Acórdão nº 0082394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução04 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART194 N3. L 65/77 DE 1977/08/26 ART6.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/09/20 IN CJ ANO1989 T4 PAG179.

Sumário: I - Não viola o art. 6 da Lei n. 65/77, de 26 de Agosto (Lei da Greve) a empresa transportadora aérea, cujos trabalhadores se encontravam de greve, que, no intuito de não prejudicar os utentes previamente munidos de título de transporte, contratou os serviços de outra...

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