guia transporte mercadorias

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I - Não pode a Ré-Apelante, com base no disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 18.º Decreto-Lei n.º 239/2003, de 04-10 (que regula o contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias), eximir-se da sua responsabilidade como transportadora, numa situação em que a carga - um motor acondicionado numa estrutura metálica (com 4 pés e duas barras de ferro/longarinas) normalmente usada para o...

Incumbe à Administração Tributária apresentar indícios sólidos e bastantes para desconsiderar que as operações comerciais tituladas nas faturas não correspondem a verdadeiras operações económicas.

I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ao proprio credor ou a terceira pessoa que o representasse. II - Para que o penhor seja considerado mercantil e necessario que a divida que se caucionou proceda de acto comercial. III - O artigo 669, n. 1 do actual Codigo Civil vem a consagrar a doutrina expressa

I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ao proprio credor ou a terceira pessoa que o representasse. II - Para que o penhor seja considerado mercantil e necessario que a divida que se caucionou proceda de acto comercial. III - O artigo 669, n. 1 do actual Codigo Civil vem a consagrar a doutrina expressa

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I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...

I- Ao contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada é aplicável a Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada - CMR - aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46 235, de 18 de Março de 1965, convenção essa alterada pelo Protocolo de Genebra de 5 de Julho de 1978, aprovado em Portugal para a sua adesão pelo Decreto n.º 28/88, de 6 de Setembro, sendo a

A recolha de indícios sérios e consistentes da falsidade das facturas deve incidir sobre o circuito económico, financeiro e documental das mesmas, através do cruzamento de elementos, seja no emitente das facturas, seja no contribuinte que as inscreve na contabilidade. Tal cruzamento exige a conciliação de elementos com vista a apreender os termos em que se realiza (ou não) tal circuito.

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I – Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).

I - Para beneficiar da isenção de IVA nas entregas de bens intracomunitárias necessário se torna comprovar que as mercadorias em causa saíram do território nacional para outro Estado membro. II - O ónus da prova da expedição e transporte das mercadorias para outro Estado-Membro, recai sobre o fornecedor dos bens, sendo admissível qualquer meio de prova, incluindo a testemunhal. III - Os...

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I - Não obstante seja impossível, no caso concreto, a regularização da situação tributária, a doutrina e a jurisprudência uniforme deste Tribunal, a qual sufragamos, vão no sentido da possibilidade de aplicação do regime do pagamento antecipado da coima, previsto no artº.75, do R.G.I.T., a casos como o dos presentes autos, assim afastando/não aplicando a condição prevista no nº.3 do preceito,...

I - Mantendo-se vigorantes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova...

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I - Questionada a decisão matéria de facto através impugnação ampla a que se reporta o art.º 412.º, n.º 3, do CPP, recai sobre o recorrente o ónus de especificar e individualizar os concretos factos que, em seu entender, se encontram incorretamente julgados, cabendo-lhe, também, indicar as concretas provas de onde resultem os alegados erros de julgamento e que impõem decisão diversa. Feita tal...

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