Herança jacente

1. Os recursos interpostos no processo de insolvência têm sempre efeito meramente devolutivo (artigo 14º, nº 5, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), não enfermando esta previsão legal de inconstitucionalidade material por violação do direito fundamental de acesso ao direito (artigo 20º, da Constituição da República Portuguesa) em virtude de existirem mecanismos legais que...

• Diário da República

1. A sucursal de uma sociedade com sede em País estrangeiro, com estabelecimento estável em Portugal, dispõe de personalidade tributária e capacidade judiciária tributária, quanto aos rendimentos gerados em Portugal; 2. Conquanto não disponham de personalidade jurídica, as sucursais detêm personalidade tributária e como tal, personalidade judiciária tributária; 3. A quota parte dos gastos gerais...

Constatando-se que o crédito foi transmitido através de contrato ao ora impugnante, pelos então legais representantes da insolvente que respondiam legalmente pelas suas dívidas, tendo essa qualidade nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência, há-de haver-se tal crédito como subordinado, ainda que tenha anteriormente beneficiado de garantias como a hipoteca e o penhor (arts. 48º-

1. Da violação da lei substantiva não pode decorrer a violação de normas processuais, designadamente a nulidade do acórdão. 2. Por virtude da sua acção de ocupação ilegal da garagem, sem título, a ocupante posicionou-se em relação à mesma como mera detentora precária, exercitando o poder de facto que caracteriza o corpus da posse, mas sem agir como beneficiária do direito de propriedade. 3. Nã

I. Existe litispendência quando uma causa se repete, estando a anterior ainda em curso, visando tal excepção, como o artº-. 497º-. do Cód. Proc. Civil evidencia, evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa, de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II. Existe identidade de pedidos se, em ambos os processos, no essencial, se pretende impedir o mesmo processo expropriativo. III....

I - Compete ao administrador de condomínio cobrar as receitas e efectuar as despesas comuns, bem como exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas. II - O administrador tem legitimidade para agir em juízo, quer contra qualquer dos condóminos, quer contra terceiro, na execução das funções que lhe pertencem ou quando autorizado pela assembleia.

I - Vigorando entre os cônjuges o regime da comunhão de adquiridos, o artigo 1724.º do CC prevê que fazem parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges (al. a) bem como os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam excetuados por lei (al. b), mais dispondo o artigo 1725.º do CC que, quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes...

I - Vigorando entre os cônjuges o regime da comunhão de adquiridos, o artigo 1724.º do CC prevê que fazem parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges (al. a) bem como os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam excetuados por lei (al. b), mais dispondo o artigo 1725.º do CC que, quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes...

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• Legislação

Requerida a autorização para a prática de acto pelo representante legal do menor, junto do Ministério Público, e tendo o respectivo Magistrado proferido decisão indeferindo o pedido, com fundamento na sua falta de competência para autorizar o acto, compete ao Tribunal a reapreciação do pedido de autorização.

Mesmo que se tenha provado num processo de prestação de contas que o réu tenha confiado em que o autor não exigiria a prestação das mesmas, não existe abuso de direito por parte deste quando se não prove que o réu, com base na confiança e por causa dela, tenha tomado medidas ou desenvolvido uma qualquer actividade que acorra, em consequência do exercício do direito por parte do autor, sejam...

1. Constitui princípio fundamental a afirmação de que a eficácia relativa do caso julgado, isto é, a sentença só tem força de caso julgado inter partes, só vinculando o juiz num novo processo em que as partes sejam as mesmas que no anterior. 2. Apesar daquele princípio, hipóteses há situações em que a força do caso julgado se estende a terceiros. Assim, os terceiros têm de acatar a sentença

• Diário da República

1. No âmbito do recurso de revista, o Supremo Tribunal de Justiça só pode alterar a decisão relativa à matéria de facto nos limites do disposto nos artigos 722º, nº 2 e 729º do Código de Processo Civil; 2. Embora as fotografias tenham força probatória plena quanto aos factos e coisas que representam (artigo 368º do Código Civil), se não forem impugnadas, também não cabe no mesmo recurso alterar a