guia transporte mercadorias
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... , SA, contra o acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, ... Por a mercadoria circular a coberto da Guia de Transporte nº 10412669 que se anexa não ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... , SA, contra o acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, ... Por a mercadoria circular a coberto da Guia de Transporte nº 10412669 que se anexa não ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... , SA, contra o acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, ... Por a mercadoria circular a coberto da Guia de Transporte nº 10412669 que se anexa não ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... , SA, contra o acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, ... Por a mercadoria circular a coberto da Guia de Transporte nº 10412669 que se anexa não ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... , SA, contra o acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, ... Por a mercadoria circular a coberto da Guia de Transporte nº 10412669 que se anexa não ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... , SA, contra o acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, ... Por a mercadoria circular a coberto da Guia de Transporte nº 10412669 que se anexa não ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... , SA, contra o acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, ... Por a mercadoria circular a coberto da Guia de Transporte nº 10412669 que se anexa não ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... , SA, contra o acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, ... Por a mercadoria circular a coberto da Guia de Transporte nº 10412669 que se anexa não ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... , SA, contra o acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, ... Por a mercadoria circular a coberto da Guia de Transporte nº 10412669 que se anexa não ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... , SA, contra o acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, ... Por a mercadoria circular a coberto da Guia de Transporte nº 10412669 que se anexa não ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... , SA, contra o acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, ... Por a mercadoria circular a coberto da Guia de Transporte nº 10412669 que se anexa não ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2009
... , SA, contra o acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, ... Por a mercadoria circular a coberto da Guia de Transporte nº 10412669 que se anexa não ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... , SA, contra o acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, ... Por a mercadoria circular a coberto da Guia de Transporte nº 10412669 que se anexa não ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... , SA, contra o acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, ... Por a mercadoria circular a coberto da Guia de Transporte nº 10412669 que se anexa não ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... , SA, contra o acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, ... Por a mercadoria circular a coberto da Guia de Transporte nº 10412669 que se anexa não ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... , SA, contra o acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, ... Por a mercadoria circular a coberto da Guia de Transporte nº 10412669 que se anexa não ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... , SA, contra o acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, ... Por a mercadoria circular a coberto da Guia de Transporte nº 10412669 que se anexa não ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... , SA, contra o acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, ... Por a mercadoria circular a coberto da Guia de Transporte nº 10412669 que se anexa não ...
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Acórdão nº 00146/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1. Inexistem os vícios formais de omissão de pronúncia e de falta de fundamentação, quando a sentença recorrida apreciou todas as questões colocadas pela impugnante na sua petição inicial de impugnação e bem assim discriminou as normas dos diplomas que considerou aplicáveis, e que conduzem num raciocínio lógico, coerente, à decisão tomada; 2. Também inexiste o vício de errado julgamento da...
... ção do DAA n.º3 ao expedidor das mercadorias, devidamente apresentado à estância aduaneira ... ã, não tinha em seu poder as guias de transporte, conforme documentos de fls. 13 a 22 e 101 do ... apenas resulta que as mercadorias em causa, guia de transporte n.o ... , não deu entrada no ... -
Acórdão nº 00146/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso None)
1. Inexistem os vícios formais de omissão de pronúncia e de falta de fundamentação, quando a sentença recorrida apreciou todas as questões colocadas pela impugnante na sua petição inicial de impugnação e bem assim discriminou as normas dos diplomas que considerou aplicáveis, e que conduzem num raciocínio lógico, coerente, à decisão tomada; 2. Também inexiste o vício de errado julgamento da...
... ção do DAA n.º3 ao expedidor das mercadorias, devidamente apresentado à estância aduaneira ... ã, não tinha em seu poder as guias de transporte, conforme documentos de fls. 13 a 22 e 101 do ... apenas resulta que as mercadorias em causa, guia de transporte n.o ... , não deu entrada no ... -
Decreto-Lei n.º 132/2017
... dimensões de veículos utilizados no transporte nacional 1 - Os pesos brutos e as dimensões ... mercadorias e de passageiros e seus reboques devem possuir um ... veículos pesados de passageiros, o peso do guia (75 kg), se estiver previsto um lugar específico ...
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Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... o tempo e o modo de pagamento das mercadorias; (A prova do pagamento das transações é um dos ... indicadas como tendo efetuado o transporte nos documentos de venda emitidos por ... , revelam ... e na Guia de Remessa n°10453 igualmente emitida pela ... -
Acórdão nº 58/20.6TNLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-05-2023
I – O contrato de expedição ou contrato de trânsito envolve a concretização das operações de transporte, funcionando o transitário como um intermediário entre o expedidor e o transportador, assumindo-se como um prestador de serviços. II – O contrato de expedição, em sentido estrito, é um mandato, pelo qual o transitário se obriga a celebrar um contrato de transporte por conta do expedidor-mandante
... 4 de Janeiro de 2018, que promovesse o transporte marítimo de 10 contentores com resíduos de ... ção, recepção e circulação de mercadorias, cabia à Autora usar da diligência devida para ... 379º, do Código Comercial) e restituindo a guia de transporte. O ónus da prova de que houve ... -
Acórdão nº 28171/15.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2017
I - O contrato de transporte internacional de mercadorias é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se mostrando cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, definindo-se como a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de coisas de um local (designado de expedição)...
... O contrato de transporte" internacional de mercadorias é oneroso, sinalagm\xC3" ... ções sobre entrega e garantia, consulte o Guia de Serviços B… Responsabilidade por Danos e ... -
Acórdão nº 02B4729 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2003 (caso NULL)
... ção de serviços de transitária de mercadorias ,de promover o transporte até ao armazém de um ... cometeu à Ré a tarefa ( ... ) pela guia número tal ... (cfr.o o referido facto) ... 5 ...