greve jurisprudencia
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Acórdão nº 000371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1983 (caso None)
I - Tendo sido indicadas como testemunhas em processo disciplinar laboral trabalhadores arguidos em outros processos disciplinares pelos mesmos motivos - faltas injustificadas por ilegalidade formal de uma greve em que todos participaram - não constitui nulidade do processo o facto de a entidade patronal, em vez de inquirir essas testemunhas, ter juntado aos autos fotocopia das declarações por...
... Decisão: CONCEDIDA A REVISTA ... Área Temática: DIR TRAB - GREVE. DIR CONST - DIR FUND ... Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE ... -
Acórdão nº 298/10.6TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I – O inquérito prévio a que alude o artº 352º do CT/2009 é um procedimento constituído, no seu essencial, pelo conjunto de actos necessários para se apurar factos com eventual relevo disciplinar, as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que os mesmos ocorreram e as consequências deles eventualmente decorrentes. II – Para efeitos da análise do momento da sua conclusão, relevante...
... afirmado a existência de uma relação entre a participação numa greve de 23/6/09 de determinados trabalhadores da ré e uma penalização na ... -
Acórdão nº 1429/09.4PIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2012
I - O receio, relativamente ao comportamento do arguido, posto que objetiva e subjectivamente adequado, não é jurídico-penalmente protegido se não é causado pela cominação de um tipo legal de crime de entre os que protegem os interesses contidos no artigo 153º do CP. II - A ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva [187º CP] se cometida por escrito, gesto ou imagem ou por qualquer outro...
... hospital, foi extraída do blogue F…, criado para publicitar a greve de fome do arguido; 9. o arguido esclareceu que o blogue F… foi criado ... -
Acórdão nº 243/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais (o contrato de trabalho, a convenção coletiva e a greve) mostram-se irredutíveis aos quadros dogmáticos do direito comum, porque ...
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Acórdão nº 800/12.9TAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I - A prova é indiferente para os fins do artº 340º CPP, quando não tem interesse para a decisão da causa por respeitar a factos estranhos ao objecto do processo ou incidir sobre factos que mesmo provando-se não influem na decisão, e como tal não deve ser admitida. II - O uso de meios enganosos na obtenção das provas a que se refere o artº 126º1 e 2 a) CPP que tornam nula a prova, são aqueles...
... tencionava regressar a sua casa no dia seguinte, mas no dia 10 havia greve na CP e por isso acabou por ficar lá até ao dia 12 seguinte (como se ... -
Acórdão nº 239/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais (o contrato de trabalho, a convenção coletiva e a greve) mostram-se irredutíveis aos quadros dogmáticos do direito comum, porque ...
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Acórdão nº 240/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais (o contrato de trabalho, a convenção coletiva e a greve) mostram-se irredutíveis aos quadros dogmáticos do direito comum, porque ...
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Acórdão nº 242/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais (o contrato de trabalho, a convenção coletiva e a greve) mostram-se irredutíveis aos quadros dogmáticos do direito comum, porque ...
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Acórdão nº 245/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais (o contrato de trabalho, a convenção coletiva e a greve) mostram-se irredutíveis aos quadros dogmáticos do direito comum, porque ...
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Acórdão nº 238/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais (o contrato de trabalho, a convenção coletiva e a greve) mostram-se irredutíveis aos quadros dogmáticos do direito comum, porque ...
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Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
... designadamente, o direito de contratação colectiva ou o direito à greve ... XI. A esses contrapõe-se os interesses individuais, no sentido de ...
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Acórdão nº 244/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais (o contrato de trabalho, a convenção coletiva e a greve) mostram-se irredutíveis aos quadros dogmáticos do direito comum, porque ...
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Acórdão nº 05973/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
I – O que importa, na equiparação de um curso a outro, para efeitos de concessão do respetivo diploma (grau), é o estabelecimento de equivalência entre as disciplinas frequentadas no curso (grau) obtido com as que compõem o curso cujo respetivo diploma (grau) é pretendido. II – Tal implica a comparação entre as cadeiras/disciplinas que integram cada um dos cursos em causa, com análise
... Faculdade e da própria Universidade, os mesmos alunos decretaram "greve de zelo", o que fizeram após reunião ocorrida em 20 de Janeiro de 1999, ... -
Acórdão nº 02842/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007
I - A competência em razão da matéria é aferida em função dos termos em que é formulada a pretensão do Autor, incluindo os respectivos fundamentos; II - Se o autor, Sindicato, alega que a associada que representa, Enfermeira, foi contratada pelo Hospital Pulido Valente, SA, com recurso deste a instrumento de direito privado, e se, com fundamento naquele contrato pretende ver reconhecidos direitos
... que o SEP e a sua associada pretendem é que o dia de ausência por greve não seja somado à falta dada por motivo de falecimento de um familiar da ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... de greve laboral». (33.º) ... 31 — Às 0h00 do dia 29/06/2002, a Autora deu ...
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Acórdão nº 00077/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2008
1. Actos administrativos consequentes são os que estão intrinsecamente dependentes de um outro, anterior, de tal modo que se o acto primário não puder manter-se na ordem jurídica o subsequente também não pode subsistir. 2. Um acto que sanciona um trabalhador por ter cometido uma falta disciplinar debaixo de um acto de requisição civil não é seu consequente se a infracção nada tem a ver com a...
... P., aderentes à greve declarada pelo SMAQ- Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de ... -
Acórdão nº 5477/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2011
I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da...
... injustificadas ao trabalho, de dias de não trabalho por adesão à greve), devendo nestes casos prevalecer um conceito abstracto de «retribuição ... -
Acórdão nº 16462/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023
... Greve e Férias; l) Dezembro: ---------- (5 dias de Greve, Plenário Sindical) ...
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Acórdão nº 001223 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1986 (caso None)
I - Da suspensão das relações de trabalho derivada do artigo 7, n. 1, da Lei da Greve, resulta que, durante o respectivo período, deixam de ser devidas aquelas obrigações constantes que se ligam ao próprio desenvolvimento diurno da prestação de trabalho. II - Constitui justa causa de despedimento a desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores. III - Só o...
... Indicações Eventuais: GAMA LOBO XAVIER DIREITO DE GREVE PAG158 PAG199. M FERNANDES NOÇÕES FUND DO DIR TRAB 3ED PAG164. J A ... -
Acórdão nº 001223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1986
I - Da suspensão das relações de trabalho derivada do artigo 7, n. 1, da Lei da Greve, resulta que, durante o respectivo período, deixam de ser devidas aquelas obrigações constantes que se ligam ao próprio desenvolvimento diurno da prestação de trabalho. II - Constitui justa causa de despedimento a desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores. III - Só o...
... Indicações Eventuais: GAMA LOBO XAVIER DIREITO DE GREVE PAG158 PAG199. M FERNANDES NOÇÕES FUND DO DIR TRAB 3ED PAG164. J A ... -
Acórdão nº 1827/21.5T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - Se a vontade da criança, quando se tenha por livre e esclarecida, é um factor a ter em conta na definição dos termos do exercício das responsabilidades parentais que aos seus pais competem, o passar do tempo tende a maximizar a importância desse factor. II - É em homenagem ao interesse da criança, que prevalece sobre os dos progenitores, que deve ser determinada a residência daquela, com...
... 23.02.2023 – em que o BB iria ser ouvido e não foi por causa da greve dos Senhores Oficiais de Justiça – já que, uma vez mais, a progenitora ... -
Acórdão nº 1/08.0TJVNF-AY.S1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2010
... promoveram o encerramento do estabelecimento fabril; 21) - Pois, a greve foi decretada em consequência, apenas e só por falta do pagamento da ...
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Acórdão nº 1/08.0TJVNF-AY.S1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... promoveram o encerramento do estabelecimento fabril; 21) - Pois, a greve foi decretada em consequência, apenas e só por falta do pagamento da ...
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Acórdão nº 819-13.2TBMTA.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
... , irresistibilidade, nomeadamente os que resultem da ocorrência de greve geral, alteração da ordem pública, incêndio, terramoto, inundação, ...
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Acórdão nº 1619/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
1- Nos termos do artº 77º do CPT, as nulidades previstas no artº 615º do CPC devem era arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso. 2- O artº 106º do CPT define apenas o formalismo a que deve obedecer a perícia médica singular e relativamente à perícia médica colegial o CPT não tem qualquer norma semelhante.
... 57º da Lei Fundamental reporta-se ao direito à greve ...