greve jurisprudencia
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Acórdão nº 0216/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... elaborou e fez publicar, em 13 de Abril de 2000, um pré-aviso de greve dos trabalhadores seus representados, a qual teria lugar nos dias 28, 29 e ...
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Acórdão nº 864/18.1T8CSC-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Agosto de 2021
“[…É] também no interesse da criança que os laços entre ela e a sua família se mantenham, salvo nos casos em que a família se revela particularmente indigna: quebrar este vínculo equivale a cortar a criança das suas próprias raízes. Daí resulta que o interesse da criança impõe que só em circunstâncias particularmente excepcionais se permita a quebra do laço familiar, e que tudo seja...
... bem, sendo que PC apenas chegou atrasado duas vezes por ter havido greve de transportes (fl.148); a 15/10/2012, a Directora de turma do PC informa ... -
Acórdão nº 0962/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
I - Actos administrativos consequentes são os que estão intrinsecamente dependentes de um outro, anterior, de tal modo que se o acto primário não puder manter-se na ordem jurídica o subsequente também não pode subsistir. II - Um acto que sanciona um trabalhador por ter cometido uma falta disciplinar debaixo de um acto de requisição civil não é seu consequente se a infracção nada tem a ver com a
... P ., aderentes à greve declarada pelo C ... através do pré-aviso de greve de 13 de Abril de ... -
Acórdão nº 0962/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
I - Actos administrativos consequentes são os que estão intrinsecamente dependentes de um outro, anterior, de tal modo que se o acto primário não puder manter-se na ordem jurídica o subsequente também não pode subsistir. II - Um acto que sanciona um trabalhador por ter cometido uma falta disciplinar debaixo de um acto de requisição civil não é seu consequente se a infracção nada tem a ver com a
... P ., aderentes à greve declarada pelo C ... através do pré-aviso de greve de 13 de Abril de ... -
Acórdão n.º 868/96, de 16 de Outubro de 1996
... ções à Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto, relativa ao direito à greve ... Fundamentou o pedido nos termos seguintes: A Assembleia da ...
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Acórdão nº 081845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992 (caso None)
A regra da alinea e) do artigo 279 do Codigo Civil segundo a qual se transfere, para o primeiro dia util seguinte, o prazo que termine em domingo, dia feriado ou ferias judiciais, não e aplicavel ao prazo de prescrição que haja terminado em dia em que os funcionarios judiciais tenham estado em greve.
... terminado em dia em que os funcionarios judiciais tenham estado em greve ... -
Acórdão nº 081845 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1992
A regra da alinea e) do artigo 279 do Codigo Civil segundo a qual se transfere, para o primeiro dia util seguinte, o prazo que termine em domingo, dia feriado ou ferias judiciais, não e aplicavel ao prazo de prescrição que haja terminado em dia em que os funcionarios judiciais tenham estado em greve.
... terminado em dia em que os funcionarios judiciais tenham estado em greve ... -
Acórdão nº 0005064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1997
I - É acidente de trabalho o evento que ocorra no local e no tempo do trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução da capacidade de trabalho. II - Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido: x) - Na ida para o local do trabalho ou no regresso deste, quando for utilizado meio de transporte fornecido pela...
... , no dia 18-12-1992 (em que não houve comboios, por motivo de greve), decidiu utilizar o seu próprio carro ligeiro, de passageiros, de ... -
Acórdão nº 0005064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)
I - É acidente de trabalho o evento que ocorra no local e no tempo do trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução da capacidade de trabalho. II - Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido: x) - Na ida para o local do trabalho ou no regresso deste, quando for utilizado meio de transporte fornecido pela...
... , no dia 18-12-1992 (em que não houve comboios, por motivo de greve), decidiu utilizar o seu próprio carro ligeiro, de passageiros, de ... -
Acórdão nº 0006192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1988
A abstenção de trabalho, colectiva e concertada, dos trabalhadores de certa empresa, enquanto a entidade patronal não cumprir a obrigação de pagamento dos salários e subsídios devidos, corresponde a greve ilícita que os coloca na situação de faltas injustificadas, susceptível de constituir justa causa de despedimento.
... ção de pagamento dos salários e subsídios devidos, corresponde a greve ilícita que os coloca na situação de faltas injustificadas, ... -
Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... de não ter conseguido falar com o seu advogado, na sequência da greve dos guardas prisionais ... Beneficiando do apoio de familiares. CCC ...
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Acórdão n.º 510/2016
... laborais (o contrato de trabalho, a convenção coletiva e a greve) mostram-se irredutíveis aos quadros dogmáticos do direito comum, porque ...
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Acórdão nº 170/02 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2002
... e a administração desta empresa, que culminou numa greve convocada para 24/25 de Abril de 1997 pelo Sindicato ... representativo ...
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Acórdão nº 0725/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2010
... de 30 anos de serviço, o respondente teve apenas sete faltas por greve, e ... AE.- E durante as cerca de três décadas foi classificado de: ...
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Acórdão nº 044923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1993 (caso None)
I - Só constitui justo impedimento o evento que à generalidade das pessoas não era razoavelmente dado prever e não aquele que simplesmente a parte ou o seu mandatário não previram. II - A realização de uma greve, anunciada com pré-aviso não é justo motivo de impedimento para o que Magistrado do Ministério Público apresentasse recurso fora de tempo. III - A aplicação do princípio "in dubio pro reo"
... magistrados do Ministério Público do seu Círculo Judicial a uma greve que teve lugar em 19 de Maio de 1992, verifica-se o justo impedimento e o ... -
Acórdão nº 044923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1993
I - Só constitui justo impedimento o evento que à generalidade das pessoas não era razoavelmente dado prever e não aquele que simplesmente a parte ou o seu mandatário não previram. II - A realização de uma greve, anunciada com pré-aviso não é justo motivo de impedimento para o que Magistrado do Ministério Público apresentasse recurso fora de tempo. III - A aplicação do princípio "in dubio pro reo"
... magistrados do Ministério Público do seu Círculo Judicial a uma greve que teve lugar em 19 de Maio de 1992, verifica-se o justo impedimento e o ... -
Acórdão nº 0216/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... elaborou e fez publicar, em 13 de Abril de 2000, um pré-aviso de greve dos trabalhadores seus representados, a qual teria lugar nos dias 28, 29 e ...
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Acórdão nº 12242/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2008
... elaborou e fez publicar, em 13 de Abril de 2000, um pré-aviso de greve dos trabalhadores seus representados, a qual teria lugar nos dias 28, 29 e ...
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Acórdão nº 0216/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... elaborou e fez publicar, em 13 de Abril de 2000, um pré-aviso de greve dos trabalhadores seus representados, a qual teria lugar nos dias 28, 29 e ...
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Acórdão nº 001616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1987 (caso None)
I - Os organismos sindicais são parte legitima como autores nas acções respeitantes aos interesses colectivos cuja tutela lhes seja atribuida por lei, nos termos do artigo 6, n. 1, do Codigo de Processo do Trabalho. II - Todas as questões civeis relativas a uma greve, designadamente a declaração de ilegalidade da conduta de uma entidade patronal de proceder a descontos nos salarios dos...
... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR TRAB - GREVE. DIR PROC TRAB ... Legislação Nacional: CONST33 ART53 A ART58 N1 ... -
Acórdão nº 001616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1987
I - Os organismos sindicais são parte legitima como autores nas acções respeitantes aos interesses colectivos cuja tutela lhes seja atribuida por lei, nos termos do artigo 6, n. 1, do Codigo de Processo do Trabalho. II - Todas as questões civeis relativas a uma greve, designadamente a declaração de ilegalidade da conduta de uma entidade patronal de proceder a descontos nos salarios dos...
... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR TRAB - GREVE. DIR PROC TRAB ... Legislação Nacional: CONST33 ART53 A ART58 N1 ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... de terceiros nas situações em que o suicida ou o ativista em greve de fome perde o controlo da situação - o domínio do facto - já depois ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
... 6 - (Passa a 5.)Artigo 57. [ ... ] ... 1 - É garantido o direito à greve, exceto: ... a) Nas forças de defesa nacional e de segurança interna; ...
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Portaria n.º 182/2018
... e) Dos danos resultantes de guerra, greve, lockout, ... tumultos, comoções civis, assaltos em consequência de ...
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Acórdão nº 0898/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2007
I - Não há nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais se não conhece dela II - Só se pode conhecer de vícios geradores de anulabilidade se a respectiva arguição for feita na petição de recurso, não podendo posteriormente, em regra, formular-se novos pedidos nem invocar-se novos factos nem fazer-se imputação de outros...
... Greve art. 19º - doença art. 29º, falecimento de familiar - art.28º - e ...