Habitação Colectiva
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Acórdão nº 0220317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - A implantação de um edifício em plano superior atinge a privacidade de quem vive em moradias a cota inferior. II - Tudo está em saber se a construção naquele local de um prédio afecta de um modo intolerável a qualidade de vida e o ambiente dos vizinhos.
... éu exerce a actividade de construtor civil e, nas traseiras da habitação do autor, na Rua do Sobreiral, está a construir um edifício destinado a habitação colectiva, edifício esse que se encontra implantado numa parcela de terreno, ... -
Aviso n.º 24658/2008, de 07 de Outubro de 2008
... 2 - Náo é admissível em edifícios de habitaçáo colectiva a existência de poço e ou de fossa séptica, quando exista rede pública ...
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Resolução n.º 64/95, de 04 de Julho de 1995
... e ambientais que, no seu conjunto, constituem a memória colectiva da cidade e, como tal, deverá ser conservada, recuperada e valorizada ... a edificação de média altura, articulada ou não com habitação unifamiliar, em regime de propriedade horizontal ou não, vocacionadas ...
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Declaração n.º 146/2000(2ªSérie), de 10 de Maio de 2000
... ções técnicas e arrecadações autónomas em edifícios de habitação colectiva, não habitacionais ou mistos, quando situadas em cave ou ...
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Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2011
I - O artigo 5, nº 1, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 13 de Novembro, prevê o direito de reversão no caso de os bens expropriados não serem aplicados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação e no caso de ter cessado a aplicação a esse fim. II - Enquadram-se na primeira hipótese todas as situações em que os bens...
... declaração de Utilidade Pública, de 18.3.80, do Ministro da Habitação e Obras Públicas ... Apresentou alegação, a fls. 805/828, dos autos, ... que havia entre esses lotes, alguns destinados a habitação colectiva com inclusão de comércio e serviços ... 29ª Pelo que, vir exigir o ... -
Aviso n.º 25577/2008, de 23 de Outubro de 2008
... Consideram -se edifícios de habitaçáo colectiva ou edifícios de apartamentos as edificaçóes destinadas a dois ou mais ...
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Resolução n.º 175/2005, de 14 de Novembro de 2005
... ) Zona habitacional, que compreende todos os lotes destinados a habitação colectiva; b) Zona, constituída por dois lotes autónomos, para ...
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Aviso n.º 21075/2008, de 31 de Julho de 2008
... çóes e ainda espaços verdes e outros espaços de utilizaçáo colectiva; ... i. Operaçáo de loteamento - as acçóes que tenham por objecto ou ...
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Aviso n.º 8129/2008, de 14 de Março de 2008
... fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade; ... t) Usos de interesse público: sáo ...
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Regulamento N.º 28/2006 de 29 de Agosto
... autónomas que se destinem a fins diversos dos da habitação ... Aglomerado urbano: deverá entender-se a freguesia em que se inscreve ... Pessoa colectiva de natureza comercial - deverá constar do requerimento a denominação ...
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Aviso n.º 28102/2008, de 24 de Novembro de 2008
... çáo de espaços verdes públicos e equipamentos de utilizaçáo colectiva e as infra-estruturas que devam integrar o domínio municipal, podendo tal ...
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Resolução n.º 75/2002, de 10 de Abril de 2002
... ímetro edificado, salvo quando forem adstritas a edifícios de habitação unifamiliar ou destinadas predominantemente à recolha ou estacionamento ... , desde que se trate de edifício com componente de habitação colectiva e as referidas áreas não venham a constituir-se, ao abrigo do regime de ...
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Aviso n.º 26230/2008, de 31 de Outubro de 2008
... ou declaraçáo de concordância emitida pela pessoa singular ou colectiva em nome da qual será averbada a licença ... 4 - Presume -se que as ...
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Aviso 2432-P/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... çóes, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilizaçáo colectiva; ... 22 - Operaçóes de loteamento - as acçóes que tenham por objecto ...
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Edital n.º 93/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... solo com carácter de permanência; Equipamentos de utilização colectiva -- áreas e edificações destinadas à prestação de serviços à ... os terrenos vi- zinhos; Fogo -- local de residência, casa, habitação; Fracção autónoma -- parte edificada de um prédio, composta por uma ...
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Edital n.º 1234/2008, de 11 de Dezembro de 2008
... çóes, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilizaçáo colectiva; i) Operaçóes de loteamento - as acçóes que tenham por objecto ou por ...
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Resolução n.º 107/2004, de 23 de Julho de 2004
... -pastoril e, por último, na localização de sete fogos de habitação social no aglomerado de Cabeço de Vide, em área até agora classificada ... ' - áreas relativas a todos os compartimentos de utilização colectiva a prever: desportivos, culturais, comerciais e serviços, entreoutros; 6) ...
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Portaria n.º 909/94, de 12 de Outubro de 1994
... proporção de um espaço de 25 m2 por fracção autónoma de habitação e um espaço igual por cada 50 m2 de área comercial ou de escritórios ... , ZH5, ZH6, ZH7 e ZH10 - destinadas a edifícios de habitação colectiva" ... As áreas remanescentes da implantação dos edifícios e da organiza\xC3" ...
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Aviso 1804-Z/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... a) Moradias unifamiliares - 3 metros; ... b) Habitaçáo colectiva, comércio e serviços - metade da altura a que se situa o váo de maior ...
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Edital n.º 828/2008, de 08 de Agosto de 2008
... ções, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva; ... i) Operações de loteamento -- as acções que tenham por objecto ... c) Uso habitacional -- habitação unifamiliar ou multifamiliar; ... d) Uso terciário -- serviços ...
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Aviso n.º 26407/2008, de 04 de Novembro de 2008
... - caes, e ainda espaos verdes e outros espaos de utilizao colectiva; 9 -- Operaes de loteamento -- as aces que tenham por objecto ou por ...
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Resolução n.º 5/95, de 20 de Janeiro de 1995
... , a tipologia a adoptar será preferencialmente a de habitação unifamiliar isolada ou geminada ... 3 - Em ambos os casos dever-se-á ... os seguintes valores: 1) De 50% para tipologias de habitação colectiva em espaços urbanos; 2) De 40% para tipologias de habitação colectiva em ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... de operação de loteamento especificar os fogos destinados a habitação a custos controlados, quando previstos, designadamente em execução de ... 4 - A pessoa colectiva que aprovar os instrumentos referidos no n.º 1 que determinem directa ou ...
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Declaração n.º 16/2001(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2001
... como parcelas ou lotes os terrenos destinados à construção (habitação, comércio e equipamento escolar) e ainda áreas públicas de uso ... zonas: Zona de moradias individuais; Zona de habitação colectiva; Zona de comércio; Zona de equipamento escolar; Zona de equipamento ...
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Aviso 3873-P/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... Edifícios de habitaçáo colectiva = 0,05; ... Edifícios mistos, de serviços e ou comércio = 0,06; ...