gerente facto e gerente direito

Acórdão nº 1072/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

... do Registo Comercial, que o oponente era gerente à data dos factos e foi declarado pelo próprio ... (em síntese) julgou laborando em erro de facto, lavrando em deficiente base instrutória ... €43.754,26, e assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA.» **O Exmo. Magistrado do ...
Acórdão nº 06216/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

... "a quo" deu como provada a gerência de direito por parte do oponente; 2-Contrariamente ao ... , não se afere a partir da gerência de facto, mas em momento anterior à apreciação desta ... da sociedade executada; 7-Enquanto gerente de direito e de facto, competia-lhe verificar se ...
Acórdão nº 01602/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – São presunções

... a quo errou no julgamento da matéria de facto porquanto não valorou, devidamente, toda a ... (pontos C e D), a recorrida foi nomeada gerente no fim do ano de 2006 (Novembro) e renunciou à ... por deficiente valoração da mesma, e de direito, porquanto toda a matéria de facto que consta do ...
Acórdão nº 41/12.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I. Incorre a sentença em erro de julgamento de direito ao decidir sobre a elegibilidade de certa quantia no âmbito do projeto, sem atender aos pressupostos de facto e de direito concretamente verificados. II. Apurando-se que certa receita obtida pela beneficiária do financiamento ocorreu em virtude de uma prestação de serviços no mesmo período temporal ao do projeto financiado, não pode,...

... 342º do Código Civil) que a sua sócia-gerente – A ... “per si” “dedique, no ... como provados têm por base a matéria de facto alegada pelas partes que foi considerada ... " aplicando o direito, determina a modificação do contrato, e ...
Acórdão nº 01737/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
1 – O tribunal não tem o dever de fixar todos os factos que constam dos autos, mas apenas aqueles que entende como necessários para a solução dada ao caso, daí que não tenha que especificar concretamente porque fixou certos factos em detrimento de outros. 2 – Os depoimentos vagos, genéricos e não circunstanciados, uma vez desacompanhados de qualquer prova documental, limitando-se a...

... a 18. da “Matéria de facto” - “Factos Provados”, dos quais se ... pelo OEF, em sede de exercício do direito de audição, testemunhos que considerou sérios, ... procedido a essas vendas, como se afirma gerente da originária devedora e que as declarações de ...
Acórdão nº 01860/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - A responsabilidade do gerente que se manteve na gerência da sociedade executada, conforme decorre do documento do registo comercial que instruiu o procedimento para reversão da execução fiscal e no qual se apoia o despacho de...

... direito ao considerar que, não constando do despacho de ... ão, do mesmo consta que: “O sócio-gerente acima identificado exerceu, de facto e de ...
Acórdão nº 00646/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
I. Decorre do n.º 1 do art.º 24.º da LGT que os administradores, e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre. II. Resulta da interpretação do artigo 24.º da LGT que a responsabilidade subsidiária é estabelecida em função...

... sim face a verdadeiros actos de gestão de facto, posteriores à renúncia de tais funções ... H) O oponente foi, então, gerente de facto tanto aquando do facto tributário como ... em erro de julgamento de facto e de direito ao ter decidido que a Recorrente não provou que ...
Acórdão nº 565/15.2IDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I– Os órgãos de facto ou titulares de facto dos órgãos da sociedade são representantes da sociedade, recebendo mandato tácito de quem de direito. Nessa situação, o dirigente de facto comporta-se como se tivesse o poder de representar a sociedade, de agir em nome dela, essa representação é conhecida e querida pelos órgãos da sociedade. II– O que verdadeiramente importa é o exercício...

... confiança fiscal atendendo à gestão de facto feita da sociedade aqui arguida. Do confronto das ... Nestes termos e nos demais de direito deverá ser concedido provimento ao presente ... Daí que a qualidade de “gerente” ou “ Administrador” no sentido formal, ...
Acórdão nº 00561/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

... produzida resulta claramente que quem, de facto, era dono e gerente da sociedade devedora ... originária enquanto foi seu gerente de direito ... 15 - Consequentemente, deverá o Oponente ...
Acórdão nº 351/09.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

... Tributária o ónus da prova da culpa do gerente" na insuficiência do património social da origin\xC3" ... oponente sindica nos presentes autos; 5-Tal facto encontra-se claramente reflectido quer no âmbito ... subsidiário – L ... , NIF (…) usar do direito de audição que em resumo alegou que apesar de ...
Acórdão nº 689/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – São presunções

... havia ou não exercido a gerência de facto da sociedade devedora originária e se foi por ... III – O oponente foi gerente da sociedade uma vez que a mesma se obrigava com ... apreciação das razões de facto e de direito, em clara e manifesta violação dos requisitos ...
Acórdão nº 1830/10.0TBFIG-Q.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
Ao reportar-se tanto aos administradores de direito como aos administradores de facto, no art. 189º, nº 2, a), do CIRE, o legislador não visa excluir da qualificação da insolvência os administradores de direito que não exerçam as suas funções de facto, mas estender também tal qualificação aos administradores de facto, isto é, àqueles que praticam atos de administração sem que se encontrem...

... agendar sem sucesso uma reunião com o gerente da insolvente, (…), o qual não deu resposta ... em 1 de março de 2010, nunca exerceu de facto as funções de gerente, facto que foi ... uma correta subsunção dos factos ao direito, mostrando-se clara e devidamente fundamentada ...
Acórdão nº 00188/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

... De facto: 2 – No entender do ora Recorrente, há factos ... , apesar de figurar no pacto social como gerente da sociedade originária executada, e relativos ... ão exige sequer a gerência nominal ou de direito, bastando a gerência de facto ... 14 – Ou ...
Acórdão nº 580/11.5TBMMN.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - No que respeita ao exercício dos poderes de representação da sociedade por quotas, no caso de gerência plural, o critério supletivo legal é o da representação conjunta maioritária: a sociedade só fica vinculada se, no negócio, intervier a maioria dos gerentes ou se esta maioria o ratificar. II - Nesse caso e salvo cláusula do contrato de sociedade que disponha de modo diverso, é a própria...

... facto pertencia apenas a CC, falecido a 04.12.2010; ... instância consta que a Autora e o gerente da Ré, CC, renegociaram verbalmente o negócio ... y) A gerência de direito era exercida por ambos os sócios (embora, de ...
Acórdão nº 3177/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

... que concerne à apreciação da matéria de facto; 2-Todavia, se devidamente analisadas as provas ... ponderados os factos e aplicado o direito; 6-Como resulta do teor da decisão proferida a ... originária, tendo sido nomeada como gerente apenas por cortesia do seu marido - António ...
Acórdão nº 02830/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

... nos autos por parte da AT o exercício, de facto, das funções de gerência da devedora ... em erro de julgamento de facto e de direito, porquanto, tem de se concluir que o oponente rceu, de facto, as funções de gerente na devedora originária e, em consequência, é ...
Acórdão nº 2459/14.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

... a uma errada apreciação da matéria de facto de provada e da matéria constante dos e não ... este último renunciado às funções de gerente a tal data (alíneas B. e C. do probatório), ... ão obstante não derivar da gerência de direito presunção automática da prática efectiva de ...
Acórdão nº 00047/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016
I - O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. II - Por força do art.º 24.º da LGT, compete à Fazenda Pública, o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra...

... Na verdade, 3. Essa gestão de facto da originária devedora tem de estar provada nos ... direito que a Entidade Exequente (AT) pretende exercer, ... o exercício efetivo do cargo de gerente ... Na Lei Geral Tributária retira-se da ...
Acórdão nº 437/18.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

... Os autores responderam, dizendo que o facto de o primeiro diagnóstico feito ao A. marido ter ... 5.ª Discutindo-se nos autos o direito" de os AA./Apelantes verem condenadas as 2.ª e 3.\xC2" ... 41) Até então, o A. era sócio-gerente na sociedade comercial J ... , Lda., NIPC ... , ...
Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023

... ício da sua actividade profissional de gerente, violou repetidamente o normativo interno na ... impugna a decisão sobre a matéria de facto, considerando os factos provados 20, 26, 27, 29, ... 615/1/al. d) do CPC) b. abuso de direito; c. nulidade do processo disciplinar; d ...
Acórdão nº 00707/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

... , da instância, face à caducidade do direito de ação, que constitui uma excepção ... nomeados, mantinha a qualidade de gerente ... A decisão não tem em conta que são ... o ISS, IP/Centro Distrital de Braga o facto que origina a alteração à sua qualificação, ...
Acórdão nº 00754/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

... recurso errou no julgamento da matéria de facto e de direito, deixando de apreciar e julgar ... em nome e no interesse da sociedade, como gerente desta, (a) demonstravam que a FP não procedera, ...
Acórdão nº 01463/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017
I-A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II-O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III-Da conjugação dos n.º 6 do...

... , imposto que o oponente, na qualidade de gerente da executada originária, tinha obrigação de ... nos autos que o oponente foi gerente de direito da executada originária, desde a constituição ... , é de presumir que exerceu a gerência de facto. Trata-se de uma presunção judicial, como tem ...
Acórdão nº 287/12.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

... da R., é um dos sócios maioritários e gerente de todas as outras sociedades comerciais ... assim: «Nestes termos e nos mais de direito que V. Ex.ª mui doutamente suprirá, deverá o ... ões: A) Erro de julgamento em matéria de facto; e B) Da existência de fundamento para ...
Acórdão nº 05978/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
i)Tanto no âmbito do CPT como no da LGT, para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas tributárias exige-se a demonstração de que os mesmos exerceram tal gerência de modo efectivo ou de facto. ii)É sobre a Administração Tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da

... , e uma vez verificada a gerência de direito ou nominal, dela se presume a gerência de facto, ... 10 - O Oponente, enquanto gerente, sabia que estava obrigada à entrega dos ...