Herança jacente
414 resultados para Herança jacente
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Acórdão nº 0120812 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2002 (caso NULL)
O Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) não tem personalidade jurídica.
... o caso da herança jacente excepções, ditadas pela necessidade de dar resposta a ... -
Acórdão nº 1759/14.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
... Herança aberta por óbito de A. M ... , António (TT), Manuel, J. M ... , José, ... Ou seja: não há uma posse jacente, sem titular, enquanto não houver aceitação da herança. Mesmo que esta ...
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Acórdão nº 03B3335 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I. Sendo a jacente dotada de personalidade judiciária própria, deve a mesma ser citada para contestar a acção, sendo que a falta dessa citação gerará a nulidade contemplada na al. a) do artº 195º do CPC. II. Se apesar dessa omissão, a "Herança" interveio no processo sem haver arguido logo a falta de citação, há que considerar tal nulidade como sanada "ex-vi" do artº 196º do CPC. III. A primeira...
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Acórdão nº 550/20.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº. 877º do Código Civil é a de obstar à prática de vendas simuladas em prejuízo das legítimas dos descendentes (filhos ou netos) nos casos em que se entende que a simulação seria mais difícil de provar, isto é, de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem as legítimas dos filhos ou netos, nas situações em que venham a ser...
... A. S. e marido P. D., 2. Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de M. P., representada pela cabeça ... de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente ... Relativamente à caducidade, defendem que apenas tiveram ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... imóveis não pertençam ao sujeito passivo; d) Seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte, mas sem prejuízo do ... ês, ou na data em que se verificar a aceitação da herança jacente ou em que tiver lugar a declaração de que esta se encontra vaga a favor ...
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Acórdão nº 0826514 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
I - Deve considerar-se preparatório do inventário destinado à partilha dos bens do casal subsequente o arrolamento requerido como incidente de acção de divórcio litigioso. II - Com o arrolamento não se pode pretender prejudicar o gozo e utilização normal que os bens possibilitam; daí que o depositário seja sempre o seu possuidor ou detentor. III - Só em casos excepcionais, havendo manifesto...
... bens abandonados, por estar ausente o seu titular, por estar jacente a herança, ou por outro motivo, e tornando-se necessário acautelar a ... -
Código civil
Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...
... Civil; O cabeça-de-casal e o curador da herança jacente - arts. 2079.°, 2087.°, 2047.° e 2048.°, do Cód. Civil ... -
Acórdão nº 0001064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995
... parte ilegítima, posto que só teria interesse pleno em agir a herança jacente, como de resto o admite a douta sentença recorrida, ao julgar-se ...
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Acórdão nº 0001064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)
... parte ilegítima, posto que só teria interesse pleno em agir a herança jacente, como de resto o admite a douta sentença recorrida, ao julgar-se ...
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Em vigor
Lei n.º 32/2006 . Procriação medicamente assistida
... para a possibilidade de inseminação post mortem, a herança do progenitor falecido mantém-se ... jacente durante o prazo de três ...
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Arrolamento
... bens abandonados, por estar ausente o seu titular, por estar jacente a herança ou por outro motivo e tornando-se necessário acautelar a perda ...
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Actos Processuais Especiais
1.º Distribuição. 2.º Comum à Citação e à Notificação. 3.º Citação. 4.º Notificação.
... não se publicam anúncios nos inventários em que a herança haja sido deferida a incapazes, ausentes ou pessoas colectivas, no ... Ou por estar jacente a herança ou por outro motivo, destinando-se a evitar a perda ou a ... -
Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... bens abandonados, por estar ausente o seu titular, por estar jacente a herança, ou por outro motivo, e tornando-se necessário acautelar a ... -
Acórdão nº 00427/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Maio de 0417
I- A ordem de demolição de um edifício pode ser evitada se for possível proceder ao seu licenciamento. A data em que se vai proceder à legalização do edificado é a data relevante para se saber se a edificação pode ou não ser legalizável. Verificando-se que edifício em causa nos autos se encontra em área de equipamento e em área REN não pode o mesmo ser legalizado. II- A cessação do estado de...
... do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO Herança Jacente aberta por óbito de DMC vem interpor recurso da decisão do ... -
Acórdão nº 755/18.6T8CSC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
... e Nabais, concelho de Gouveia, distrito da Guarda, inscrito na …Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de …Processo de Execução n.° ... Considerações gerais A questão jacente reconduz-se ao ajuizamento do segundo pressuposto do arresto - o risco ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de Abril de 2012
... ção da conveniência e da exequibilidade da aceitação da herança, legado ou doação e das suas condições ou encargos. 2 — A ... d) Documento comprovativo do interesse público sub- jacente, acompanhado do projeto de utilização do imóvel, com a descrição da ...