grave prejuízo o interesse público
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Acórdão nº 00803/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
... de “contágio” pernicioso para o interesse público ... 12. Ora esta argumentação, salvo ... Nunca esteve em causa qualquer prejuízo para o interesse público ... 16. E de facto, ... , constituem infração disciplinar muito grave e violadores dos deveres decorrentes da função ...
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Aviso n.º 2159/2022
... torna público que por deliberação do executivo municipal ... úblico de utilização coletiva, e sem prejuízo da conces- ... são de eventuais isenções nos ... legalmente existentes, para fins de interesse ... público, mediante a celebração de um ... interesse público que não possam, pelo grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião, ... a ...
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Aviso n.º 19077/2021
... Mondim de Basto, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas ... úblico de utilização coletiva, e sem prejuízo da conces- ... são de eventuais isenções nos ... d) Justificação do interesse cultural, artístico, recreativo, educativo ou ... interesse público que não possam, pelo grave prejuízo, ter lugar noutra ... N.º 196 8 de ...
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Aviso n.º 2159/2022
... torna público que por deliberação do executivo municipal ... úblico de utilização coletiva, e sem prejuízo da conces- ... são de eventuais isenções nos ... legalmente existentes, para fins de interesse ... público, mediante a celebração de um ... interesse público que não possam, pelo grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião, ... a ...
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Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... CPTA, a Digna Magistrada do Ministério Público emitiu Parecer no sentido do presente recurso ... 120º Critérios de decisão1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as ... provado nos autos a existência de um interesse público qualificado, específico e concreto, que ... ência cautelar se traduziria num elevado e grave prejuízo para o interesse público, mormente ... -
Acórdão nº 01601/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013
Esclarecido pela jurisprudência uniforme do Supremo o quadro jurídico da AIM e o conteúdo e alcance deste acto como autónomo e neutro em relação aos direitos de exclusivo relativos à exploração comercial do produto activo que é autorizado para o medicamento genérico e tendo o TCA decidido em conformidade o pedido de suspensão de eficácia, não há razão para se admitir revista excepcional. O mesmo...
... serve também um propósito maior que o interesse que a ora Recorrente procura retirar da ... que, no caso derivariam para o interesse público da suspensão da execução referente aos ... CPTA, sendo que in casu é evidente o prejuízo para o interesse público ... A entrada em ... que não seja a de considerar verificado um grave prejuízo para o interesse público, decorrente ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024
... do presente diploma sempre resultaria num grave prejuízo para o interesse público, adiando o ...
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Acórdão nº 01482/23.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-04
I – Conforme ditado pelo artigo 103º - A do C.P.T.A., o que está em causa não é ponderar valores ou interesses em si, mas danos ou prejuízos, e, portanto, prejuízos reais, que numa prognose relativa às circunstâncias do caso concreto, resultariam do levantamento ou não do efeito suspensivo dos efeitos do ato impugnado. II- Não resultando provado que o material de reserva reputado essencial para...
... nacional e no Espaço Estratégico de Interesse" Nacional Permanente; ... - missões de coordena\xC3" ... para a prossecução do interesse público ou de lesividade claramente desproporcional para ... qual o legislador abandonou os conceitos de grave prejuízo para o interesse público, passando a ... -
Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
... e envio da mesma para o Ministério Público para efeitos de apuramento das responsabilidades ... facilmente reparáveis, sendo que o seu interesse na manutenção da situação não é, pela ... ítima de inexecução, ie, a um caso de "grave prejuízo para o interesse público" ou a um caso ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... , não se sente motivado nem, o que é mais grave", reconhece neles qualquer forma de comparticipaç\xC3" ... Estado ou de outras pessoas de direito público e, finalmente - mas só se nenhuma dessas outras ... (que pode durar de 1 a 3 anos, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação), que servirá ... privadas que o tribunal considere de interesse para a comunidade ... As experiências de outros ...
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Lei n.º 35/2018
... de Valores Mobiliários (CMVM), sem prejuízo do disposto na alínea seguinte; b) O Banco de ... , a entidade gestora deve prestar ao público informação sobre: a) ... b) ... 2 - No caso de ... ; c) À origem e à natureza de qualquer interesse que o intermediário financeiro ou as pessoas que ... se verifique perturbação que ponha em grave risco a economia nacional, pode o Governo, por ...
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Acórdão nº 02145/17.9BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
Tendo sido já proferida decisão relativa à Providência Cautelar desfavorável ao Requerente, no âmbito da qual se discutia a admissibilidade de Resolução Fundamentada, ainda que não transitada em julgado, mal se compreenderia que se determinasse a admissibilidade do contraditório não realizado tempestivamente relativamente àquela Resolução, enquanto incidente de natureza meramente instrumental,...
... ável, não servindo para acautelar o interesse público, mas sim para impedir, a todo o custo, o ... grave prejuízo para o interesse público ... A ... -
Lei n.º 35/2018
... (CMVM), sem prejuízo do disposto na alínea seguinte; ... b) O Banco ... , a entidade gestora deve prestar ao público ... informação sobre: ... a) ... c) À origem e à natureza de qualquer interesse que ... o intermediário financeiro ou as pessoas ... ros se verifique perturbação que ponha em grave risco ... a economia nacional, pode o Governo, ...
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Acórdão nº 01421/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2013
Não é de admitir revista de Acórdão do TCA em apelação que manteve o indeferimento de providencia de suspensão de AIM de medicamento genérico, uma vez que se encontra assente estavelmente a interpretação do quadro legal que exclui a existência de tutela do direito de exclusivo pela pretendida via de impugnação da AIM.
... , resultarão mais prejuízos para o interesse" público — cujo ónus de alegação e demonstra\xC3" ... CPTA, sendo que in casu é evidente o prejuízo para o interesse público ... A entrada em ... que não seja a de considerar verificado um grave prejuízo para o interesse público, decorrente ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... Entrada em vigor ... 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte a presente lei ... Constitui contra -ordenaçáo muito grave: ... a) As falsas declaraçóes ou a utilizaçáo ... , ao trabalhador ou a ambos, conforme o interesse que se visa proteger e depende da verificaçáo ... de relaçáo jurídica de emprego público constituída a partir de 1 de Janeiro de 2006, ...
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Acórdão nº 11302/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2014
I – O artigo 128.º/1 do CPTA proíbe a autoridade administrativa de praticar quaisquer atos de execução do ato suspendendo em data anterior à emissão de resolução fundamentada. II – A resolução fundamentada é pressuposto prévio da prática de atos de execução do ato suspendendo, uma vez que só com a sua emissão pode a autoridade administrativa levantar a proibição legal de executar o...
... á "gravemente prejudicial para o interesse público". Isto é, II. Essa autoridade ... ção fundamentada, na qual reconheça o grave prejuízo para o interesse público no ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição ... 25 anos e a ofensa à integridade física grave passa a ser punida com pena de prisão de 2 a 10 ... úblico, sempre que especiais razões de interesse público o justifiquem, poder desencadear a ...
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Acórdão nº 00044/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
1 . Não constitui objectivo do processo cautelar, tornar evidente, mediante demonstração, ilegalidades que prima facie não o sejam; este visa apenas averiguar se há ilegalidades graves e evidentes. 2 . Não se verificando a evidência de qualquer uma das ilegalidades imputadas à decisão administrativa em causa, não se verificam os pressupostos da al. a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA. 3 . O...
... ência, visava, pois, dar resposta, a um interesse dirigido à conservação de situações ... não cumpriu o ónus da prova, do prejuízo causado com o encerramento imediato do lar de ... alegado pelo requerido, a existência de grave" prejuízo para o interesse público com a suspens\xC3" ... -
Acórdão nº 0528/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2003
I - Cabe ao requerente da suspensão alegar factos credíveis que permitam concluir pela verificação de um prejuízo de difícil reparação, não bastando para o efeito, a vaga alegação da destruição do "coberto vegetal e florestal" actualmente existente na parcela exproprianda, pela construção da variante, sem que identifique e caracterize o número e espécies abrangidas, por forma a se poder concluir...
... ção, onde se encontra condensado o interesse público prosseguido pelo acto recorrido, assenta ... construção da variante, não causará prejuízo grave ao interesse prosseguido com a mesma, pelo ... -
Acórdão nº 01395/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
... interesse público ... O mesmo requerido deduziu ... , periculum in mora e da existência de grave prejuízo para o interesse público ... Por ...
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Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... qual a presente acção não perdeu interesse e fundamento ... O Réu Novo Banco contestou, ... consideram que o seu prejuízo consiste no valor do investimento que fizeram ... ser proporcional e de interesse público não transferir para o banco de transição as ... por objectivo acudir, sem delongas, a uma grave situação de crise bancária, procurando a todo ...
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Acórdão nº 047555A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
... ário do Conselho Superior do Ministério Público de 31.01.2001, que lhe indeferiu a reclamação ... ão seria gravemente prejudicial para o interesse público, fundou tal posição no prestígio e na ... , pelo menos, afastar o perigo imediato de grave carência económica do Requerente e sua , não causando qualquer prejuízo ao interesse público, já que, no demais, a ...
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Acórdão nº 10784/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014
I – O acto que determina a aplicação de uma pena disciplinar de 30 dias de suspensão, uma vez não suspenso ou efectivado, implica, no imediato, consequências gravosas para o Requerente da providência cautelar. Isto porque, a não suspensão da pena disciplinar, implica a sua execução. Consequentemente, no caso de não ser decretada a providência requerida, obtendo o Requerente da providência...
... in mora e a não prevalência do interesse público, na ponderação de interesses que fez ... ão por 30 dias, e não com pena mais grave ... Quanto ao prejuízo para o interesse ... -
Acórdão nº 00760/12.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
... écnica, ajuizada e qualificadora do estado grave do local onde se situa a curva ... v) o facto ... é público, sendo transitável se assegurada a devida ... , disponível em www.dgsi.pt, não é prejuízo anormal a mera compressão do direito de acesso ... aqui se extrai como segue: “[…] Com interesse para a decisão da presente lide, julga-se ...
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Acórdão nº 837/08.2TAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê o crime de administração danosa, resulta, nomeadamente à luz da exposição de motivos constante do preâmbulo da versão originária do C. Penal de 1982 (que com o seu art. 333º introduziu no nosso ordenamento o ilícito penal em questão), que o normativo, a par da primordial preocupação de proteger o património de pessoa colectiva integrada
... , as regras regulares de gestão, com prejuízo para a cooperativa e com exclusivo fito de ... , bem assim, o princípio cooperativo “interesse pela comunidade” onde se estabelece que “as ... Fiscal, os Bancos, os Cooperadores e Público em Geral e pagarem anos a fio salários ...