greve jurisprudencia
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Acórdão nº 0071734 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1992
I - Não tendo sido invocado justo impedimento, no prazo de três dias a contar do termo do prazo de dez dias para a apresentação da motivação do recurso, tem de declarar-se o não recebimento do recurso se tal apresentação é feita fora do prazo dos dez dias; II - Se o legislador quisesse que se aplicasse o regime do artigo 145 do Código de Processo Civil tê-lo-ía dito, expressamente, dado não o...
... Área Temática: DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB. DIR TRAB - GREVE. DIR PROC PENAL ... Legislação Nacional: CPC67 ART145. CPP87 ART107 N2 ... -
Acórdão nº 004417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso None)
A deliberação do conselho de gestão que resolveu atribuir um subsídio mensal de valorização profissional aos trabalhadores de instituição bancária, não tendo sido sujeita à aprovação da tutela (Ministros das Finanças e do Trabalho), é ineficaz, não podendo produzir quaisquer efeitos jurídicos quanto aos contratos individuais de trabalho.
... se alcançou nas primeiras reuniões, os Sindicatos decretaram uma greve que se realizou no dia 10 de Março de 1983, após terem divulgado o ... -
Acórdão nº 235/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 1998
... não ter podido aterrar nesta última cidade por causa de uma greve do pessoal de ... terra da transportadora aérea nacional, TAP). A ...
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Acórdão nº 0097544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1995 (caso None)
I - Não se deve confundir erro de julgamento com oposição entre os fundamentos e o decidido, só esta última implica a nulidade da sentença. II - Nas faltas injustificadas cabe a entidade patronal provar a falta, cabendo ao trabalhador provar a sua justificação; III - Não basta haver, objectivamente, cinco faltas seguidas injustificadas ou dez interpoladas para se considerar existir justa causa de
... acerca desta causa de despedimento, na sua obra "Direito da Greve", de pág. 269 a 274 - embora em referência ao art. 10, n. 2, alínea g), ... -
Acórdão nº 0097544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1995
I - Não se deve confundir erro de julgamento com oposição entre os fundamentos e o decidido, só esta última implica a nulidade da sentença. II - Nas faltas injustificadas cabe a entidade patronal provar a falta, cabendo ao trabalhador provar a sua justificação; III - Não basta haver, objectivamente, cinco faltas seguidas injustificadas ou dez interpoladas para se considerar existir justa causa de
... acerca desta causa de despedimento, na sua obra "Direito da Greve", de pág. 269 a 274 - embora em referência ao art. 10, n. 2, alínea g), ... -
Acórdão nº 04356/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2004 (caso NULL)
1. A disponibilidade aliada à subordinação jurídica do estatuto profissional do trabalhador são as características que contradistinguem o contrato de trabalho de relações jurídicas afins. 2. Na relação jurídica de emprego público ao vínculo de subordinação jurídica acresce a vinculação ao interesse público. 3. É admissivel a excepção de não cumprimento do contrato - artº 428º nº 1 CC - no domínio
... 53º (segurança no emprego), 57º (direito à greve), 58º (direito ao trabalho) 59º (nº 1 d) - disponibilidade pessoal), ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
... Greve ... Cláusula 104.ª ... Direito à Greve ... 1 - A greve constitui, nos ...
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Acórdão nº 01045/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2003
... na alínea b) daquele preceito legal - a suspensão não causar greve lesão do interesse público ... Sob os artºs 49º e 50º do seu ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....
... causa de força maior, como sejam os resultantes de ocorrência de greve geral, alteração da ordem pública, incêndio, terramoto, inundação, ... -
Parecer n.º 83/2007, de 30 de Julho de 2008
... ças de segurança e, no caso destas, a náo admissáo do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associaçáo sindical.» ... A ...
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Acórdão nº 0112/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
I - A Lei n.º 68/78, de 16 de Outubro, que definiu a orgânica das empresas em autogestão não é aplicável a situações em que a gestão pelos trabalhadores já cessara antes da sua entrada em vigor. II - Nos termos desta Lei, há um desmembramento do direito de propriedade do titular da empresa ou estabelecimento em autogestão, em que o proprietário fica apenas com a nua-titularidade do direito e o
... ) Em Maio de 1975 alguns trabalhadores da autora tentaram entrar em greve, reclamando actualização de salários; 12) Ocorreu o "saneamento" de ... -
Acórdão n.º 262/90, de 20 de Dezembro de 1990
... ções sindicais e direitos sindicais; e) Exercício do direito à greve; f) Salário mínimo e máximo nacional e horário nacional de trabalho; ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... იონ IT Allerona ალერონა IT Alta Valle della Greve ალტა ვალე დელა გრევე IT Alto Livenza ...
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Acórdão nº 06S4476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
I - A situação de um presidente da direcção da caixa de crédito agrícola mútuo que, mantendo-se nessa qualidade, passou a exercer funções de director executivo em regime de trabalho subordinado, através de contrato de trabalho que celebrou com a instituição que dirigia, cai sob a alçada o artigo 398º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, que proíbe a acumulação de funções de administrador...
... ções sindicais e direitos sindicais; exercício do direito à greve; salário mínimo e máximo nacional; horário de trabalho; formação ... -
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... que é dispensada a conexão; q) Das questões cíveis relativas à greve; r) Das questões entre comissões de trabalhadores e as respectivas ...
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Parecer n.º 60/2004, de 03 de Abril de 2008
... Constituem, porém, excepçóes a esta regra as situaçóes de greve e de ausência náo remunerada por motivos escolares dos ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... o voo devido a circunstâncias extraordinárias, motivadas pela greve do pessoal de socorros, fica excluído por esse motivo a responsabilidade ... -
Acórdão n.º 218/89, de 09 de Março de 1989
... ções sindicais e direitos sindicais; e) Exercício de direito à greve; f) Salários mínimo e máximo nacional e horário nacional de trabalho; ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
... Cláusula 31.ª ... Prestação de Serviços Mínimos por motivo de greve" ... Em caso de greve, deverá ser assegurada, nas valências cuja prestaç\xC3" ...
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Acórdão n.º 178/97, de 16 de Maio de 1997
... ções sindicais e direitos sindicais; e) Exercício do direito à greve; f) Salário mínimo e máximo nacional de trabalho; g) Formação ...
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Acórdão nº 0002374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Tendo sido provado que, após três anos de doença grave, causada pela entidade patronal, ora Executada, a Segurança Social atribuiu à Autora oficiosamente uma reforma provisória por invalidez, tal significa que essa reforma foi o resultado necessário daquela doença, provocada pela actuação ilícita e culposa da Ré. II - Nos termos do art. 45, n. 1, do CPC, a acção executiva tem por base um...
... 28, de 1977/07/19. - A A. aderiu à greve geral ocorrida em 1988/04/28. - Em 1989/03/15 a R. admitiu nova empregada ... -
Acórdão nº 0002374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1995
I - Tendo sido provado que, após três anos de doença grave, causada pela entidade patronal, ora Executada, a Segurança Social atribuiu à Autora oficiosamente uma reforma provisória por invalidez, tal significa que essa reforma foi o resultado necessário daquela doença, provocada pela actuação ilícita e culposa da Ré. II - Nos termos do art. 45, n. 1, do CPC, a acção executiva tem por base um...
... 28, de 1977/07/19. - A A. aderiu à greve geral ocorrida em 1988/04/28. - Em 1989/03/15 a R. admitiu nova empregada ... -
Acórdão n.º 539/2007, de 18 de Dezembro de 2007
... çóes sindicais e direitos sindicais; exercício do direito à greve; salário mínimo e máximo nacional; horário de trabalho; formaçáo ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... que é dispensada a conexão; q) Das questões cíveis relativas à greve; r) Das questões entre comissões de trabalhadores e as respectivas ...
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Acórdão n.º 124/93, de 03 de Março de 1993
... ções sindicais e direitos sindicais; e) Exercício do direito à greve; f) Salário mínimo e máximo nacional e horário nacional de trabalho; ...