Acórdão nº 0082394 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução04 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART194 N3. L 65/77 DE 1977/08/26 ART6.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/09/20 IN CJ ANO1989 T4 PAG179.

Sumário: I - Não viola o art. 6 da Lei n. 65/77, de 26 de Agosto (Lei da Greve) a empresa transportadora aérea, cujos trabalhadores se encontravam de greve, que, no intuito de não prejudicar os utentes previamente munidos de título de transporte, contratou os serviços de outra...

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