Habitação Colectiva
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Acórdão nº 331/16.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
. O direito ao descanso e ao sono são aspectos do direito à integridade pessoal que faz parte do elenco dos direitos fundamentais, do acervo de direitos, liberdades e garantias pessoais de cada um (artº 25º da CRP), direito de personalidade que beneficia da tutela do artº 70º nº 1 da CRP. . . Se, por força de Regulamento Camarário, os titulares do estabelecimento situado em zona de habitação...
... e por outro emite licenças de utilização de imóveis de habitação, ganhando obviamente os preparos de ambas, mesmo sabendo da colisão de ... situados em edifícios de habitação, individual ou colectiva, o que é o caso, ou que se localizem em zona com prédios destinados a ... -
Aviso n.º 7746/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... çóes e ainda espaços verdes e outros espaços de utilizaçáo colectiva; ... i) Operaçáo de loteamento - as acçóes que tenham por objecto ou ...
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Edital n.º 392/2006, de 31 de Agosto de 2006
... de contacto e, ainda, a indicaçáo da residência; b) Pessoa colectiva de natureza comercial - deveráo constar do requerimento a denominaçáo ...
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Edital 59-A/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... b) Pessoa colectiva de natureza comercial - deverá constar do requerimento a denominaçáo ...
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Acórdão nº 2888/17.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Uma vez constituída a servidão de estilicídio (cfr. artigo 1365º do Código Civil), o proprietário do prédio serviente não pode levantar edifício ou construção que impeça o escoamento das águas, devendo realizar as obras necessárias para que o escoamento se faça sobre o seu prédio, sem prejuízo para o prédio dominante; e o dono do prédio dominante não pode agravar o escoamento existente,...
... de edificações nas quais existam vãos de compartimentos de habitação (de 10 m), o que não acontece no caso concreto ... Regularmente ... ainda que as edificações para habitação multifamiliar ou colectiva deverão dispor-se nos respectivos lotes de forma que o menor intervalo ... -
Aviso n.º 9987/2008, de 01 de Abril de 2008
... -- 50,00 1.4) Obras de edificação: 1.4 -- 1) Destinadas a Habitação" e seus anexos -- 75,00 1.4 -- 2) Destinadas a comércio, indústria, servi\xC3" ... 51 Valores de terrenos/fogo para edifícios de habitação colectiva ...
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Resolução n.º 58/2002, de 14 de Março de 2002
... legalização de um loteamento de génese ilegal, destinado a habitação unifamiliar, habitação colectiva e comércio ... O Plano encontra-se ...
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Resolução n.º 65/94, de 10 de Agosto de 1994
... habitação e a equipamentos ... 2 - O índice máximo de utilização líquido a ... de terreno para espaços verdes públicos e de utilização colectiva, infra-estruturas, designadamente arruamentos viários e pedonais e ...
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Resolução n.º 156/2001, de 30 de Outubro de 2001
... ção, alteração e ampliação de edifícios, destinados a habitação, turismo rural, agro-turismo ou turismo de habitação, desde que: Número ... o licenciamento de equipamentos públicos de utilização colectiva da iniciativa das associações culturais, desportivas e ou recreativas ...
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Resolução n.º 148/2001, de 03 de Outubro de 2001
... , não podendo ultrapassar 50 m2/fogo, no caso de edifícios de habitação plurifamiliar ... 6 - Não é permitida a ocupação integral de ... 4 - As caves dos edifícios para habitação colectiva, escritórios e serviços deverão destinar-se, sempre que a sua ...
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Portaria n.º 175/94, de 28 de Março de 1994
... c) A área máxima de construção para habitação é de 0,50 da área do lote ... d) Número máximo de pisos - dois ... a) É permitida a construção de edifícios para habitação colectiva, com um máximo de quatro pisos acima do solo para habitação e um piso ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2007, de 26 de Julho de 2007
... , a espaços verdes e de lazer, a equipamentos de utilizaçáo colectiva e a estacionamento; ... 12) «Área degradada» - espaço urbano ou rural, ...
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Edital n.º 1071/2008, de 04 de Novembro de 2008
... çáo de espaços verdes públicos e equipamentos de utilizaçáo colectiva e as infra -estruturas que devam integrar o domínio municipal, podendo ...
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Resolução n.º 27/95, de 30 de Março de 1995
... apontar soluções e orientações no âmbito da política de habitação, tendo como princípios contrariar o sacrifício prematuro e ... - áreas relativas a todos os compartimentos de utilização colectiva a prever: desportivos, culturais, comerciais e serviços, entre outros ...
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Resolução n.º 106/98, de 21 de Agosto de 1998
... ção do número de pisos, é de 3 m nos edifícios de habitação ... 5 - Na zona industrial deve-se respeitar o índice volumétrico ... por cada 28,2 m de área bruta de construção; b) Habitação colectiva: um lugar e meio por cada 100 m de área bruta de construção; c) ...
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Resolução n.º 141/98, de 12 de Dezembro de 1998
... , com um máximo de 30 m² por fogo, quando se tratar de habitação; c) A eventual ampliação, a autorizar uma só vez, mereça a ... e percursos pedonais -, a espaços verdes e de utilização colectiva, incluindo logradouros, e a equipamentos, públicos ou privativos dos ...
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Resolução n.º 31/94, de 13 de Maio de 1994
... ção de abrigos fixos ou móveis, utilizáveis ou não para habitação, incluindo instalações não permanentes de apoio à época balnear ou ... de terreno destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, equipamentos e infra-estruturas viárias obedecerá aos seguintes ...
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Declaração n.º 298/2007, de 30 de Outubro de 2007
... Habitaçáo colectiva - é o imóvel destinado a alojar mais de um agregado familiar, ...
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Resolução n.º 159/2003, de 06 de Outubro de 2003
... ; Área de construção de serviços; Área de construção de habitação; Área de construção de indústria ou armazéns; 'Área de ... moradias unifamiliares; três para edifícios de habitação colectiva; b) São proibidos pisos recuados; c) É proibida a ocupação dos ...
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Edital n.º 1067/2008, de 03 de Novembro de 2008
... 2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva, ou outra entidade legalmente equiparada que, nos termos da lei e do ...
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Edital n.º 1163/2008, de 18 de Novembro de 2008
... b) Pessoa colectiva de natureza comercial - deverá constar do requerimento a denominaçáo ...
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Resolução n.º 147/2005, de 21 de Setembro de 2005
... ído, ampliado ou transformado, se destina a servir de habitação, normalmente apenas de uma família/agregado domésticoprivado ... 3 - ... de parcelas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos ... Às operações de ...
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Edital n.º 1066/2008, de 03 de Novembro de 2008
... b) Pessoa colectiva de natureza comercial - deverá constar do requerimento a denominaçáo ...
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Resolução n.º 148-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... de equipamentos colectivos, espaços públicos de utilização colectiva e a superfície líquida; Superfície líquida ou à parcela edificável ... ública de resíduos sólidos; Moradia - edifício destinado a habitação, com um ou dois fogos, com entradas independentes a partir do exterior do ...
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Acórdão nº 0678/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004
I - O conceito indeterminado de "tipologia dominante" da construção no local pode ser objecto de controle pelos tribunais administrativos quanto a eventual erro ou falta de ponderação de aspectos relevantes. II - Nos termos do n.º 3 do artigo 265.º do CPC incumbe ao juiz realizar as diligências necessárias ao apuramento da verdade para a justa composição do litígio, de modo que perante dúvidas
... e de emissão da licença de construção de um edifício para habitação" colectiva em Montoiro, Miranda do Corvo ... O TAC de Coimbra, por senten\xC3" ...