunção - iuris tantum-- de que o
... do sucessão a descendentes que, na altura, sejam presuntivos herdeiros" legitimarias (cf. arts. 2104º e 2105º do CC), envolveriam uma antecipaç\xC3" ... ção é um instituto destinado a proteger [ ... ] os herdeiros legitimários do donatário, a quem se procura garantir certa igualação na partilha, ... -
Contrato de Sociedade N.º 636/2004 de 30 de Abril
... d) No caso de morte de sócio a quem não sucedem herdeiros" legitimários; ... e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem n\xC3" ...
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Contrato de Sociedade N.º 1604/2005 de 17 de Outubro
... d) No caso de morte de sócio a quem não sucedam herdeiros" legitimários; ... e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem n\xC3" ...
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Contrato de Sociedade N.º 900/2005 de 15 de Junho
... e) No caso de morte de sócio a quem não sucedam herdeiros" legitimários; ... f) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem n\xC3" ...
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Anúncio n.º 1883/2007, de 02 de Abril de 2007
... obrigaes sociais; d) No caso de morte de scio a quem no sucedam herdeiros legitimrios; ... e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem no ...
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Contrato de Sociedade N.º 900/2005 de 15 de Junho
... e) No caso de morte de sócio a quem não sucedam herdeiros" legitimários; ... f) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem n\xC3" ...
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Anúncio n.º 2119/2007, de 19 de Abril de 2007
... obrigaes sociais; e) No caso de morte de scio a quem no sucedam herdeiros legitimrios; ... f) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem no ...
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Anúncio n.º 4702/2007, de 18 de Julho de 2007
... çóes sociais; d) No caso de morte de sócio a quem náo sucedam herdeiros" legitimários; ... e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem n\xC3" ...
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Contrato de Sociedade N.º 59/2006 de 16 de Janeiro
... d) No caso de morte de sócio a quem não sucedam herdeiros" legitimários; ... e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem n\xC3" ...
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Anúncio n.º 3895/2007, de 25 de Junho de 2007
... obrigaes sociais; e) No caso de morte de scio a quem no sucedam herdeiros legitimrios; ... f) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem no ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 13 de Março
... entre os sócios, assim como a cessão gratuita ao cônjuge ou herdeiros legitimários do cedente ... PARAGRAFO PRIMEIRO - A cessão a estranhos, ...